ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 11.2023

LEI Nº 11, DE 01 DE MARÇO DE 2023

 

Dispõe sobre o reajuste do valor das diárias do Poder Executivo, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 15. de 07 de maio de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 3 da Lei Municipal nº 15, de 07 de maio de 2020, fica reajustado o valor das diárias do Poder Executivo, estabelecidas no Anexo I, na alíquota de 5,45%, através do IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), acumulados no período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I, da Tabela de Referência do valor de diárias, com seus anexos e alterações posteriores, na seguinte redação:

 

Cargo ou Função

Cidades da região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina

Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Catarinense

Curitiba e cidades do interior de outros Estados

Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado

Exterior

Prefeito Municipal

R$ 210,90

R$ 263,63

R$ 579,98

R$ 790,88

R$ 949,05

Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos

R$ 210,90

R$ 263,63

R$ 474,53

R$ 685,43

R$ 843,60

Servidores

R$ 210,90

R$ 263,63

R$ 369,08

R$ 527,25

R$ 738,15

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 01 de março de 2023.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon André Hendges
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