ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1197/2022
LEI Nº 1.197, DE 14 DE JULHO DE 2022
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 49, de 24 de junho de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 49, de 24 de junho de 2022.
Art. 2º. A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública, para fins de ampliação do cemitério municipal, conforme detalhamento contido no Anexo Único desta lei.
Art. 3º. O imóvel expropriado destina-se à ampliação do cemitério municipal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para fins de imissão na posse e respectiva regularização da titulação jurídica, referente à área a que se refere o Anexo Único desta lei.
§ 1º. Fica autorizada a regularização, em favor do município, das áreas adjacentes à área referida no caput e anexo único.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a expedir decretos regulamentares.
Art. 5º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 49, de 24 de junho de 2022, que declarou a utilidade pública da área especificada no Anexo Único desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:
I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
01620 000 – Recursos Ordinários (Livres)....................................................... R$ 396.694,21
Total .......................................... R$ 396.694,21
II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)......................................... R$ 396.694,21
Total ............................................... R$ 396.694,21
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA
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Localização |
Local Denominado Fazenda Portão, Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietário |
Espólio de Elson Ganassoli |
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Matrícula |
6541 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área |
30.000,00 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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O vértice inicial do levantamento, ficou definido ao lado Norte da Área, na divisa com terras de ESPÓLIO DE ELSON GANASSOLI, na coordenada 7174874.372S 611844.321W. Deste vértice segue dividindo com terras do ESPOLIO DE ELSON GANASSOLI MAT. 6.541, até o Rio Lajeado, nas seguintes medidas: do vértice 0PP para o vértice M1, no azimute 34°13’12” e 63,33 metros coordenada 7174926.736S 611879.933W, do vértice M1 até o vértice M2, 118º26’54” e 117,69 metros coordenada 7174871.275S 611982.337W. Deste vértice segue Rio Lajeado abaixo, até o vértice E25, cravado na margem de um córrego, na divisa com terras de propriedade do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, nas seguintes medidas: do vértice M2 para o vértice E1, no azimute 232°30’19” e 13,96 metros coordenada 7174862.691S 611971.304W, do vértice E1 para o vértice E2, no azimute 201°55’56” e 12,24 metros coordenada 7174851.335S 611966.731W, do vértice E2 para o vértice E3, no azimute 212°31’51” e 6,88 metros coordenada 7174845.534S 611963.031W, do vértice E3 para o vértice E4, no azimute 173°22’16” e 10,27 metros coordenada 7174835.333S 611964.216W, do vértice E4 para o vértice E5, no azimute 163°57’16” e 21,77 metros coordenada 7174814.414S 611970.233W, do vértice E5 para o vértice para o vértice E6, no azimute 190°25’40” e 8,74 metros coordenada 7174805.822S 611968.652W, do vértice E6 para o vértice E7, no azimute 200°57’08” e 5,25 metros coordenada 7174800.924S 611966.776W, do vértice E7 para o vértice E8, no azimute 185º07’36” e 11,87 metros coordenada 7174789.098S 611965.715W, do vértice E8 para o vértice E9, no azimute 173°09’12” e 8,48 metros coordenada 7174780.678S 611966.726W, do vértice E9 para o vértice E10, no azimute 167°11’29” E 15,70 metros coordenada 7174765.367S 611970.207W, do vértice E10 para o vértice E11, azimute 251°43’47” e 2,20 metros coordenada 7174764.677S 611968.117W, do vértice E11 para o vértice E12, no azimute 174°55’11” e 42,28 metros coordenada 7174722.563S 7174722.563W, do vértice E 12 para o vértice E13, no azimute 167º39’31” e 23,22 metros coordenada 7174699.875S 611976.825W, do vértice E13 para o vértice E14, no azimute 224º31’01” e 11,32 metros coordenada 7174691.802S 611968.887W, do vértice E14 para o vértice E15, no azimute 197º49’14” e 3,51 metros coordenada 7174688.461S 611967.813W, do vértice E15 para o vértice E16, no azimute 219º45’23” e 7,16 metros coordenada 7174682.953S 611963.231W, do vértice E16 para o vértice E17, no azimute 216º37’01” e 15,67 metros coordenada 7174670.375S 611953.884W, do vértice E17 para o vértice E18, no azimute 230º23’02” e 19,02 metros coordenada 7174658.246S 611939.231W, do vértice E18, para o vértice E19, no azimute 251º10’37” e 19,47 metros coordenada 7174651.964S 611920.802W, do vértice E19 para o vértice E20, no azimute 279º55’44” e 8,30 metros coordenada 7174653.395S 611912.627W, do vértice E20 para o vértice E21, no azimute 310º31’42” e 9,11 metros coordenada 7174659.312S 611905.706W, do vértice E21 para o vértice E22, no azimute 255º13’51” e 4,43 metros coordenada 7174661.059S 611901.636W, do vértice E22 para o vértice E23, no azimute 250º51’10” e 32,58 metros coordenada 7174650.379S 611870.876W, do vértice E23 para o vértice E24, no azimute 231º18’41” e 25,82 metros, coordenada 7174634.240S 611850.723W, do vértice E24 para o vértice E25, no azimute 256°01’42” e 8,62 metros coordenada 7174632.158S 611842.355W. Daí segue córrego acima confrontando com terras do MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS até o vértice E36, nas seguintes medidas: do vértice E25 para o vértice E26, no azimute 4º06’33” e 22,86 metros coordenada 7174654.780S 611843.980W, do vértice E26 para o vértice E27, no azimute 291º08’11” e 10,39 metros coordenada 7174658.526S 611834.291W, do vértice E27 para o vértice E28, no azimute 80º09’42” e 2,60 metros coordenada 7174658.971S 611836.854W, do vértice E28 para o vértice E29, no azimute 355°31’58” e 12,47 metros coordenada 7174671.403S 611835.883W, do vértice E29 para o vértice E30, no azimute 323°18’37” e 7,29 metros coordenada 7174677.247S 611831.528W, do vértice E30 para o vértice E31, no azimute 66º10’06” e 4,01 metros coordenada 7174678.866S 611835.194W, do vértice E31 para o vértice E32, no azimute 296º29’29” e 23,26 metros coordenada 7174689.242S 611814.377W, 280º32’54” e 12,54 metros coordenada 7174691.537S 611802.049W, do vértice E32 para o vértice E33, no azimute 280º32’54” e 12,54 metros coordenada 7174691.537S 611802.049W, do vértice E33 para o vértice E34, no azimute 351º26’58” e 13,14 metros coordenada 7174704.531S 611800.095W, do vértice E34 para o vértice E35, no azimute 303º47’32” e 18,45 metros coordenada 7174714.794S 611784.760W, do vértice E35 para o vértice E36, no azimute 346º56’15” e 25,67 metros coordenada 7174739.795S 611778.959W. Daí segue por cerca, confrontando com MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS até o vértice E37, no azimute 35º50’10” e 44,68 metros coordenada 7174776.020S 611805.120W, daí segue dividindo por muro com ÁREA DO MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS ( CEMITÉRIO) até o 0PP, nas seguintes medidas: do vértice E37 para o vértice E38, no azimute 123º17’38” e 64,04 metros coordenada 7174740.869S 611858.645W, do vértice E38 para o vértice E39, no azimute 32º09’41” e 106,53 metros coordenada 7174831.050S 611915.350W, do vértice E39 para o 0PP, 301º22’48” e 83,02 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.
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Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:1412CDDC