ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.503/2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D´Oeste APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio nº 06/2023, celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira Sudoeste do Estado do Paraná – CIFRA. (CNPJ/MF, sob nº 11.248.927/0001-61), com sede situada na Rua Paraíba, 1833 - Pérola D´Oeste – PR.

 

Art. 2º. De acordo com o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio nº 06/2023 (em anexo), fica autorizado o Município de Pérola D´Oeste, efetuar o repasse ao Consórcio CIFRA, no valor correspondente a R$ 161.265,00 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), cujo valor será utilizado exclusivamente para pagamento de contrapartida do Convenio nº 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o CONSÓRCIO CIFRA.

 

Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente lei os seguintes documentos:

I – Contrato de Rateio nº 06/2023 do Consórcio CIFRA.

II - Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 06/2023;

II - Convenio nº 4500075649, celebrado entre a ITAIPU BINACIONAL e o CONSÓRCIO CIFRA, cujo convenio que faz parte integrante e inseparável deste termo aditivo foi celebrado com o seguinte objeto: “a implementação de um conjunto de atividades de manejo integrado de água e solo (práticas conservacionistas), saneamento ambiental urbano e rural, apoio a obras sociais (energia renovável) e o incentivo à economia de baixo carbono”, de acordo com o plano de trabalho – Anexo I.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pérola D´Oeste – PR. 12 de julho de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:13FAD05D