ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 848

LEI Nº 848/2018.

 

Altera dispositivos do Anexo I da Planta Genérica de Valores de que trata o Artigo 15 da Lei Municipal nº 771/2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as alíquotas do Anexo I da Planta Genérica de Valores de que trata o Artigo 15 do Código Tributário Municipal, Lei nº 771/2017, conforme anexo juntado, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 771/2017 e suas respectivas alterações.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 13 de setembro de 2018.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES

(Prevista no Art. 15)

 

ZONAS

VALORES

1 -

R$ 178,50

2 -

R$ 138,82

3 -

R$ 99,16

4 -

R$ 59,50

5 -

R$ 27,76

6 -

R$ 59,50

7 -

R$ 0,00

 

Alíquotas:

 

a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVI x 0,42%

b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVI x 0,18%

c) IPTU de chácaras urbanas: IPTU = VVI x 0,11%

 

Fórmulas:

 

VVI = valor venal do imóvel VVT = valor venal do terreno

VVI = VVT + VVE; onde VVE = valor venal da edificação

VVT = área do imóvel x valor m² (Zona)


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:13CE5EEA