ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.684/2025 – DE 18 MARÇO DE 2025.

LEI N° 1.684/2025 – de 18 março de 2025.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.413.596,96 (Um milhão, quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e seis reais com noventa e seis centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.244.0011.1.028

Reforma e Ampliação do CRAS

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3000

Obras e Instalações

15.000,00

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PRODUÇÃO, IND, COM E TURISMO

UNIDADE

12.01

MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD, IND, COM E TURISMO

ATIVIDADE

22.661.0017.1.027

Construção de Barracões Industriais

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3000

Obras e Instalações

500.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1825

Obras e Instalações

421.096,96

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1826

Obras e Instalações

477.500,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o superavit da fonte 1000 no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) como também o provável excesso de arrecadação das fontes 1825 no valor de R$ 421.096,96 (quatrocentos e vinte e um mil, noventa e seis reais com noventa e seis centavos) e fonte 1826 no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.676/2024 – LDO para o exercício de 2025 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 18 de março de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:1408DFA2