ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1194/2021
LEI Nº 1194/2021
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 856, de 25 de março de 2015, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Altera o inciso II do artigo 10, da Lei nº 856, de 25 de março de 2015, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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II - por tempo de permanência na classe, depois de decorridos 4 (quatro) anos.
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Art. 2º. Inclui os artigos 27-A e 27-B, na Lei nº 856, de 25 de março de 2015, com a seguinte redação:
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Art. 27-A. A Progressão e a Promoção Funcional prevista nesta Lei, será previamente submetida à disponibilidade orçamentária e financeira, ficando vedada a implantação do benefício se as despesas de pessoal em relação à receita atingir o percentual de 48,60% (quarenta e oito vírgula sessenta) que trata a Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A Progressão e a Promoção Funcional não implantada por força da vedação prevista no caput deste artigo, será priorizada no exercício seguinte, com relação a novos requerimentos, e obedecer-se-á aos seguintes critérios:
I - maior tempo de serviço no cargo no Município;
II - maior idade.
Art. 27-B. A Promoção Funcional deverá ser requerida através de Processo Administrativo até 30 de abril de cada ano.
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Art. 3º. Revoga-se o inciso I do art. 10, da Lei nº 856, de 25 de março de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de maio de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:13ECCAD3