ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1009/2023

LEI N° 1009/2023

De 25/08/2023

 

SÚMULA:DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

L E I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas para o exercício de 2024, as Ações, Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução financeira em cumprimento ao disposto nos artigos 165, Inciso II, § 2º, artigo 169, § 1º, Incisos I e II da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, e artigo 71, Inciso II, § 2º, Incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades e metas da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município e suas alterações;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

 

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as determinações técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, apresentados de forma consolidada no Município, constitui-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixados nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

DAS PRIORIDADES E METAS ANUAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 5º - Constituem macro-objetivos do Governo Municipal:

I- Implementar políticas de inclusão social e atendimento aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

 

II- Promover o desenvolvimento econômico e sustentável;

 

III- Criar espaços para a participação popular;

 

IV- Desenvolver modelo de gestão pública eficiente e democrática.

§ 1° - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.

§ 2 º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultante da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela pelas instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

§ 3º - Os valores da coluna ‘% PIB” serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS

COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 7º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 757 2009-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio do Município, consolidando todos os seus entes.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deverá apresentar informações do exercício referência e dos últimos três exercícios, conforme inciso III, § 2º, do Art. 4º, e inciso V do Art. 59 da LRF, sendo aplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2º, Inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de modo a evitar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Art. 12 - O Demonstrativo Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programais, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 13 – O § 2º, Inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo das Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência com premissas e objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único – De conformidade com normas da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e as normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, estão definidas no Demonstrativo das Prioridades da Administração Municipal – 2024 e serão incluídas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 18 – Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental que visa a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do disposto pela Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 3º - As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.

Art. 19 – O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

Art. 20 – A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos, determinadas por Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE.

Art. 21 – As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação, vinculadas às respectivas atividades e projetos.

Art. 22 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 23 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecidos no artigo no art. 71, § 3º, da Lei Orgânica do Município e no art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composta de:

I - projeto de Lei acompanhado de mensagem;

II - quadros orçamentários consolidados;

III – anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;

IV – anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;

V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal.

VI - especificação dos programas especiais de trabalho, custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os quadros a que se referem o inciso III do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64, são os seguintes:

 

I – resumo das receitas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica;

II – resumo das despesas do Orçamento Fiscal, por categoria econômica;

III – receita e despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64;

IV – evolução da receita do Orçamento Fiscal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;

V – receita do Orçamento Fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei;

VI – despesa do Orçamento Fiscal, segundo o poder e o órgão e os grupos de natureza de despesa;

VII – evolução da despesa do Orçamento Fiscal, segundo as categorias e os grupos de natureza de despesa;

VIII – despesa do Orçamento Fiscal, segundo a função, a subfunção, o programa e os grupos de natureza de despesa;

IX – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal;

X – da aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação;

XI – da aplicação dos recursos para o financiamento das despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 25, e o artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

XII – da receita corrente líquida, com base no artigo 1º, § 1º, Inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000 e da despesa com pessoal;

XIII – da aplicação dos recursos reservados à saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 29;

 

XIV – resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, segundo o órgão, a função, a subfunção e o programa.

§ 2º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:

I – a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens da receita e da despesa, respectivamente.

§ 3º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 24 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, § 1º, 4º I, "a" e 48 LRF).

§ 1º - Será garantido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária, permitindo assim o controle social e a transparência, mediante processo de democracia participativa, voluntária e universal, através da realização de Audiências Públicas.

§ 2º - O princípio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento.

§ 3º - O princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 25 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão elaboradas a preços vigentes em agosto/2023.

Art. 26 – O Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para atender prioritariamente:

I - ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

 

II - as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III - ao pagamento do serviço da dívida pública e da dívida para com o Instituto Nacional de Previdência Social;

IV - aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V - a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 212 da CF, e Emenda Constitucional nº 14/96; e

VI - ao custeio do plano complementar ao Sistema Único de Saúde.

Art. 27 - O Poder Legislativo, até o dia 10 de agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000, encaminhará ao Executivo Municipal a Proposta Orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da CF, e os contidos no Resolução n° 33/2012 do TCE-PR.

Art. 28 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo Único – Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculos (art. 12, § 3º da LRF).

Art. 29 – Na hipótese de ocorrências das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no Inciso Ii do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas dos serviços da dívida.

 

§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I – com pessoal e encargos patronais;

II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4º - A limitação de empenhos será definida através de ato do Poder Executivo, determinando em qual área a despesa será limitada até que o equilíbrio financeiro seja reestabelecido.

Art. 30 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º. § 2º da LRF).

Art. 31 – A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 32 – É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Art. 33 – O Orçamento para o exercício de 2024 conterá dotação orçamentária para a Reserva de Contingência, até 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto nas Portarias MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, ´´b`` da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de novembro de 2024, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes através de ato próprio.

Art. 34 – Constituem Riscos Fiscais aqueles capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município (art. 4º, § 3º da LRF), e caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2023.

Parágrafo Único - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 35 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 36 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para os Órgãos ou Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 37 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § único e 50, I da LRF).

Art. 38 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e deverá atender a Lei Federal 13.019/2014.

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão efetuar as respectivas prestações de contas, em estrita observância, as Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ficando a Unidade Administrativa responsável pelos serviços de Contabilidade, proibida, de efetuar novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

Art. 39 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 40- As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 41 - Os Poderes, Executivo e Legislativo, por ato próprio, ficam autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do art. 7º, e § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º – Não compõem o percentual acima citado as suplementações que envolverem cobertura de despesas de pessoal para pessoal, bem como pessoal para obrigações patronais ou obrigações patronais para pessoal, podendo estas, serem feitas por ato próprio do Executivo Municipal e ou Legislativo Municipal.

§ 2º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

§ 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado, por ato próprio a realizar suplementações nas dotações definidas no Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, individualizada por fontes de recursos, nos termos previstos no inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como por superávit financeiro do exercício anterior, e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais autorizados neste artigo.

Art. 42 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

Parágrafo Único – As inclusões mencionadas neste artigo, bem como excesso de arrecadação apurado, devidamente autorizadas por Lei específica, altera a estrutura do PPA previsto para o exercício financeiro em referência, sendo necessária a republicação do anexo que contenha a referida inclusão.

Art. 43 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo, no cumprimento de suas missões institucionais e sem prejuízo de outras atribuições de sua competência, poderão, ainda:

I – realizar ampliações, melhorias ou adaptações em suas edificações, dependências e instalações;

II – Viabilizar a melhoria da eficiência administrativa e a promoção da racionalização e da transparência da gestão da receita e do gasto público municipal, por meio de apoio técnico e financeiro na elaboração e execução de projetos para a modernização e o fortalecimento da gestão administrativa e fiscal e da qualidade da execução das funções sociais, especialmente as de atendimento ao cidadão e ao contribuinte, através da celebração de convênio junto aos Ministérios, Secretarias de Estado, e de financiamentos junto a instituições financeiras, visando: capacitação de técnicos e gestores municipais, implementação de ações e sistemas destinados ao controle da arrecadação, atendimento ao cidadão, comunicação de dados, controle financeiro, recursos humanos, consultorias, aquisição de equipamentos de informática, infra-estrutura e geoprocessamento referenciado e, ainda, possibilitar ao município a implementação de Plano Diretor, Cadastro Multifinalitário e Planta Genérica de Valores.

III – Reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos ou funções;

IV – realizar concursos públicos e testes seletivos na área de recursos humanos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;

V – dar continuidade às ações que visem ao aperfeiçoamento e valorização dos servidores, à modernização instrumental, à adoção de metodologias adequadas e integradas ao planejamento governamental;

VI – conceder reajustes salariais e abonos, visando à recomposição de perdas salariais dos servidores, em conformidade ao Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Art. 44 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

§ 1º – A alocação de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

§ 2º - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 45 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 46 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos financiados e/ ou refinanciados, inclusive com a Previdência social.

Art. 47 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observados os dispostos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 48 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 49 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizatória, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão ser inclusas na lei de orçamento para 2024.

Art. 50 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 6%, obedecidos os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 51 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.

Art. 54 – A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais.

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança judicial sejam superiores ao crédito tributário, extrapolado o prazo prescricional, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF). Poderá a Administração Municipal encaminhar para protesto dentro do prazo prescricional todos os créditos tributários.

Art. 57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 58 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento e receitas próprias.

Art. 59 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;

II – revisão das isenções de impostos, de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;

III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

IV – atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos do mercado imobiliário;

V – instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio;

Art. 60 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.

Art. 61 – A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 62 - O Executivo Municipal enviará até o dia 30 de agosto a proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, dentro do limite de 1/12 (um doze) avos do total de cada dotação.

Art. 63 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades, sempre que houver necessidade com prévia autorização do Legislativo Municipal.

Art. 64 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Parágrafo Único - O Executivo Municipal, a cada quadrimestre, poderá reavaliar o Plano Plurianual de Investimentos.

Art. 65 – Os repasses para o Legislativo Municipal deverá ser efetuado até o dia 20 de cada mês.

Art. 66 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, conforme disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 67 – É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 68 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, auxílios e termos de cooperação com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO``

Corumbataí do Sul-Pr, 25 de agosto de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Receitas Correntes

23.287.929,33

28.378.642,24

25.993.113,00

27.277.766,00

28.671.651,00

30.105.233,55

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.376.978,25

1.076.483,31

1.032.815,00

1.096.563,00

1.163.155,00

1.221.312,75

Contribuições

245.137,03

214.556,13

265.123,00

278.380,00

292.299,00

306.913,95

Receita Patrimonial

92.351,91

553.831,75

11.933,00

12.530,00

13.157,00

13.814,85

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

96.691,07

146.403,85

176.150,00

184.958,00

194.206,00

203.916,30

Transferências Correntes

21.398.081,99

26.151.780,91

24.434.610,00

25.656.351,00

26.939.182,00

28.286.141,10

Demais Receitas Correntes

78.689,08

235.586,29

72.482,00

48.984,00

69.652,00

73.134,60

Receitas de Capital

2.328.624,45

4.998.040,26

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

747.400,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.328.624,45

4.250.640,26

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Capital - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita

-3.239.553,44

-3.914.354,02

-3.693.113,00

-3.877.766,00

-4.071.651,00

-4.275.233,55

Renúncia

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Restituições

-204,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Descontos Concedidos

-6.533,03

-11.703,50

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução da Receita para a formação do FUNDEB

-3.232.815,95

-3.902.650,52

-3.693.113,00

-3.877.766,00

-4.071.651,00

-4.275.233,55

Outras Deduções

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

22.377.000,34

29.462.328,48

22.300.000,00

23.400.000,00

24.600.000,00

25.830.000,00

 

Comentários

-

 

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Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

R$

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

Ia - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

23.287.929,33

 

2022

28.378.642,24

121,86

2023

25.993.113,00

91,59

2024

27.277.766,00

104,94

2025

28.671.651,00

105,11

2026

30.105.233,55

105,00

Nota:

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.376.978,25

 

2022

1.076.483,31

78,18

2023

1.032.815,00

95,94

2024

1.096.563,00

106,17

2025

1.163.155,00

106,07

2026

1.221.312,75

105,00

Nota:

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

245.137,03

 

2022

214.556,13

87,52

2023

265.123,00

123,57

2024

278.380,00

105,00

2025

292.299,00

105,00

2026

306.913,95

105,00

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

92.351,91

 

2022

553.831,75

599,70

2023

11.933,00

2,15

2024

12.530,00

105,00

2025

13.157,00

105,00

2026

13.814,85

105,00

Nota:

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

Ia - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

Aplicações Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

92.351,91

 

2022

553.831,75

599,70

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Outras Receitas Patrimoniais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

11.933,00

0,00

2024

12.530,00

105,00

2025

13.157,00

105,00

2026

13.814,85

105,00

Nota:

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

96.691,07

 

2022

146.403,85

151,41

2023

176.150,00

120,32

2024

184.958,00

105,00

2025

194.206,00

105,00

2026

203.916,30

105,00

Nota:

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

21.398.081,99

 

2022

26.151.780,91

122,22

2023

24.434.610,00

93,43

2024

25.656.351,00

105,00

2025

26.939.182,00

105,00

2026

28.286.141,10

105,00

Nota:

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

Ia - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

Demais Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

78.689,08

 

2022

235.586,29

299,39

2023

72.482,00

30,77

2024

48.984,00

67,58

2025

69.652,00

142,19

2026

73.134,60

105,00

Nota:

Outras Receitas Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

8.031,94

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Receitas Correntes Restantes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

70.657,14

 

2022

235.586,29

333,42

2023

72.482,00

30,77

2024

48.984,00

67,58

2025

69.652,00

142,19

2026

73.134,60

105,00

Nota:

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

2.328.624,45

 

2022

4.998.040,26

214,63

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

Ia - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

747.400,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

2.328.624,45

 

2022

4.250.640,26

182,54

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Deduções da Receita

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

-3.239.553,44

 

2022

-3.914.354,02

0,00

2023

-3.693.113,00

0,00

2024

-3.877.766,00

0,00

2025

-4.071.651,00

0,00

2026

-4.275.233,55

0,00

Nota:

Restituições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

-204,46

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

Ia - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

Descontos Concedidos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

-6.533,03

 

2022

-11.703,50

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Dedução da Receita para a formação do FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

-3.232.815,95

 

2022

-3.902.650,52

0,00

2023

-3.693.113,00

0,00

2024

-3.877.766,00

0,00

2025

-4.071.651,00

0,00

2026

-4.275.233,55

0,00

Nota:

 

CORUMBATAÍ DO SUL 06 de junho de 2023

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES (I)

18.375.571,46

24.011.134,28

21.305.126,00

21.933.320,90

23.073.936,05

24.227.632,85

Pessoal e Encargos Sociais

9.625.087,22

11.685.394,21

10.894.303,74

11.960.816,67

12.558.493,04

13.186.417,69

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

12.500,00

55.125,00

57.881,25

60.775,31

Outras Despesas Correntes

8.750.484,24

12.325.740,07

10.398.322,26

9.917.379,23

10.457.561,76

10.980.439,85

DESPESAS DE CAPITAL (II)

1.943.855,21

6.716.735,17

747.724,00

1.207.322,10

1.253.438,57

1.316.110,50

Investimentos

1.943.855,21

6.716.735,17

702.724,00

1.097.072,10

1.137.676,07

1.194.559,87

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

45.000,00

110.250,00

115.762,50

121.550,63

RESERVA DE CONTINGENCIA (III)

0,00

0,00

247.150,00

259.357,00

272.625,38

286.256,65

TOTAL(IV=(I+II+III)

20.319.426,67

30.727.869,45

22.300.000,00

23.400.000,00

24.600.000,00

25.830.000,00

 

Corumbataí do Sul 06 de junho de 2023

 

Comentários

-

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II a - DESPESA

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

Consolidado

DESPESAS CORRENTES

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

18.375.571,46

 

2022

24.011.134,28

130,67

2023

21.305.126,00

88,73

2024

21.933.320,90

102,95

2025

23.073.936,05

105,20

2026

24.227.632,85

105,00

Nota:

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

9.625.087,22

 

2022

11.685.394,21

121,41

2023

10.894.303,74

93,23

2024

11.960.816,67

109,79

2025

12.558.493,04

105,00

2026

13.186.417,69

105,00

Nota:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

12.500,00

0,00

2024

55.125,00

441,00

2025

57.881,25

105,00

2026

60.775,31

105,00

Nota:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

8.750.484,24

 

2022

12.325.740,07

140,86

2023

10.398.322,26

84,36

2024

9.917.379,23

95,37

2025

10.457.561,76

105,45

2026

10.980.439,85

105,00

Nota:

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II a - DESPESA

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

Consolidado

DESPESAS DE CAPITAL

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.943.855,21

 

2022

6.716.735,17

345,54

2023

747.724,00

11,13

2024

1.207.322,10

161,47

2025

1.253.438,57

103,82

2026

1.316.110,50

105,00

Nota:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.943.855,21

 

2022

6.716.735,17

345,54

2023

702.724,00

10,46

2024

1.097.072,10

156,12

2025

1.137.676,07

103,70

2026

1.194.559,87

105,00

Nota:

Inverções Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

45.000,00

0,00

2024

110.250,00

245,00

2025

115.762,50

105,00

2026

121.550,63

105,00

Nota:

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II a - DESPESA

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

Consolidado

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

247.150,00

0,00

2024

259.357,00

104,94

2025

272.625,38

105,12

2026

286.256,65

105,00

Nota:

 

Corumbataí do Sul 06 de junho de 2023

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art 4º,§ 2º, inciso II da LRF

2024

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES (I)

23.287.929,33

28.378.642,24

25.993.113,00

27.277.766,00

28.671.651,00

30.105.233,55

Receita Tributária

1.376.978,25

1.076.483,31

1.032.815,00

1.096.563,00

1.163.155,00

1.221.312,75

Receita de Contribuições

245.137,03

214.556,13

265.123,00

278.380,00

292.299,00

306.913,95

Receita Patrimonial

92.351,91

553.831,75

11.933,00

12.530,00

13.157,00

13.814,85

Aplicações Financeiras (II)

92.351,91

553.831,75

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

11.933,00

12.530,00

13.157,00

13.814,85

Receita de Serviços

96.691,07

146.403,85

176.150,00

184.958,00

194.206,00

203.916,30

Transferências Correntes

21.398.081,99

26.151.780,91

24.434.610,00

25.656.351,00

26.939.182,00

28.286.141,10

Demais Receitas Correntes

78.689,08

235.586,29

72.482,00

48.984,00

69.652,00

73.134,60

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

78.689,08

235.586,29

72.482,00

48.984,00

69.652,00

73.134,60

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

23.195.577,42

27.824.810,49

25.993.113,00

27.277.766,00

28.671.651,00

30.105.233,55

RECEITAS DE CAPITAL (V)

2.328.624,45

4.998.040,26

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

0,00

747.400,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.328.624,45

4.250.640,26

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

2.328.624,45

4.250.640,26

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (X)

-3.239.553,44

-3.914.354,02

-3.693.113,00

-3.877.766,00

-4.071.651,00

-4.275.233,55

Renúncia

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Restituições

-204,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Descontos Concedidos

-6.533,03

-11.703,50

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução da Receita para a formação do FUNDEB

-3.232.815,95

-3.902.650,52

-3.693.113,00

-3.877.766,00

-4.071.651,00

-4.275.233,55

Outras Deduções

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X)

22.284.648,43

28.161.096,73

22.300.000,00

23.400.000,00

24.600.000,00

25.830.000,00

DESPESAS CORRENTES (XII)

18.375.571,46

24.011.134,28

21.305.126,00

21.933.320,90

23.073.936,05

24.227.632,85

Pessoal e Encargos Sociais

9.625.087,22

11.685.394,21

10.894.303,74

11.960.816,67

12.558.493,04

13.186.417,69

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

0,00

0,00

12.500,00

55.125,00

57.881,25

60.775,31

Outras Despesas Correntes

8.750.484,24

12.325.740,07

10.398.322,26

9.917.379,23

10.457.561,76

10.980.439,85

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

18.375.571,46

24.011.134,28

21.292.626,00

21.878.195,90

23.016.054,80

24.166.857,54

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

1.943.855,21

6.716.735,17

747.724,00

1.207.322,10

1.253.438,57

1.316.110,50

Investimentos

1.943.855,21

6.716.735,17

702.724,00

1.097.072,10

1.137.676,07

1.194.559,87

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

0,00

0,00

45.000,00

110.250,00

115.762,50

121.550,63

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

1.943.855,21

6.716.735,17

702.724,00

1.097.072,10

1.137.676,07

1.194.559,87

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

247.150,00

259.357,00

272.625,38

286.256,65

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

20.319.426,67

30.727.869,45

22.242.500,00

23.234.625,00

24.426.356,25

25.647.674,06

DESPESA TOTAL

20.319.426,67

30.727.869,45

22.300.000,00

23.400.000,00

24.600.000,00

25.830.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

1.965.221,76

-2.566.772,72

57.500,00

165.375,00

173.643,75

182.325,94

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

2.057.573,67

-2.012.940,97

45.000,00

110.250,00

115.762,50

121.550,63

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 32m.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021 b

2022 c

2023 d

2024 e

2025 f

2026 g

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

603.999,36

603.999,36

603.999,36

634.199,33

665.909,29

699.204,76

DEDUÇÕES (II)

4.178.768,44

6.306.159,31

3.616.742,46

3.797.579,58

3.987.458,56

4.186.831,49

Ativo Disponível

4.515.844,42

8.124.228,31

5.434.811,46

5.706.552,03

5.991.879,63

6.291.473,62

Haveres Financeiros

1.723,53

1.723,53

1.723,53

1.809,71

1.900,19

1.995,20

(-) Restos a Pagar Processados

338.799,51

1.819.792,53

1.819.792,53

1.910.782,16

2.006.321,26

2.106.637,33

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

-3.574.769,08

-5.702.159,95

-3.012.743,10

-3.163.380,26

-3.321.549,27

-3.487.626,73

RESULTADO NOMINAL

( b - a* )

-1.557.603,25

(c-b)

-2.127.390,87

(d-c) 2.689.416,85

( d - e)

-150.637,16

( f - e)

-158.169,01

( g - f)

-166.077,46

Notas

-

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 (-R$ 2,017,165.83)

 

CORUMBATAÍ DO SUL 06 de junho de 2023

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

V - Montante da Dívida Pública

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

603.999,36

603.999,36

603.999,36

603.999,36

634.199,33

665.909,29

699.204,76

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

603.999,36

603.999,36

603.999,36

603.999,36

634.199,33

665.909,29

699.204,76

DEDUÇÕES (II)

2.621.165,19

4.178.768,44

6.306.159,31

3.616.742,46

3.797.579,58

3.987.458,56

4.186.831,49

Ativo Disponível

2.727.796,43

4.515.844,42

8.124.228,31

5.434.811,46

5.706.552,03

5.991.879,63

6.291.473,62

Haveres Financeiros

1.723,53

1.723,53

1.723,53

1.723,53

1.809,71

1.900,19

1.995,20

(-) Restos a Pagar Processados

108.354,77

338.799,51

1.819.792,53

1.819.792,53

1.910.782,16

2.006.321,26

2.106.637,33

DCL (III) = (I - II)

-2.017.165,83

-3.574.769,08

-5.702.159,95

-3.012.743,10

-3.163.380,26

-3.321.549,27

-3.487.626,73

CORUMBATAÍ DO SUL 06 de junho de 2023

Comentários

-

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Art 4º,§ 2º, inciso II da LRF

2024

R$

Consolidado

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES (I)

23.287.929,33

28.378.642,24

25.993.113,00

27.277.766,00

28.671.651,00

30.105.233,55

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.376.978,25

1.076.483,31

1.032.815,00

1.096.563,00

1.163.155,00

1.221.312,75

Receita de Contribuições

245.137,03

214.556,13

265.123,00

278.380,00

292.299,00

306.913,95

Receita Patrimonial

92.351,91

553.831,75

11.933,00

12.530,00

13.157,00

13.814,85

Aplicações Financeiras (II)

92.351,91

553.831,75

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

11.933,00

12.530,00

13.157,00

13.814,85

Receita de Serviços

96.691,07

146.403,85

176.150,00

184.958,00

194.206,00

203.916,30

Transferências Correntes

21.398.081,99

26.151.780,91

24.434.610,00

25.656.351,00

26.939.182,00

28.286.141,10

Demais Receitas Correntes

78.689,08

235.586,29

72.482,00

48.984,00

69.652,00

73.134,60

Outras Receitas Financeiras (III)

8.031,94

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

70.657,14

235.586,29

72.482,00

48.984,00

69.652,00

73.134,60

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

23.187.545,48

27.824.810,49

25.993.113,00

27.277.766,00

28.671.651,00

30.105.233,55

RECEITAS DE CAPITAL (V)

2.328.624,45

4.998.040,26

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

0,00

747.400,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.328.624,45

4.250.640,26

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

2.328.624,45

4.250.640,26

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (X)

-3.239.553,44

-3.914.354,02

-3.693.113,00

-3.877.766,00

-4.071.651,00

-4.275.233,55

Renúncia

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Restituições

-204,46

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Descontos Concedidos

-6.533,03

-11.703,50

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução da Receita para a formação do FUNDEB

-3.232.815,95

-3.902.650,52

-3.693.113,00

-3.877.766,00

-4.071.651,00

-4.275.233,55

Outras Deduções

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X)

22.276.616,49

28.161.096,73

22.300.000,00

23.400.000,00

24.600.000,00

25.830.000,00

RECEITA TOTAL (I + V)

22.377.000,34

29.462.328,48

22.300.000,00

23.400.000,00

24.600.000,00

25.830.000,00

DESPESAS CORRENTES (XII)

18.375.571,46

24.011.134,28

21.305.126,00

21.933.320,90

23.073.936,05

24.227.632,85

Pessoal e Encargos Sociais

9.625.087,22

11.685.394,21

10.894.303,74

11.960.816,67

12.558.493,04

13.186.417,69

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

0,00

0,00

12.500,00

55.125,00

57.881,25

60.775,31

Outras Despesas Correntes

8.750.484,24

12.325.740,07

10.398.322,26

9.917.379,23

10.457.561,76

10.980.439,85

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

18.375.571,46

24.011.134,28

21.292.626,00

21.878.195,90

23.016.054,80

24.166.857,54

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

1.943.855,21

6.716.735,17

747.724,00

1.207.322,10

1.253.438,57

1.316.110,50

Investimentos

1.943.855,21

6.716.735,17

702.724,00

1.097.072,10

1.137.676,07

1.194.559,87

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

0,00

0,00

45.000,00

110.250,00

115.762,50

121.550,63

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

1.943.855,21

6.716.735,17

702.724,00

1.097.072,10

1.137.676,07

1.194.559,87

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

247.150,00

259.357,00

272.625,38

286.256,65

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

20.319.426,67

30.727.869,45

22.242.500,00

23.234.625,00

24.426.356,25

25.647.674,06

DESPESA TOTAL

20.319.426,67

30.727.869,45

22.300.000,00

23.400.000,00

24.600.000,00

25.830.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

1.957.189,82

-2.566.772,72

57.500,00

165.375,00

173.643,75

182.325,94

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

2.049.541,73

-2.012.940,97

45.000,00

110.250,00

115.762,50

121.550,63

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Art 4º,§ 2º, inciso II da LRF

2024

R$

Consolidado

Dívida Consolidada

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

603.999,36

603.999,36

603.999,36

634.199,33

665.909,29

699.204,76

DEDUÇÕES (II)

4.178.768,44

6.306.159,31

3.616.742,46

3.797.579,58

3.987.458,56

4.186.831,49

Ativo Disponível

4.515.844,42

8.124.228,31

5.434.811,46

5.706.552,03

5.991.879,63

6.291.473,62

Haveres Financeiros

1.723,53

1.723,53

1.723,53

1.809,71

1.900,19

1.995,20

(-) Restos a Pagar Processados

338.799,51

1.819.792,53

1.819.792,53

1.910.782,16

2.006.321,26

2.106.637,33

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

-3.574.769,08

-5.702.159,95

-3.012.743,10

-3.163.380,26

-3.321.549,27

-3.487.626,73

RESULTADO NOMINAL

-1.557.603,25

-2.127.390,87

2.689.416,85

-150.637,16

-158.169,01

-166.077,46

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 (-R$ 2,017,165.83)

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 34m.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

21.200.000,00

0,003

97,51

29.462.328,48

0,004

135,52

8.262.328,48

38,97

Receitas Primárias (I)

21.188.636,00

0,003

97,46

28.161.096,73

0,004

129,53

6.972.460,73

32,91

Despesa Total

0,00

0,000

0,00

30.727.869,45

0,004

141,34

30.727.869,45

0,00

Despesas Primárias (II)

0,00

0,000

0,00

30.727.869,45

0,004

141,34

30.727.869,45

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)

21.188.636,00

0,003

97,46

-2.566.772,72

0,000

-11,81

-23.755.408,72

-112,11

Resultado Nominal

-2.127.390,87

0,000

-9,79

-2.127.390,87

0,000

-9,79

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

603.999,36

0,000

2,78

603.999,36

0,000

2,78

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-5.702.159,95

-0,001

-26,23

-5.702.159,95

-0,001

-26,23

0,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-3.736.587,76

-0,001

-17,19

-3.736.587,76

-0,001

-17,19

0,00

0,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 42m.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2022

Valor Realizado 2022

PIB Nominal

697.227.000.000,00

697.227.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

27.910.220,07

24.461.053,59

 

Corumbataí do Sul 06 de junho de 2023

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

Consolidado

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

22.377.000,34

29.462.328,48

-24,049

22.300.000,00

32,118

23.400.000,00

-4,701

24.600.000,00

-4,878

25.830.000,00

-4,762

Receitas Primárias (I)

25.616.553,78

33.376.682,50

-23,250

25.993.113,00

28,406

27.277.766,00

-4,710

28.671.651,00

-4,862

30.105.233,55

-4,762

Despesa Total

19.513.502,07

29.899.280,35

-34,736

21.128.118,34

41,514

22.198.524,45

-4,822

23.351.201,25

-4,936

0,00

0,000

Despesas Primarias (II)

19.513.502,07

29.899.280,35

-34,736

20.868.468,34

43,275

21.884.042,45

-4,641

23.020.694,62

-4,938

0,00

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)

6.103.051,71

3.477.402,15

75,506

5.124.644,66

-32,144

5.393.723,55

-4,989

5.650.956,38

-4,552

30.105.233,55

-81,229

Dívida Pública Consolidada (DC)

603.999,36

603.999,36

0,000

603.999,36

0,000

634.199,33

-4,762

665.909,29

-4,762

699.204,76

-4,762

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-3.574.769,08

-5.702.159,95

-37,309

-3.012.743,10

89,268

-3.163.380,26

-4,762

-3.321.549,27

-4,762

-3.487.626,73

-4,762

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

-4.253.553,18

-100,00

-4.253.553,18

0,00

-4.253.553,18

0,00

-4.253.553,18

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

25.077.904,28

31.212.390,79

-19,654

22.300.000,00

39,966

22.495.673,91

-0,870

22.739.877,98

-1,074

22.957.959,29

-0,950

Receitas Primárias (I)

28.708.471,82

35.359.257,44

-18,809

25.993.113,00

36,033

26.223.578,16

-0,879

26.503.652,25

-1,057

26.757.829,13

-0,950

Despesa Total

21.868.781,77

31.675.297,60

-30,960

21.128.118,34

49,92

21.340.631,08

-0,996

21.585.506,79

-1,134

0,00

0,000

Despesas Primarias (II)

21.868.781,77

31.675.297,60

-30,960

20.868.468,34

51,785

21.038.302,68

-0,807

21.279.991,33

-1,136

0,00

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)

6.839.690,05

3.683.959,84

85,661

5.124.644,66

-28,113

5.185.275,48

-1,169

5.223.660,92

-0,735

26.757.829,13

-80,478

Dívida Pública Consolidada (DC)

676.902,08

639.876,92

5,786

603.999,36

5,940

609.689,80

-0,933

615.556,75

-0,953

621.460,10

-0,950

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-4.006.243,71

-6.040.868,25

-33,681

-3.012.743,10

100,511

-3.041.126,95

-0,933

-3.070.391,26

-0,953

-3.099.837,11

-0,950

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

-4.253.553,18

-100,00

-4.089.168,60

4,02

-3.931.921,96

4,00

-3.780.600,11

4,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 43m.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

CORUMBATAÍ DO SUL 06 de junho de 2023

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

Consolidado

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

PATRIMÔNIO/CAPITAL

37.992.557,31

100,00

36.183.387,92

100,00

31.775.376,90

100,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

37.992.557,31

100,00

36.183.387,92

100,00

31.775.376,90

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

%

 

%

 

%

 

 

0,00

 

0,00

 

0,00

TOTAL

 

0,00

 

0,00

 

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 45m.

 

Corumbataí do Sul 06 de junho de 2023

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

Rendimentos de Aplicações Financeiras

13.872,28

2.506,96

762,97

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

761.272,28

2.506,96

173.762,97

Alienação de Bens Móveis

747.400,00

0,00

173.000,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Total

761.272,28

2.506,96

173.762,97

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

35.000,00

58.000,00

321.994,63

DESPESAS DE CAPITAL

35.000,00

58.000,00

321.994,63

Investimentos

35.000,00

58.000,00

321.994,63

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

Total

35.000,00

58.000,00

321.994,63

SALDO FINANCEIRO

2022 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)

2021 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)

2020 (i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

522.547,58

-203.724,70

-148.231,66

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 46m.

 

CORUMBATAÍ DO SUL 06 de junho de 2023

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Receitas Previdenciárias - RPPS

2.020

2.021

2.022

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receitas de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Finaceira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II)

0,00

0,00

0,00

Despesas Previdenciárias - RPPS

2.020

2.021

2.022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (VI)=(IV+V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)

0,00

0,00

0,00

Recursos RPPS Arrecadados em Exercícios Anteriores

2.020

2.021

2.022

VALOR

0,00

0,00

0,00

Reserva Orçamentária do RPPS

2.020

2.021

2.022

VALOR

0,00

0,00

0,00

Aportes de Recursos Para o Plano Previdênciário do RPPS

2.020

2.021

2.022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

Consolidado

Bens e Direitos RPPS

2.020

2.021

2.022

Caixa e Equivalente de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outros Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

Consolidado

PLANO FINANCEIRO

Receitas Previdenciárias - RPPS

2.020

2.021

2.022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX)

0,00

0,00

0,00

Despesas Previdenciárias - RPPS

2.020

2.021

2.022

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS (XIII)=(XI+XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2.020

2.021

2.022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

Consolidado

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (d) = (d Exercício Anterior ) +(c)

2.022

0,00

0,00

0,00

0,00

2.022

0,00

0,00

0,00

0,00

2.023

0,00

0,00

0,00

0,00

2.023

0,00

0,00

0,00

0,00

2.024

0,00

0,00

0,00

0,00

2.024

0,00

0,00

0,00

0,00

2.025

0,00

0,00

0,00

0,00

2.025

0,00

0,00

0,00

0,00

2.026

0,00

0,00

0,00

0,00

2.026

0,00

0,00

0,00

0,00

2.027

0,00

0,00

0,00

0,00

2.027

0,00

0,00

0,00

0,00

2.028

0,00

0,00

0,00

0,00

2.028

0,00

0,00

0,00

0,00

2.029

0,00

0,00

0,00

0,00

2.029

0,00

0,00

0,00

0,00

2.030

0,00

0,00

0,00

0,00

2.030

0,00

0,00

0,00

0,00

2.031

0,00

0,00

0,00

0,00

2.031

0,00

0,00

0,00

0,00

2.032

0,00

0,00

0,00

0,00

2.032

0,00

0,00

0,00

0,00

2.033

0,00

0,00

0,00

0,00

2.033

0,00

0,00

0,00

0,00

2.034

0,00

0,00

0,00

0,00

2.034

0,00

0,00

0,00

0,00

2.035

0,00

0,00

0,00

0,00

2.035

0,00

0,00

0,00

0,00

2.036

0,00

0,00

0,00

0,00

2.036

0,00

0,00

0,00

0,00

2.037

0,00

0,00

0,00

0,00

2.037

0,00

0,00

0,00

0,00

2.038

0,00

0,00

0,00

0,00

2.038

0,00

0,00

0,00

0,00

2.039

0,00

0,00

0,00

0,00

2.039

0,00

0,00

0,00

0,00

2.040

0,00

0,00

0,00

0,00

2.040

0,00

0,00

0,00

0,00

2.041

0,00

0,00

0,00

0,00

2.041

0,00

0,00

0,00

0,00

2.042

0,00

0,00

0,00

0,00

2.042

0,00

0,00

0,00

0,00

2.043

0,00

0,00

0,00

0,00

2.043

0,00

0,00

0,00

0,00

2.044

0,00

0,00

0,00

0,00

2.044

0,00

0,00

0,00

0,00

2.045

0,00

0,00

0,00

0,00

2.045

0,00

0,00

0,00

0,00

2.046

0,00

0,00

0,00

0,00

2.046

0,00

0,00

0,00

0,00

2.047

0,00

0,00

0,00

0,00

2.047

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

Consolidado

2.048

0,00

0,00

0,00

0,00

2.048

0,00

0,00

0,00

0,00

2.049

0,00

0,00

0,00

0,00

2.049

0,00

0,00

0,00

0,00

2.050

0,00

0,00

0,00

0,00

2.050

0,00

0,00

0,00

0,00

2.051

0,00

0,00

0,00

0,00

2.051

0,00

0,00

0,00

0,00

2.052

0,00

0,00

0,00

0,00

2.052

0,00

0,00

0,00

0,00

2.053

0,00

0,00

0,00

0,00

2.053

0,00

0,00

0,00

0,00

2.054

0,00

0,00

0,00

0,00

2.054

0,00

0,00

0,00

0,00

2.055

0,00

0,00

0,00

0,00

2.055

0,00

0,00

0,00

0,00

2.056

0,00

0,00

0,00

0,00

2.056

0,00

0,00

0,00

0,00

2.057

0,00

0,00

0,00

0,00

2.057

0,00

0,00

0,00

0,00

2.058

0,00

0,00

0,00

0,00

2.058

0,00

0,00

0,00

0,00

2.059

0,00

0,00

0,00

0,00

2.059

0,00

0,00

0,00

0,00

2.060

0,00

0,00

0,00

0,00

2.060

0,00

0,00

0,00

0,00

2.061

0,00

0,00

0,00

0,00

2.061

0,00

0,00

0,00

0,00

2.062

0,00

0,00

0,00

0,00

2.062

0,00

0,00

0,00

0,00

2.063

0,00

0,00

0,00

0,00

2.063

0,00

0,00

0,00

0,00

2.064

0,00

0,00

0,00

0,00

2.064

0,00

0,00

0,00

0,00

2.065

0,00

0,00

0,00

0,00

2.065

0,00

0,00

0,00

0,00

2.066

0,00

0,00

0,00

0,00

2.066

0,00

0,00

0,00

0,00

2.067

0,00

0,00

0,00

0,00

2.067

0,00

0,00

0,00

0,00

2.068

0,00

0,00

0,00

0,00

2.068

0,00

0,00

0,00

0,00

2.069

0,00

0,00

0,00

0,00

2.069

0,00

0,00

0,00

0,00

2.070

0,00

0,00

0,00

0,00

2.070

0,00

0,00

0,00

0,00

2.071

0,00

0,00

0,00

0,00

2.071

0,00

0,00

0,00

0,00

2.072

0,00

0,00

0,00

0,00

2.072

0,00

0,00

0,00

0,00

2.073

0,00

0,00

0,00

0,00

2.073

0,00

0,00

0,00

0,00

2.074

0,00

0,00

0,00

0,00

2.074

0,00

0,00

0,00

0,00

2.075

0,00

0,00

0,00

0,00

2.075

0,00

0,00

0,00

0,00

2.076

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

Consolidado

2.076

0,00

0,00

0,00

0,00

2.077

0,00

0,00

0,00

0,00

2.077

0,00

0,00

0,00

0,00

2.078

0,00

0,00

0,00

0,00

2.078

0,00

0,00

0,00

0,00

2.079

0,00

0,00

0,00

0,00

2.079

0,00

0,00

0,00

0,00

2.080

0,00

0,00

0,00

0,00

2.080

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081

0,00

0,00

0,00

0,00

2.081

0,00

0,00

0,00

0,00

2.082

0,00

0,00

0,00

0,00

2.082

0,00

0,00

0,00

0,00

2.083

0,00

0,00

0,00

0,00

2.083

0,00

0,00

0,00

0,00

2.084

0,00

0,00

0,00

0,00

2.084

0,00

0,00

0,00

0,00

2.085

0,00

0,00

0,00

0,00

2.085

0,00

0,00

0,00

0,00

2.086

0,00

0,00

0,00

0,00

2.086

0,00

0,00

0,00

0,00

2.087

0,00

0,00

0,00

0,00

2.087

0,00

0,00

0,00

0,00

2.088

0,00

0,00

0,00

0,00

2.088

0,00

0,00

0,00

0,00

2.089

0,00

0,00

0,00

0,00

2.089

0,00

0,00

0,00

0,00

2.090

0,00

0,00

0,00

0,00

2.090

0,00

0,00

0,00

0,00

2.091

0,00

0,00

0,00

0,00

2.091

0,00

0,00

0,00

0,00

2.092

0,00

0,00

0,00

0,00

2.092

0,00

0,00

0,00

0,00

2.093

0,00

0,00

0,00

0,00

2.093

0,00

0,00

0,00

0,00

2.094

0,00

0,00

0,00

0,00

2.094

0,00

0,00

0,00

0,00

2.095

0,00

0,00

0,00

0,00

2.095

0,00

0,00

0,00

0,00

2.096

0,00

0,00

0,00

0,00

2.096

0,00

0,00

0,00

0,00

2.097

0,00

0,00

0,00

0,00

2.097

0,00

0,00

0,00

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 46m.

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2024

Consolidado

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

720.000,00

(-) Transferencias Constitucionais

250.000,00

(-) Transferências ao FUNDEF

120.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

350.000,00

Reducao Permanente de Despesas (II)

235.000,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

585.000,00

Saldo Utilizado (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC PPP

0,00

Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)

585.000,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 47m.

 

CORUMBATAÍ DO SUL 06 de junho de 2023

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2024

Consolidado

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

Identificação dos Riscos

Valor

Providência

Valor

Passivos Contingentes

 

 

 

Demandas Judiciais

13.701,39

Ação do MP 0000276-32.2015.8.16.0051

13.701,39

Demandas Judiciais

21.343,31

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

21.343,31

Demandas Judiciais

1.000,00

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

1.000,00

Demandas Judiciais

30.000,00

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

30.000,00

Demandas Judiciais

26.000,00

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

26.000,00

Demandas Judiciais

1.000,00

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

1.000,00

Demandas Judiciais

4.000,00

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

4.000,00

Demandas Judiciais

30.000,00

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

30.000,00

Demandas Judiciais

1.996,08

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

1.996,08

Demandas Judiciais

1.000,00

Defesa judicial com contestação dos débitos e/ou pagamento parcelado

1.000,00

SUB-TOTAL

130.040,78

SUB-TOTAL

130.040,78

Demais Riscos Fiscais Passivos

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

11.000,00

Ajuste por remanejamento ou excesso de Arrecadação para socorrer as empresas que passam por dificuldades e

11.000,00

Outros Passivos Contingentes

250.000,00

Reserva para auxilio em possíveis catastrofes naturais

250.000,00

Demandas Judiciais

300.000,00

PRECATÓRIOS DE PEQUENOS VALORES REQUISITÓRIOS

300.000,00

SUB-TOTAL

561.000,00

SUB-TOTAL

561.000,00

TOTAL

691.040,78

TOTAL

691.040,78

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL, emitido em 06/jun/2023 as 14h e 48m.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Órgão : 01 CÂMARA MUNICIPAL

Unidade : 001 CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 Legislativa

Sub-Função: 031 Ação Legislativa

Programa : 0001 Processo Legislativo

Objetivo : Manter as atividades da Câmara Municipal sobre matérias de competência do Município, organizar e administrar seus serviços internos, exercer externamente o controle sobre aplicação e prestação de contas dos recursos municipais, revisar periodicamente a legislação municipal, além de outras atividades previstas na Lei Orgânica, nas realizações de despesas observar o limite orçamentário e legislação pertinente, apoiando e incentivando os servidores e vereadores para participação em cursos e treinamentos, capacitação, aperfeiçoamento e eventos, reestruturações físicas da Câmara Municipal, objetivando a eficiência e modernização das ações Legislativas, adquirir matériais de consumo e permanente, e serviços para manutenção da unidade.

Gerente : SELCINO PINHEIRO DA SILVA CPF:321.070.649-20

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Manutenção da unidade

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1001

Metros Quadrados

 

1

30.000,00

Descrição: Realizar a ampliação do prédio da Câmara Municipal

Produto : Obra Construída/Ampliada/Reformada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2001

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.171.475,55

Descrição: Manutenção e Encargos das atividades da Câmara Municipal

Produto : Outros Produtos

Órgão : 02 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Unidade : 001 GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0002 PROGRAMA DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Objetivo : Administração Geral - Executar as ações de Coordenação, gerenciamento, apoio e planejamento; visando a realização de Planos ou Programas de Governo e a manutenção do expediente administrativo; implantar programas visando o melhoramento dos serviços públicos; controlar e conservar o patrimônio público.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Manutenção da máquina pública e execução do plano de governo municipal.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Inexistente

Pessoas

0

0,00

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2002

Pessoas

A

1

466.357,50

Descrição: Manutenção do Gabinete do Prefeito

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 02 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Unidade : 001 GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 124 Controle Externo

Programa : 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Objetivo : Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos.Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhaar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Apoio administrativo e financeiro.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Inexistente

Pessoas

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2053

Outras Unidades e Medidas

A

1

124.582,50

Descrição: Manutenção do Departamento de Controle Interno

Produto : Pareceres/acompanhamentos

Órgão : 02 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Unidade : 002 PROCURADORIA GERAL

Função: 04 Administração

Sub-Função: 092 Representação Judicial e Extrajudicial

Programa : 0003 PROGRAMA DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO

Objetivo : Jurídico - Acompanhar e instruir os processos judiciais e processos internos, acompanhamento dos precatórios, e assesorar juridicamente todas as unidades adminsitrativas.

Gerente : EDUARDO DO LAGO SILVA CPF:047.099.309-02

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Necessidade de manutenção de assessoramento jurídico

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Pareceres/acompanhamentos

Unidade

200

275,00

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2004

Outras Unidades e Medidas

A

1

161.736,75

Descrição: Manutenção do Departamento de Assessoria Jurídica

Produto : Pareceres/acompanhamentos

Órgão : 02 ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Unidade : 002 PROCURADORIA GERAL

Função: 28 Encargos Especiais

Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais

Programa : 0006 PROGRAMA DE ENCARGOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo : Executar ações e destinar recursos visando o controle e manutenção do pagamento da dívida pública contratada, obedecendo os limites legais.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Manutenção do equilíbrio financeiro e do índice de endividamento.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ações judiciais

Unidade

19

13,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

3

Outras Unidades e Medidas

O

1

407.925,00

Descrição: Negociação de Ações de Cobrança

Produto : Outros Produtos

Órgão : 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Objetivo : Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos.Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhaar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Apoio administrativo e financeiro.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Associações/Entidades Municipalistas

Unidade

3

3,00

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2005

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.933.827,10

Descrição: Manutenção da Secretaria de Administração

Produto : Apoio Administrativo

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2006

Outras Unidades e Medidas

A

1

33.075,00

Descrição: Contribuições a Entidades Micro-Regionais

Produto : Entidades Beneficiadas

Órgão : 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 05 Defesa Nacional

Sub-Função: 153 Defesa Terrestre

Programa : 0004 PROGRAMA DA JUNTA MILITAR

Objetivo : Executar as ações de colaboração com o Governo Federal e a manutenção de expediente da Junta Militar do Município, visando a Defesa Nacional.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : Jovem

Justificativa : Alistamento Militar

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Alistamento Militar

Pessoas

50

50,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2003

Pessoas

A

50

26.790,75

Descrição: Manutenção da Junta do Serviço Militar

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Unidade : 001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Função: 04 Administração

Sub-Função: 123 Administração Financeira

Programa : 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Objetivo : Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos.Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhaar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Apoio administrativo e financeiro.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Inexistente

Pessoas

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2008

Outras Unidades e Medidas

A

1

657.225,53

Descrição: Manutenção da Secretaria da Fazenda

Produto : Apoio Administrativo

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2009

Outras Unidades e Medidas

 

1

91.162,35

Descrição: Manutenção do Departamento de Tributação

Produto : Apoio Administrativo

Órgão : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Unidade : 002 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Função: 28 Encargos Especiais

Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais

Programa : 0006 PROGRAMA DE ENCARGOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS

Objetivo : Executar ações e destinar recursos visando o controle e manutenção do pagamento da dívida pública contratada, obedecendo os limites legais.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Manutenção do equilíbrio financeiro e do índice de endividamento.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Contratos de dívidas

Unidade

6

1,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1

Outras Unidades e Medidas

O

1

165.375,00

Descrição: Amortização e Encargos da Dívida Interna

Produto : Contratos

Órgão : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Unidade : 003 MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

Função: 28 Encargos Especiais

Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Programa : 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Objetivo : Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos.Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhaar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Apoio administrativo e financeiro.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Servidores beneficiados

Pessoas

111

111,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

4

Pessoas

O

1

171.218,25

Descrição: Contribuições ao PASEP

Produto : Servidores Atendidos

Órgão : 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Unidade : 004 RESERVA DE CONTINGENCIA

Função: 99 Reserva de Contingência

Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral

Programa : 9999 Reserva de Contingência

Objetivo : Suportar passivos contingentes e outros riscos eventuais, constituindo como uma alternativa inicial para manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro, utilizável nos termos do artigo 5°, inciso 111 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Suporte de riscos eventuais

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Inexistente

Pessoas

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2

Outras Unidades e Medidas

O

1

259.357,00

Descrição: Reserva de Contingência

Produto : Outros Produtos

Órgão : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 0007 PROGRAMA MAIS SAÚDE

Objetivo : ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

Gerente : ANDREIA PALOMBARINI DOS SANTOS DONATO CPF:036.954.399-80

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar a qualidade da atenção básica de saúde no Município.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

População atendida

Percentual

80

100,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2012

Pessoas

A

3.900

3.210.160,90

Descrição: Manutenção da Atenção Básica de Saúde

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2075

Pessoas

 

1

601.965,00

Descrição: Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2076

Pessoas

 

1

245.857,50

Descrição: Manutenção do Programa Saúde Bucal - PSB

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2077

Pessoas

 

1

278.491,50

Descrição: Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa : 0007 PROGRAMA MAIS SAÚDE

Objetivo : ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

Gerente : ANDREIA PALOMBARINI DOS SANTOS DONATO CPF:036.954.399-80

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar a qualidade da atenção básica de saúde no Município.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

População atendida

Percentual

80

100,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2013 Outras

Unidades e Medidas

A

1

1.351.665,00

Descrição: Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-COMCAM

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2074

Pessoas

A

1

51.817,50

Descrição: Contribuição Financeira para o CIUENP - SAMU NOROESTE

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico

Programa : 0007 PROGRAMA MAIS SAÚDE

Objetivo : ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

Gerente : ANDREIA PALOMBARINI DOS SANTOS DONATO CPF:036.954.399-80

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar a qualidade da atenção básica de saúde no Município.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

População atendida

Percentual

80

100,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2015

Outras Unidades e Medidas

A

1

357.210,00

Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica

Produto : Serviços mantidos

Órgão : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Programa : 0007 PROGRAMA MAIS SAÚDE

Objetivo : ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

Gerente : ANDREIA PALOMBARINI DOS SANTOS DONATO CPF:036.954.399-80

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar a qualidade da atenção básica de saúde no Município.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2014

Outras Unidades e Medidas

A

1

328.178,00

Descrição: Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde

Produto : Serviços mantidos

Órgão : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Programa : 0007 PROGRAMA MAIS SAÚDE

Objetivo : ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde;

Gerente : ANDREIA PALOMBARINI DOS SANTOS DONATO CPF:036.954.399-80

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar a qualidade da atenção básica de saúde no Município.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2016

Outras Unidades e Medidas

A

1

87.097,50

Descrição: Manutenção e controle Epidemiológico

Produto : Apoio Administrativo

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 001 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa : 0008 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo : Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Manter, de forma integrada com as demais secretarias, programas de atendimento especializado para portadores de alguma deficiência, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes melhores condições de vida, de trabalho e de subsistência; concessão de subvenções a entidades municipais de atendimento à criança, jovens, adultos, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; Programa Bolsa Família com manutenção dos Programas sócios educativos ao Pró-Jovem; Programa de artesanatos, atividades culturais, esportivas e atendimento psicológico às famílias em todas as faixas etárias; Manutenção do CRAS para atendimento às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade; Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com programas e políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização do adolescente; manutenção das Atividades do Espaço Recreativo Social / SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Manutenção do Conselho Tutelar; Manutenção da Casa Lar e Centro Interprofissional; Desenvolvimento de atividades de contraturno e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas e a criança em situação de risco pessoal e social; Concessão de benefícios assistenciais para auxílio moradia, natalidade e funeral.

Gerente : LETÍCIA KAMILLY DONATO CPF:132.717.519-35

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Reduzir as desigualdades sociais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

População atendida

Percentual

100

100,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2020

Outras Unidades e Medidas

A

100

537.810,00

Descrição: Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

Produto : Serviços mantidos

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 242 Assistência ao Portador de Deficiência

Programa : 0008 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo : Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Manter, de forma integrada com as demais secretarias, programas de atendimento especializado para portadores de alguma deficiência, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes melhores condições de vida, de trabalho e de subsistência; concessão de subvenções a entidades municipais de atendimento à criança, jovens, adultos, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; Programa Bolsa Família com manutenção dos Programas sócios educativos ao Pró-Jovem; Programa de artesanatos, atividades culturais, esportivas e atendimento psicológico às famílias em todas as faixas etárias; Manutenção do CRAS para atendimento às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade; Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com programas e políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização do adolescente; manutenção das Atividades do Espaço Recreativo Social / SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Manutenção do Conselho Tutelar; Manutenção da Casa Lar e Centro Interprofissional; Desenvolvimento de atividades de contraturno e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas e a criança em situação de risco pessoal e social; Concessão de benefícios assistenciais para auxílio moradia, natalidade e funeral.

Gerente : LETÍCIA KAMILLY DONATO CPF:132.717.519-35

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Reduzir as desigualdades sociais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2087

Pessoas

 

1

573,30

Descrição: Benefício de Prestação Continuada - BPC/ESCOLA

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa : 0008 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo : Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Manter, de forma integrada com as demais secretarias, programas de atendimento especializado para portadores de alguma deficiência, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes melhores condições de vida, de trabalho e de subsistência; concessão de subvenções a entidades municipais de atendimento à criança, jovens, adultos, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; Programa Bolsa Família com manutenção dos Programas sócios educativos ao Pró-Jovem; Programa de artesanatos, atividades culturais, esportivas e atendimento psicológico às famílias em todas as faixas etárias; Manutenção do CRAS para atendimento às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade; Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com programas e políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização do adolescente; manutenção das Atividades do Espaço Recreativo Social / SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Manutenção do Conselho Tutelar; Manutenção da Casa Lar e Centro Interprofissional; Desenvolvimento de atividades de contraturno e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas e a criança em situação de risco pessoal e social; Concessão de benefícios assistenciais para auxílio moradia, natalidade e funeral.

Gerente : LETÍCIA KAMILLY DONATO CPF:132.717.519-35

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Reduzir as desigualdades sociais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Programa assistencial mantido

Unidade

1

1,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2063

Outras Unidades e Medidas

A

120

27.562,50

Descrição: Concessão de Benefícios Eventuais

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2079

Pessoas

 

1

82.688,00

Descrição: Manutenção do Piso Paranaense para Assistência Social - PPAS I

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

2080

Pessoas

 

1

102.847,75

Descrição: Manutenção do Seviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - S.C.F.V Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2085

Outras Unidades e Medidas

 

1

8.352,00

Descrição: Manutenção do GSUAS/FNAS Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2088

Pessoas

 

1

20.396,25

Descrição: Incentivo Estadual para Ações de Assistência Social Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2065

Pessoas

A

1

80.365,95

Descrição: Manutenção do Piso Social Básico - P.S.B Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2084

Outras Unidades e Medidas

 

1

27.563,00

Descrição: Manutençã da Gestão do Bolsa Família - IGD/FNAS Produto : Serviços mantidos

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente

Programa : 0008 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo : Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Manter, de forma integrada com as demais secretarias, programas de atendimento especializado para portadores de alguma deficiência, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes melhores condições de vida, de trabalho e de subsistência; concessão de subvenções a entidades municipais de atendimento à criança, jovens, adultos, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; Programa Bolsa Família com manutenção dos Programas sócios educativos ao Pró-Jovem; Programa de artesanatos, atividades culturais, esportivas e atendimento psicológico às famílias em todas as faixas etárias; Manutenção do CRAS para atendimento às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade; Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com programas e políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização do adolescente; manutenção das Atividades do Espaço Recreativo Social / SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Manutenção do Conselho Tutelar; Manutenção da Casa Lar e Centro Interprofissional; Desenvolvimento de atividades de contraturno e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas e a criança em situação de risco pessoal e social; Concessão de benefícios assistenciais para auxílio moradia, natalidade e funeral.

Gerente : LETÍCIA KAMILLY DONATO CPF:132.717.519-35

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Reduzir as desigualdades sociais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

6049

Outras Unidades e Medidas

A

1

169.123,50

Descrição: Manutenção e Encargos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - ECA Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

6074

Outras Unidades e Medidas

A

1

122.377,50

Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes C. Sul

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

6075

Outras Unidades e Medidas

A

1

141.120,00

Descrição: Manutenção das Atividades da Casa Lar de Corumbataí do Sul

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

6067

Outras Unidades e Medidas

A

145

50.715,00

Descrição: Manutenção do Espaço Recreativo Social - S.C.FV

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

6071

Outras Unidades e Medidas

A

1

551,25

Descrição: Contribuição financeira a APAE de Barbosa Ferraz

Produto : Contribuições concedidas

Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 004 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso

Programa : 0008 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E ATENDIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo : Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Manter, de forma integrada com as demais secretarias, programas de atendimento especializado para portadores de alguma deficiência, objetivando sua integração à sociedade, propiciando-lhes melhores condições de vida, de trabalho e de subsistência; concessão de subvenções a entidades municipais de atendimento à criança, jovens, adultos, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais; Programa Bolsa Família com manutenção dos Programas sócios educativos ao Pró-Jovem; Programa de artesanatos, atividades culturais, esportivas e atendimento psicológico às famílias em todas as faixas etárias; Manutenção do CRAS para atendimento às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade; Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com programas e políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização do adolescente; manutenção das Atividades do Espaço Recreativo Social / SCFV-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Manutenção do Conselho Tutelar; Manutenção da Casa Lar e Centro Interprofissional; Desenvolvimento de atividades de contraturno e acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas e a criança em situação de risco pessoal e social; Concessão de benefícios assistenciais para auxílio moradia, natalidade e funeral.

Gerente : LETÍCIA KAMILLY DONATO CPF:132.717.519-35

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Reduzir as desigualdades sociais.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

2089

Pessoas

 

1

73.868,00

Descrição: Manutenção do Fundo Municipal do Idoso - FUMAPI

Produto : Idosos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2090

Pessoas

 

1

27.562,50

Descrição: Assistencia a Melhor Idade - Lar dos Idosos Santa Rita de Cássia de Barbosa Ferraz Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 12 Educação

Sub-Função: 306 Alimentação e Nutrição

Programa : 0009 PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Objetivo : Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de eduação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministéio da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.

Gerente : FRANCIANE MENDES GONÇALVES SANTOS CPF:063.932.389-84

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar o índice de aprendizagem.

Natureza Início

Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Alunos

atendidos Percentual

100

100,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2022

Pessoas

A

1

38.588,00

Descrição: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2024

Pessoas

A

2

118.240,00

Descrição: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - Recursos Próprios - Ensino Fundamental

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2018

Pessoas

 

0

44.100,00

Descrição: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - C.M.E.I - Criança Feliz - PRÉ

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2019

Pessoas

 

1

33.075,00

Descrição: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - C.M.E.I - Cantinho Feliz - CRECHE

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0009 PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Objetivo : Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de eduação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministéio da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.

Gerente : FRANCIANE MENDES GONÇALVES SANTOS CPF:063.932.389-84

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar o índice de aprendizagem.

Natureza Início

Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Prédios

públicos reformados Unidade

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2025

Pessoas

A

1

649.914,29

Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental 1

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2028

Pessoas

A

2

1.148.694,75

Descrição: Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2029

Pessoas

A

1

313.661,25

Descrição: Manutenção do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2031

Pessoas

A

1

198.450,00

Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental - Salário Educação

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2032

Pessoas

A

1

4.178,00

Descrição: Manutenção do Ensino Fundamental - PDDE/FNDE

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

2030

Pessoas

A

1

447.063,75

Descrição: Atividades do FUNDEB 30% - Transporte Escolar

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2033

Pessoas

A

1

468.399,96

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - Recursos Próprios

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2034

Pessoas

A

1

71.663,00

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - ESTADUAL SEED/PETE

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2035

Pessoas

A

1

66.150,00

Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - FEDERAL FNDE/PNATE

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1028

Metros Quadrados

P

1

5.512,50

Descrição: Manutenção/Construção/Ampliação e Reforma Escola Cecília Meireles

Produto : Obra Construída/Ampliada/Reformada

Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Função:

12 Educação

 

 

 

Sub-Função: 365 Educação Infantil

Programa : 0009 PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Objetivo : Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de eduação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministéio da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.

Gerente : FRANCIANE MENDES GONÇALVES SANTOS CPF:063.932.389-84

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar o índice de aprendizagem.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Alunos

atendidos Percentual

95

100,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2027

Pessoas

A

1

402.412,50

Descrição: Atividades do Centro Municipal de Ensino Infantil CMEI

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2078

Pessoas

 

1

281.799,00

Descrição: Manutenção do FUNDEB 70% - C.M.E.I - Criança Feliz Ensino Pré-Escolar

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1067

Metros Quadrados

 

1

32.562,50

Descrição: Construção/Ampliação e Reforma CMEI - CANTINHO FELIZ

Produto : Escola Construída/Ampliada ou Reformada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2017

Pessoas

 

1

344.531,25

Descrição: Manutenção do FUNDEB 70% - C.M.E.I - Cantinho Feliz - CRECHE

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade : 001 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 12 Educação

Sub-Função: 367 Educação Especial

Programa : 0009 PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Objetivo : Manutenção da unidade de ensino - Desenvolver ações eficientes para melhorar as condições de eduação com fortalecimento do ciclo básico de alfabetização; Promover a capacitação dos profissionais do quadro de pessoal e magistério; Propiciar melhor condição ao transporte de alunos da rede escolar; Readequar prédios escolares e executar os programas instituídos pela Secretaria Estadual de Educação e Ministéio da Educação/Fundo Nacional de Educação; FUNDEB 60% - Remuneração do magistério com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial e Educação de Jovens e Adultos; FUNDEB 40% - Gerenciar e manter as escolas, capacitar professores e demais servidores, conservação de imóveis, gerenciamento do transporte escolar, manutenção da educação fundamental, jovens e adultos; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO INFANTIL e EDUCAÇÃO EM CRECHES - construir e reformar salas de aulas, gerenciar e manter o transporte escolar e a estrutura educacional municipal, com utilização de recursos de convênios e recursos próprios nas fontes 25% e 5%; MERENDA ESCOLAR - Realizar a complementação no fornecimento da merenda escolar aos alunos da rede municipal e ensino.

Gerente : FRANCIANE MENDES GONÇALVES SANTOS CPF:063.932.389-84

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Elevar o índice de aprendizagem.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Alunos

atendidos Percentual

100

100,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2037

Pessoas

A

1

49.612,50

Descrição: Manutenção da Educação Especial - APAE de Barbosa Ferraz

Produto : Alunos Atendidos

Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DE ESPORTES

Unidade : 001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub-Função: 813 Lazer

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Programa : 0010 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

Objetivo : ESPORTE - Manter o funcionamento da unidade, realizar manutenção de estrutura relacionada ao esporte, promover e apoiar a realização de eventos esportivos inclusive com transporte de atletas e participantes. Construir quadras esportivas buscando ampliar as modalidades praticadas no município, construir pistas e locais para a prática de atividades esportivas, adquiri e instalar academias ao ar livre para atender todas as faixas etárias, construir alambrados nos campos de futebol. LAZER - criar espaços públicos para desfrute do lazer, tais como: praças, parques, bosques.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Melhorar a qualidade de vida da população Corumbataiense.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Unidade atendida Unidade

 

1

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2038

Outras Unidades e Medidas

A

1

256.882,50

Descrição: Manutenção da Secretaria de Esportes

Produto : Serviços mantidos

Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DE PLANEJAMENTO

Unidade : 001 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAME

Função: 04 Administração

Sub-Função: 121 Planejamento e Orçamento

Programa : 0005 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO E GERENCIAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Objetivo : Desenvolvimento de atividades relacionadas aos recursos humanos do município, revisar plano de cargos e salários e realizar concursos, testes seletivos, capacitação de servidores e avaliação dos mesmos.Realizar ações de controle das finanças do Município relacionados com a cobrança, arrecadação das receitas e pagamentos das despesas públicas, executar as funções de controle interno dos atos praticados pelos administradores, fornecendo elementos para fiscalização externa do Tribunal e Legislativo Municipal; elaboração do Planejamento Municipal e suas legislações pertinentes; Gerenciar e apoiar as chefias da estrutura administrativa, acompanhaar, avaliar e manter o funcionamento da máquina pública, principalmente no atendimento e desenvolvimento do município, sempre promovendo a transparência dos atos e ações públicas.

Gerente : ROQUE JOSÉ PEREIRA CPF:030.385.368-90

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Apoio administrativo e financeiro.

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1073

Outras Unidades e Medidas

 

1

52.148,25

Descrição: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO

Produto : Outros Produtos

Órgão : 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBR

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Unidade : 001 SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E S

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0011 PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

Objetivo : URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa

da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalizarção de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

Gerente : VILSON PRADO DE PONTES CPF:581.688.859-53

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Manutenção dos serviços públicos

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2039

Outras Unidades e Medidas

A

1

667.012,50

Descrição: Manutenção do Setor de Obras Públicas

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1005

Metro

P

1

5.512,50

Descrição: Construção de meios-fio e calçadas

Produto : Pavimentação de Vias

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1007

Metro

P

1

11.025,00

Descrição: Construção de Galerias de Águas Pluviais

Produto : Galerias de Águas Pluviais

Órgão : 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBR

Unidade : 001 SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E S

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Programa : 0011 PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

Objetivo : URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalizarção de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

Gerente : VILSON PRADO DE PONTES CPF:581.688.859-53

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Manutenção dos serviços públicos

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Inexistente Pessoas

 

1

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2040

Outras Unidades e Medidas

A

1

280.585,00

Descrição: Manutenção dos serviços de Iluminação Pública

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2041

Outras Unidades e Medidas

A

1

81.033,75

Descrição: Manutenção e Encargos do Cemitério Municipal

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2044

Outras Unidades e Medidas

A

1

803.722,50

Descrição: Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Produto : Serviços mantidos

Órgão : 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBR

Unidade : 001 SECRETARIA DE TRANSPORTE, INFRA ESTRUTURA, OBRAS E S

Função: 26 Transporte

Sub-Função: 782 Transporte Rodoviário

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Programa : 0011 PROGRAMA DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E CONSERVAÇÃO VIÁRIA

Objetivo : URBANISMO - Realizar a manutenção da iluminação pública municipal promovendo a ampliação gradativa da estrutura existente; Conservar as vias e passeios públicos existentes, realizar abertura de novas ruas e conjuntos com pavimentação e sinalizarção de vias, construir galerias pluviais. OBRAS - Prover ações para manutenção e conservação de prédios públicos e dos bens de domínio público; realizar a construção e/ou gerenciamento de novas construções públicas. Manutenção dos sistemas de abastecimentos de águas já em funcionamento; implantação de novos sistemas nas localidades ainda não atendidas. SERVIÇOS PÚBLICOS - Realizar os serviços de limpeza urbana incluindo a coleta e destinação do lixo; manutenção de fundos municipais; regularização fundiária dos terrenos doados, disponibilização de lotes urbanos para fins habitacionais; adquir móveis e utensílios e equipamentos de informática para melhoria dos serviços públicos e acompanhamento de obras. CONSERVAÇÃO VIÁRIA - Realizar a manutenção, conservação e expansão de vias urbanas e rurais; Executar os serviços mecânicos e de conservação dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, e realizar a aquisição de equipamentos com recursos próprios, de convênios ou de financiamentos, visando obter melhores resultados para o setor. SERVIÇOS FUNERÁRIOS - Manter o cemitério municipal em funcionamento, executar o serviço de limpeza e conservação da capela mortuária, adquirir materiais para atender as necessidades de sepultamento e realizar melhorias nas vias de acesso aos visitantes.

Gerente : VILSON PRADO DE PONTES CPF:581.688.859-53

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Manutenção dos serviços públicos

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Inexistente Pessoas

 

0

0,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2093

Outras Unidades e Medidas

 

1

55.335,00

Descrição: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Municípios da Região de Campo Mourão - CONDESCOM

Produto : Contribuições concedidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1009

Metros Quadrados

P

1

474.075,00

Descrição: Pavimentação em Vias Urbanas e Rurais

Produto : Pavimentação de Vias

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2042

Outras Unidades e Medidas

A

1

1.106.517,07

Descrição: Manutenção do Serviço de Conservação de Vias Urbanas e Rurais

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2083

Outras Unidades e Medidas

 

1

116.865,00

Descrição: Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR

Produto : Contribuições concedidas

Órgão : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TUR

Unidade : 001 SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

Função: 20 Agricultura

Sub-Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Programa : 0012 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Objetivo : AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terrras possibilitando a exploração de maior área com consequencia na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícula, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental. MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimuar a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.

Gerente : FRANCISCO FANTUCCI NETO CPF:030.132.739-41

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Melhorar a produção agrícola e pecuária

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2045

Outras Unidades e Medidas

A

1

719.932,50

Descrição: Manutenção da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Produto : Serviços mantidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2047

Outras Unidades e Medidas

A

1

11.025,00

Descrição: Contribuições à APROCOR

Produto : Contribuições concedidas

Órgão : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TUR

Unidade : 002 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO VIVEIRO DE MUDAS

Função: 20 Agricultura

Sub-Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa : 0012 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Objetivo : AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terrras possibilitando a exploração de maior área com consequencia na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícula, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental. MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimuar a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.

Gerente : FRANCISCO FANTUCCI NETO CPF:030.132.739-41

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Melhorar a produção agrícola e pecuária

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2024

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2046

Outras Unidades e Medidas

A

1

114.450,00

Descrição: Manutenção e Encargos do Viveiro de Mudas

Produto : Serviços mantidos

Órgão : 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INSDUSTRIA E COMÉRCIO

Função: 22 Indústria

Sub-Função: 661 Promoção Industrial

Programa : 0013 PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

Objetivo : Estimular o desenvolvimento industrial do município, disponibilizando terrenos para parques industriais, edificações, equipamentos, materiais e serviços a título de incentivo a essas atividades. TURISMO - Identificar potencialidades municipais na área do turismo e buscar recursos junto ao Estado e União para investimentos em estrutura atrativa do turismo.

Gerente : FRANCISCO FANTUCCI NETO CPF:030.132.739-41

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Desenvolver o turismo no município

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Contínuo

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2024

Unidade atendida

Unidade

1

1,00

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1072

Outras Unidades e Medidas

 

1

239.242,50

Descrição: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

Produto : Outros Produtos

Total Geral :

23.400.000,00

Comentários

-

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE DE PADUA DOS SANTOS

Contador

 

WANDERLEI LOPES DA SILVA

Chefe Departamento De Finanças

 

OSMAR JOÄO PEREIRA

Controle Interno


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:14146817