ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 771/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada levar a efeito a Cessão de Uso de um Veículo, caminhão, Ford/Cargo 816 s, ano 2017/2018, Placa BCC-6267, conf. Certificado de registro de veículo constante no anexo I, assim como equipamentos para triagem e compactação de materiais recicláveis adquirido pelo município em 09/08/2018 conf. Nota Fiscal 1.309 constante no anexo II.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará no prazo previsto no § 1º, em caráter oneroso e precário, mediante instauração de procedimento de dispensa de licitação nos termos da Lei 8.666/93.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para a cessão de direito de uso real dos objetos citados no Art. 1º, a contar da assinatura do competente Termo de Cessão, podendo ser prorrogado por igual período a critério da CESSIONÁRIA e desde que demonstrado interesse público.
§ 2º Serão os sujeitos do Termo de Cessão de uso decorrente do processo de dispensa de licitação: o Município de Goioxim como CEDENTE e Cooperativa de Trabalho de Reciclagem de Goioxim como CESSIONÁRIO.
Art. 3º O CEDENTE deverá entregar ao CESSIONÁRIO os objetos livres e desembaraçado de quaisquer ônus judicial e extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Art. 4º O CESSIONÁRIO receberá os bens no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos qualquer que seja sua natureza, quando se fizer necessário.
Parágrafo único. No ato da entrega do bem ao CESSIONÁRIO, o CEDENTE fará constar em TERMO DE VISTORIA as condições em que se encontra os bens, descrevendo de forma detalhada as condições físicas em que o mesmo está sendo entregue, termo este que será firmado pelo representante legal do CEDENTE e do CESSIONÁRIO.
Art. 5º Os bens cedidos deveram ser devolvidos ao CEDENTE nas mesmas condições em que recebeu, descritas no TERMO DE VISTORIA.
Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso, os bens e todas as benfeitorias, exceto as instalações privativas do ramo de atividade da indústria, independentemente de sua natureza, serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento, por razões de interesse público, devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 7º Fica proibido à transferência do bem imóvel a terceiros, a qualquer título, total ou parcialmente, ou a interrupção das atividades do CESSIONÁRIO por mais de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação imediata do Termo de Cessão, independente de notificação ou interpelação.
Art. 8º Desde a assinatura do Termo de Cessão de Uso, o CESSIONÁRIO fruirá plenamente do imóvel cedido para os fins estabelecidos desta lei, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o bem e suas rendas.
Art. 9º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal serão estabelecidas no competente procedimento de dispensa de licitação, posteriormente fixados em contrato administrativo de cessão de uso de bem público.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:13F911F3