ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 488/2021
Data 28/04/2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 123/2017, que Institui o Serviço de Ouvidoria Municipal do SUS Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 123/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para compor a Ouvidoria Municipal do SUS, de que trata o artigo anterior será nomeado 01(um) ouvidor em saúde, escolhido entro os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, designado por ato do Prefeito Municipal”.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 123/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º São critérios para escolha do profissional que exercerá os serviços de Ouvidoria em Saúde:
I- estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
II- ter, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos;
III- possuir reputação ilibada;
IV- ter, no mínimo, nível médio completo”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 28 de abril de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:13EFA608