ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 868/2024

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 971.976,88 (Novecentos e setenta e um mil e novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 837.751,66 (Oitocentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0007.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00755– 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 24.954,21

00756 - 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 31.799.74

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00757 - 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 120.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

01532– 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 286.471,67

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

01533– 00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$: 23.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01753– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 166.526,04

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2089

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL

02211 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 170.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇOES PATRONAIS

02212 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 15.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

11.13.03.11.01.00.00.00.00

Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte–Trabalho –Poder Executivo

000

62.431,08

104

24.954,21

303

14.972,39

17.11.51.11.00.00.00.00.00

Cota-Parte do FPM – Cota Mensal

000

221.874,53

103

151.799,74

303

146.111,92

17.21.50.01.00.00.00.00.00

Cota-Parte do ICMS – Principal

000

97.220,43

303

118.387,36

TOTAL

 

 

837.751,66

 

Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 134.225,22 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.301.0007.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00898-00139

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$: 18.992,68

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2088

EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

001984-00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

R$: 70.000,00

001985-00940

Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940

R$: 20.757,96

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

001986-00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

R$: 24.474,58

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

00139

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE),

18.992,68

00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

94.474.58

00940

Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940

20.757,96

Total

134.225,22

 

Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:13F7711A