ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 99/2025

Pelo presente Termo, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOERÊ-PR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 78.198.975/0001-63, com sede na Avenida Amazonas, nº 280, Jardim Lindóia, CEP: 87.360-000, no Município de Goioerê, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício ADILSON SOUZA DE BRITO, conforme Decreto Legislativo nº 001/2026 e nomeado através do Termo Especial de Posse, mandato 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029, matrícula funcional nº 604010 е a empresa AT ASSESSORIA TURÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.548.645/0001-00, sediada na cidade de Maringá, Estado do Paraná, na Avenida Paraná, nº 577, sala 01, Zona 1, CEP: 87.013-070,, neste ato representada pelo senhor CLAUDIO BAQUETI MOREIRA, tendo em vista o que consta no Processo nº 82/2025 e em observância às disposições da e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 2.972/2023, Decreto Municipal n° 8.518/2023 e demais legislação aplicáveis, resolvem entre si e na melhor forma de direito aditar o Contrato nº 99/2025, para constar as seguintes alterações:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração ao Contrato nº 99/2025.

1.1.1. Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 01 (um) ano do Contrato nº 99/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUANTIDADE E DO VALOR

2.1. Detalhamento dos itens:

Item

Und. medida

Qtd

Descrição

Valor de Referência (R$)

Valor Total (R$)

1

Serv

1

Valor Total para gastos com Passagens nacionais e internacionais.

100.000,00

100.000,00

Valor Total Estimado para aquisição de Passagens (R$)

100.000,00

 

2

 

Serv

1

Taxa de Agenciamento - SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA QUALQUER LOCALIDADE NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL.

(aquisição de passagens aéreas incluindo cotação, reserva, emissão, entrega, transferência, endosso, marcação/remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas para trechos nacionais e internacionais.

7,59% (sete virgula cinquenta e nove por cento)

107.590,00

3

Serv

1

Taxa de Agenciamento com Desconto a incidir sobre as passagens nacionais e internacionais - SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA QUALQUER LOCALIDADE NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL.

(aquisição de passagens aéreas incluindo cotação, reserva, emissão, entrega, transferência, endosso, marcação/remarcação e reembolso de bilhetes de passagens aéreas para trechos nacionais e internacionais

-25,01% (menos vinte e cinco vírgula zero um por cento)

100.000,00

Valor Total Estimado da Contratação com a Taxa de Agenciamento (R$)

100.000,00

 

2.2. O valor total do presente termo aditivo é de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município de Goioerê deste exercício, na(s) dotação(ões) abaixo discriminada(s):

Cód. Red

Un. Orç

Proj/Ativ

Elemento da Despesa

Recurso

6

02.001

2.002

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

8

02.001

2002

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

23

03.001

2.005

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

24

03.001

2005

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

40

06.001

2.009

3.3.0.33.00.00.00.00

00000

41

06.001

2009

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

52

08.001

2.011

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

54

08.001

2011

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

67

09.001

2013

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

69

09.001

2013

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

69

09.001

2013

3.3.90.39.00.00.00.00

01045

86

10.001

2.018

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

88

10001

2019

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

106

11001

2022

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

108

11001

2023

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

114

11002

2023

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

116

11002

2023

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

135

11.004

2.025

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

137

11004

2025

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

145

12.001

2.026

3.3.90.33.00.00.00.00

00303

148

12001

2030

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

169

12.001

2.029

3.3.90.33.00.00.00.00

00303

171

12.001

2.029

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

171

12.001

2.029

3.3.90.39.00.00.00.00

07494

181

12.001

2.030

3.3.90.33.00.00.00.00

00303

181

12.001

2.030

3.3.90.33.00.00.00.00

07494

184

12001

2030

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

184

12001

2030

3.3.90.39.00.00.00.00

00303

184

12001

2030

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

184

12001

2030

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

195

12.001

2.031

3.3.90.33.0.00.00.00

00494

198

12001

2031

3.3.90.39.00.00.00.00

07494

198

12001

2031

3.3.90.39.00.00.00.00

00494

198

12001

2031

3.3.90.39.00.00.00.00

00103

261

13.001

2040

3.3.90.33.00.00.00.00

00103

263

13001

2040

3.3.90.39.00.00.00.00

00103

263

13001

2040

3.3.90.39.00.00.00.00

00107

276

13.001

2.045

3.3.90.33.00.00.00.00

00103

278

13001

2045

3.3.90.39.00.00.00.00

00107

278

13001

2045

3.3.90.39.00.00.00.00

00107

291

13.001

2.046

3.3.90.39.00.00.00.00

00103

293

13001

2046

3.3.90.39.00.00.00.00

00103

293

13001

2046

3.3.90.39.00.00.00.00

00107

332

13.004

2.050

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

333

13004

2050

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

342

14.001

2.052

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

344

14001

2052

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

344

14001

2052

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

427

14.005

2.064

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

428

14.005

2.064

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

448

15.001

2.066

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

450

15001

2066

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

480

16.001

2.071

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

482

16001

2071

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

514

17.001

2.074

3.3.390.39.00.00.00.00

00000

516

17001

2074

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

516

17001

2074

3.3.90.39.00.00.00.00

01045

536

18.001

2.077

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

538

18001

2077

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

558

19.001

2.079

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

560

19001

2079

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

577

20.001

2.081

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

579

20001

2081

3.3.90.39.00.00.00.00

01060

589

21.001

2.082

3.3.90.33.00.00.00.00

00000

591

21001

2082

3.3.90.39.00.00.00.00

00000

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo de aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento na forma prevista no art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Goioerê-Pr, 06 de outubro de 2026.

 

ADILSON SOUZA DE BRITO

Município de Goioerê

 

CLAUDIO BAQUETI MOREIRA

Eduardo Dias Evangelista 06435048932.


Publicado por:
Elen Caroline Bezerra Muniz
Código Identificador:14028EBE