ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

SUMULA: Altera a tabela do Anexo I e do Anexo II, da Lei 553 de 26 de junho de 2017.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a Tabela do Anexo I, da lei Municipal 553/2017, que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências, passando a vigorar da seguinte forma:

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

QUANTIDADE

CARGO

QUANTIDADE

Administrador

01

Administrador

02

Técnico Legislativo

02

Técnico Legislativo

01

 

Artigo 2º - Fica alterada a Tabela do Anexo II, da lei Municipal 553/2017, que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências, passando a vigorar da seguinte forma:

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

QUANTIDADE

CARGO

QUANTIDADE

Administrador

01

Administrador

02

Técnico Legislativo

02

Técnico Legislativo

01

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 23 de março de 2020.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÂES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:13FB3A9A