ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LOA 2024 - LEI 2792

LEI Nº 2792

Data: 07 de Dezembro de 2023.

 

SÚMULA:

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA

DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento do Município de PLANALTO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 82.452.492,00 (Oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais ).

 

Artigo 2º - As Receitas totais estimadas nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social, já com as devidas deduções legais, e a Despesa Fixada em igual importância, ficam assim distribuídas: de acordo com a Legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

I – R$ 68.187.492,00 (Sessenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reaias) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.

 

II – R$ 14.265.000,00 (Quatorze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV.

 

Artigo 3º - A Receita Pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas.

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

7.611.000,00

 

CONTRIBUIÇÕES

1.285.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

60.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

20.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

59.206.492,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000,00

 

TOTAL RECEITAS CORRENTES

68.187.492,00

 

 

 

 

 

TOTAL

68.187.492,00

 

 

 

II – RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO

 

 

 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

14.115.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

150.000,00

 

 

 

SOMA 14.265.000,00

 

 

 

TOTAL

14.265.000,00

Artigo 4º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:

 

I – Orçamento Fiscal

PODER LEGISLATIVO

 

 

LEGISLATIVA

2.640.000,00

PODER EXECUTIVO

 

 

GABINETE DO PREFEITO

422.000,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

8.285.001,00

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.305.000,00

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO

40.000,00

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.752.005,00

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

5.595.001,00

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

19.678.852,20

 

SECRETARIA DE ESPORTES

883.000,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE

19.738.132,80

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.855.500,00

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA

2.270.000,00

 

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO

460.000,00

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

597.000,00

 

SECRETARIA DE CULTURA

666.000,00

 

 

 

TOTAL

 

68.187.492,00

 

 

 

 

II – Orçamento de Seguridade Social

 

Fundo de Previdência do Município de Planalto

 

 

 

APOSENTADORIAS

9.000.000,00

PENSÕES

4.000.000,00

SENTENÇÃS JUDICIAIS

150.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

20.000,00

DIÁRIAS – CIVIL

15.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

110.000,00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

270.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.F

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P.J.

180.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

10.000,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – P.J.

200.000,00

COMPENSAÇÕES AO RGPS

100.000,00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

 

TOTAL

 

14.265.000,00

 

Artigo 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei.

 

Artigo 6º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:

 

I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 660/91, que fixa as despesas a ser realizada pelo mencionado fundo no exercício de 2024 em R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais);

 

II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal 819/95, que fixa a despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 362.500,00 (Trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais);

 

III – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 667/91, Restruturado pela Lei Municipal nº 1537 de 11/08/2010, que fixa a despesa a ser realizada pelo mencionado Fundo para o exercício de 2024 no valor de R$ 19.738.132,80 (Dezenove milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos);

 

Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 656/90, de 21/12/90, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.285/07, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2024 em R$ 14.265.000,00 (Quatorze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais);

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal, e dos Fundos Municipais autorizado, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2757 de 28/06/2023 e nós termos da Constituição Federal:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;

 

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

 

III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral da receita fixada para o

 

exercício, nos temos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964;

 

IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrencia ou tendencia de ocorrencia de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 30% (Trinta por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;

 

VI - proceder a abertura de creditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;

 

VII - transpor ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal. e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de creditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações.

 

VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.

 

Parágrafo 2º A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite previsto em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo 3º Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei

 

Federal nº 4.320 de 1964, poderão ser abertos até o limite previsto no inciso III deste artigo, da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Planalto e o Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia Ato a que se refere o caput deste parágrafo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários contábeis.

 

Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 10º - Fica autorizado à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Feral 4.320/64 de 17/03/64.

 

Artigo 11º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2024 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes e com o layout e Notas do Sistema SIM/AM definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Artigo 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Sete dias do mês de Dezembro de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:14110B95