ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA NORMATIVA Nº 41/2026
Estabelece normas, procedimentos e fluxo interno para a programação, tramitação e efetivação dos pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços no âmbito da entidade.
A DIRETORA SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados para a execução financeira, organização do fluxo de caixa, controle dos pagamentos e adequada tramitação dos processos de despesa,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da entidade, o Fluxo Interno para Programação, Tramitação e Efetivação dos Pagamentos de Fornecedores e Prestadores de Serviços, a ser observado por todos os setores, gestores, fiscais de contratos e servidores envolvidos na execução das despesas.
Art. 2º A presente Portaria tem por finalidade:
I – padronizar os procedimentos internos relacionados aos pagamentos;
II – organizar a programação financeira dos desembolsos;
III – aprimorar o controle do fluxo de caixa;
IV – racionalizar a movimentação financeira e bancária;
V – facilitar a conciliação das contas bancárias;
VI – fortalecer os mecanismos de controle interno;
VII – assegurar maior rastreabilidade dos processos de despesa; e
VIII – promover maior previsibilidade e segurança na execução financeira.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO DOS PAGAMENTOS
Art. 3º Os pagamentos ordinários de fornecedores e prestadores de serviços serão programados, preferencialmente, para realização nas seguintes datas:
I – terças-feiras;
II – quintas-feiras.
Art. 4º No momento da liquidação da despesa, após a conferência e o cumprimento de todos os requisitos necessários, deverá ser definida a respectiva data de vencimento/programação para pagamento.
Parágrafo único. Como regra operacional, a programação deverá observar, sempre que possível, prazo de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento.
Art. 5º A programação do pagamento deverá considerar, cumulativamente, sempre que aplicável:
I – a regularidade da documentação fiscal e contratual;
II – a efetiva liquidação da despesa;
III – a existência de disponibilidade financeira;
IV – a programação do fluxo de caixa;
V – o vencimento da obrigação;
VI – a disponibilidade de recursos na respectiva fonte de recursos;
VII – a programação dos pagamentos já estabelecida; e
VIII – as demais exigências legais, contratuais e administrativas aplicáveis.
Art. 6º A definição da data de pagamento no momento da liquidação não constitui autorização para pagamento imediato, ficando o efetivo desembolso condicionado à programação financeira, à disponibilidade de recursos e ao cumprimento dos procedimentos internos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO III
DA TRAMITAÇÃO DIGITAL DO PROCESSO
Art. 7º O processo de pagamento tramitará exclusivamente por meio digital, através do sistema de Protocolo, observando-se o fluxo interno estabelecido pela entidade.
Art. 8º O fluxo processual terá início após a regular liquidação da despesa, devidamente realizada e assinada por meio do Workflow, acompanhada de toda a documentação necessária.
Art. 9º Concluída a liquidação e realizadas as respectivas assinaturas, o processo deverá ser encaminhado ao Setor de Tesouraria, a quem compete:
I – receber o processo devidamente instruído, liquidado e assinado;
II – verificar a programação e a disponibilidade financeira;
III – proceder ao pagamento na data programada, observando-se, preferencialmente, os dias estabelecidos no art. 3º;
IV – realizar as assinaturas e demais procedimentos necessários à efetivação do pagamento;
V – anexar ao processo os respectivos comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes; e
VI – promover o encaminhamento para o arquivo digital, assegurando a integridade e a rastreabilidade do processo.
Art. 10º É vedado o encaminhamento à Tesouraria de processo destinado a pagamento que não esteja devidamente instruído, liquidado e assinado no Workflow, observados os requisitos administrativos, orçamentários, contábeis e financeiros aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS GESTORES E FISCAIS
Art. 11º Compete aos gestores e fiscais de contratos observar rigorosamente os procedimentos estabelecidos nesta Portaria, especialmente quanto ao encaminhamento tempestivo da documentação necessária à regular liquidação das despesas.
Art. 12º A documentação deverá ser apresentada de forma completa, regular e apta a permitir a análise, conferência, atesto e liquidação da despesa dentro do prazo necessário à sua inclusão na programação financeira.
Art. 13º A existência de qualquer das seguintes situações poderá impedir a inclusão da despesa na programação de pagamento até a respectiva regularização:
I – documentação incompleta;
II – inconsistência na nota fiscal;
III – ausência de atesto;
IV – certidões vencidas;
V – pendência contratual;
VI – ausência de documentação exigida;
VII – irregularidade na execução da despesa; ou
VIII – qualquer outra situação que impeça a regular liquidação.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DA TESOURARIA
Art. 14º Compete ao Setor de Tesouraria observar a programação financeira estabelecida, procedendo aos pagamentos de acordo com as datas definidas no processo e com a disponibilidade financeira da entidade.
Art. 15º A efetivação dos pagamentos deverá ser compatível com:
I – a disponibilidade financeira;
II – a respectiva fonte de recursos;
III – a data de vencimento/programação;
IV – as retenções tributárias e demais descontos legalmente aplicáveis;
V – a documentação constante do processo; e
VI – as autorizações e assinaturas exigidas.
Art. 16º Após a efetivação do pagamento, os respectivos comprovantes bancários deverão ser obrigatoriamente anexados ao processo digital, garantindo a completa documentação da despesa e a rastreabilidade do pagamento realizado.
CAPÍTULO VI
DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E DO CONTROLE FINANCEIRO
Art. 17º O fluxo estabelecido nesta Portaria tem por objetivo aprimorar o planejamento e o controle do fluxo de caixa, permitindo maior previsibilidade dos desembolsos financeiros e melhor compatibilização entre as obrigações assumidas e os recursos disponíveis.
Art. 18º A concentração dos pagamentos em dias previamente definidos visa:
I – melhorar o planejamento financeiro;
II – reduzir a dispersão das movimentações bancárias;
III – facilitar a conferência e a conciliação das contas bancárias;
IV – possibilitar maior controle sobre os saldos por fonte de recursos;
V – aprimorar o acompanhamento das obrigações a pagar;
VI – reduzir inconsistências entre os registros contábeis e os extratos bancários; e
VII – fortalecer os mecanismos de controle interno da execução financeira.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
Art. 19º Após a efetivação dos pagamentos e a conclusão dos procedimentos internos, os comprovantes de pagamento e os documentos pertinentes serão disponibilizados no Portal da Transparência da entidade, observados os procedimentos de publicidade, transparência e proteção das informações legalmente protegidas.
Art. 20º A disponibilização das informações tem por finalidade assegurar o acesso aos dados relativos à execução da despesa pública, fortalecendo os princípios da publicidade, transparência, controle social e prestação de contas.
CAPÍTULO VIII
DAS EXCEÇÕES E DO DESCUMPRIMENTO DO FLUXO
Art. 21º Os pagamentos fora dos dias ordinariamente estabelecidos nesta Portaria somente poderão ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas, especialmente quando houver obrigação legal, contratual ou circunstância que justifique a alteração da programação.
Art. 22º Eventuais situações excepcionais deverão ser formalmente justificadas pelo setor responsável e submetidas à apreciação do Departamento de Fazenda, que avaliará a possibilidade de alteração da programação, considerando a disponibilidade financeira e os demais critérios de controle aplicáveis.
Art. 23º Não deverão ser encaminhadas solicitações de pagamento com expectativa de quitação imediata, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e previamente submetidas à análise da área responsável pela programação financeira.
Art. 24º O Departamento de Fazenda poderá devolver ao setor responsável os processos que não estejam devidamente instruídos, assinados ou que não observem os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25º O presente fluxo deverá ser observado por todos os setores envolvidos na execução da despesa, desde o encaminhamento da documentação até a liquidação, programação, pagamento e arquivamento do processo.
Art. 26º O procedimento estabelecido nesta Portaria não altera os prazos de vencimento contratualmente pactuados, tampouco afasta a necessidade de cumprimento das obrigações legais e contratuais.
Art. 27º O cronograma estabelecido constitui rotina interna de programação financeira, destinada a compatibilizar os vencimentos das obrigações com a disponibilidade financeira e a organização do fluxo de caixa da entidade.
Art. 28º O cumprimento das disposições desta Portaria é obrigatório para os setores e servidores envolvidos na execução da despesa, devendo ser observados os procedimentos, prazos e responsabilidades nela estabelecidos.
Art. 29º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições internas em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Sertanópolis, 30 de setembro de 2026.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente
Publicado por:
Johny Jefferson de Ribeiro
Código Identificador:13CCE815