ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.599

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a cobrir despesa do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

15.451.0013.1028 – Desapropriação de Imóveis

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.511.00281-092 – Ampliação e Implantação de Micro Sistemas de Água

3690-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$50.000,00

TOTAL

R$50.000,00

 

Art.3.° Fica alterada a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


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