ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 868/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 971.976,88 (Novecentos e setenta e um mil e novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 837.751,66 (Oitocentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0007.2089 |
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00755– 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$: 24.954,21 |
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00756 - 00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 31.799.74 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00757 - 00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
R$: 120.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0006.2089 |
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
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01532– 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 286.471,67 |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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01533– 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 23.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0008.2089 |
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01753– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 166.526,04 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0009.2089 |
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL |
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|
02211 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 170.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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02212 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 15.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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11.13.03.11.01.00.00.00.00 |
Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte–Trabalho –Poder Executivo |
000 |
62.431,08 |
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104 |
24.954,21 |
||
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303 |
14.972,39 |
||
|
17.11.51.11.00.00.00.00.00 |
Cota-Parte do FPM – Cota Mensal |
000 |
221.874,53 |
|
103 |
151.799,74 |
||
|
303 |
146.111,92 |
||
|
17.21.50.01.00.00.00.00.00 |
Cota-Parte do ICMS – Principal |
000 |
97.220,43 |
|
303 |
118.387,36 |
||
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TOTAL |
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837.751,66 |
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 134.225,22 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.301.0007.2088 |
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR |
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3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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|
00898-00139 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
R$: 18.992,68 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
08.244.0009.2088 |
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR |
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|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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|
001984-00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV |
R$: 70.000,00 |
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001985-00940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940 |
R$: 20.757,96 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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001986-00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV |
R$: 24.474,58 |
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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00139 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), |
18.992,68 |
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00934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV |
94.474.58 |
|
00940 |
Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940 |
20.757,96 |
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Total |
134.225,22 |
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Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:13F7711A