ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 233 DE 2019

LEI Nº 233/19

Data 03/04/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação bem móvel, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 77.411.031/0001-60, com sede na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho S/N, na cidade de Boa Vista da Aparecida, PR., o bem móvel como abaixo discriminamos:

01 Veículo Kombi tipo MIS/CAMIONETA, combustível álcool/gasolina, ano de fabricação 2011, modelo 2012, CHASSI 9BNMF07X3CP006430, PLACA AUF 4065.

Art. 2º. O bem ora recebido em doação será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação e incorporado ao Patrimônio Municipal.

Art. 3º. Ficam as Divisõs de Contabilidade e Patrimônio autorizados a efetuar os competentes lançamentos a fins de que os bens figurem no Ativo Permanente do Município.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 03 de abril de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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