ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1307, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, através do PRESIDENTE MOISÉS KERSCHER DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução n.º 01, de 14 de dezembro de 2010 e a Lei Orgânica Municipal, de 25 de março de 1990, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Agudos do Sul, Paraná, o Programa denominado "Semeando Saúde", com a finalidade precípua de fomentar a educação ambiental, a prática da agricultura doméstica e urbana, bem como, a conscientização sobre a importância da alimentação saudável e do consumo de produtos orgânicos entre a comunidade escolar e suas respectivas famílias.
Art. 2º O Programa "Semeando Saúde" tem como objetivos fundamentais, a serem perseguidos por meio de ações contínuas e integradas, a promoção do desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes:
I - promover, de maneira lúdica e prática, a educação ambiental nas escolas da rede municipal de ensino, incentivando o respeito e o cuidado com o meio ambiente natural e cultivado, disseminando conhecimentos sobre ecossistemas, ciclos da natureza e a importância da biodiversidade para a manutenção da vida;
II - estimular o consumo de alimentos orgânicos, cultivados em ambiente doméstico, e a adoção de hábitos alimentares saudáveis, combatendo a má nutrição e as doenças associadas ao consumo excessivo de produtos industrializados e processados, valorizando a procedência e a qualidade dos alimentos consumidos;
III - incentivar a prática da agricultura familiar e urbana, proporcionando às famílias dos alunos ferramentas e conhecimentos para a criação de suas próprias hortas e canteiros, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional e, eventualmente, para a geração de pequenas fontes de renda ou para a economia doméstica através do autoconsumo;
IV - fortalecer o vínculo entre a escola, a família e a comunidade, transformando o ato de plantar e cultivar em uma atividade colaborativa que envolve pais, responsáveis e alunos, estreitando laços sociais e promovendo a troca de saberes entre gerações e vizinhos;
V - contribuir significativamente para a sustentabilidade ambiental, ao valorizar a produção local de alimentos, reduzir a necessidade de transporte de longas distâncias, além de incentivar a reciclagem de materiais para a construção de canteiros e a prática da compostagem de resíduos orgânicos;
VI - oferecer um mecanismo prático e vivencial para o aprendizado sobre o ciclo de vida das plantas, o cuidado com o solo, a importância da água para a agricultura, as técnicas básicas de plantio e colheita, e a relação direta entre o esforço humano e o sustento que a natureza pode prover.
VII - desenvolver nos alunos, desde a infância, princípios de responsabilidade, paciência, observação e autonomia, ao acompanharem o crescimento das mudas e se encarregarem do cuidado diário com as plantas, transpondo esses valores para outras áreas de suas vidas e para a comunidade em que estão inseridos;
VIII - resgatar e valorizar conhecimentos tradicionais sobre cultivo e manejo da terra, que muitas vezes são passados de geração em geração, conectando as novas gerações com as raízes culturais e agrícolas do Município de Agudos do Sul.
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E DA DISTRIBUIÇÃO DAS MUDAS
Art. 3º São beneficiários do Programa "Semeando Saúde" os alunos regularmente matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino de Agudos do Sul, bem como seus respectivos pais, mães ou responsáveis legais que manifestarem interesse no cultivo de hortaliças e leguminosas em suas residências.
Parágrafo único. A participação no programa é voluntária e será precedida de inscrição, conforme as diretrizes estabelecidas no artigo 5º desta Lei.
Art. 4º A distribuição das mudas, que compreenderão diversas espécies de hortaliças e leguminosas, será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura com o apoio do conselho municipal competente, diretamente nas dependências das escolas da rede municipal, com periodicidade quinzenal.
§ 1º A seleção das espécies de mudas a serem distribuídas levará em consideração a sazonalidade, a adaptabilidade ao clima local, o valor nutricional, a facilidade de cultivo em ambientes domésticos e a diversidade, visando oferecer uma ampla gama de opções para os beneficiários.
§ 2º Cada aluno inscrito, por intermédio de seu responsável, terá o direito de retirar até 24 (vinte e quatro) mudas, quinzenalmente ou mensalmente, conforme o planejamento de ciclo de distribuição da secretaria competente.
§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer um cronograma detalhado de distribuição para cada unidade escolar, garantindo a organização e a eficiência do processo, além de promover a equidade no acesso às mudas em todo o território municipal.
Art. 5º A operacionalização das inscrições dos alunos interessados e a coordenação logística da distribuição das mudas nas escolas serão de responsabilidade da equipe escolar de cada unidade de ensino, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 1º As escolas serão incumbidas de divulgar amplamente o Programa "Semeando Saúde" para a comunidade escolar, informando sobre os objetivos, as regras de participação, as datas de inscrição e distribuição, e os benefícios esperados para os alunos e suas famílias.
§ 2º A equipe escolar poderá desenvolver formulários de inscrição simplificados, bem como, definir os critérios internos para a organização das filas, controle de retirada e quaisquer outras providências que assegurem a transparência, a ordem e a eficácia do processo de distribuição das mudas.
§ 3º As unidades de ensino atuarão como pontos estratégicos de apoio e orientação, podendo, inclusive, oferecer pequenas palestras ou workshops informativos sobre as mudas distribuídas, as técnicas de plantio e os cuidados necessários para o desenvolvimento saudável das plantas, reforçando o caráter educativo do programa.
CAPÍTULO III - DO SUPORTE, DAS PARCERIAS E DAS DESPESAS
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prestará o suporte técnico e pedagógico necessário para a plena execução do Programa "Semeando Saúde", incluindo a capacitação das equipes escolares, a elaboração de materiais didáticos e a orientação sobre as melhores práticas de cultivo.
§ 1º Poderá o Executivo Municipal firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades governamentais nas esferas estadual e federal, instituições de ensino e pesquisa, organizações não governamentais, associações de produtores e empresas da iniciativa privada.
§ 2º As parcerias mencionadas no parágrafo anterior terão como objetivo precípuo a ampliação do alcance e da efetividade do Programa, podendo incluir a doação de insumos, o fornecimento de expertise técnica, o desenvolvimento de projetos educativos complementares e a captação de recursos adicionais.
§ 3º A celebração de convênios e parcerias deverá observar rigorosamente a legislação aplicável, em especial as normas relativas a licitações, contratos administrativos e parcerias com o terceiro setor, garantindo a legalidade, a transparência e o interesse público em todas as etapas do processo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento do Município de Agudos do Sul, Paraná.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, se necessário, poderá realizar a adequação orçamentária e a abertura de créditos adicionais, em conformidade com as disposições das leis orçamentárias anuais e plurianuais do Município, observadas as normas do parágrafo único do artigo 38 da Lei Ordinária Municipal n.º 1.236/2024, da Lei Complementar n.º 101/2000, e demais legislações aplicáveis à gestão fiscal e orçamentária.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei no prazo de noventa (90) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos administrativos complementares, os critérios de avaliação e monitoramento do Programa e quaisquer outras diretrizes necessárias para sua implementação eficaz.
Parágrafo único. A regulamentação deverá prever mecanismos de acompanhamento e avaliação do impacto do Programa "Semeando Saúde" na comunidade, permitindo ajustes e aprimoramentos contínuos para garantir a consecução de seus objetivos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Agudos do Sul/PR, 13 de outubro de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:13D803F4