ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2020 DE 23 DE MARÇO DE 2020.
SUMULA: Altera a tabela do Anexo I e do Anexo II, da Lei 553 de 26 de junho de 2017.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, Hélio Vieira Guimarães Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Tabela do Anexo I, da lei Municipal 553/2017, que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências, passando a vigorar da seguinte forma:
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SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
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CARGO |
QUANTIDADE |
CARGO |
QUANTIDADE |
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Administrador |
01 |
Administrador |
02 |
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Técnico Legislativo |
02 |
Técnico Legislativo |
01 |
Artigo 2º - Fica alterada a Tabela do Anexo II, da lei Municipal 553/2017, que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu e dá outras providências, passando a vigorar da seguinte forma:
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SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
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CARGO |
QUANTIDADE |
CARGO |
QUANTIDADE |
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Administrador |
01 |
Administrador |
02 |
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Técnico Legislativo |
02 |
Técnico Legislativo |
01 |
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 23 de março de 2020.
HELIO VIEIRA GUIMARÂES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:13FB3A9A