ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 124/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 124/2022
Autoriza o Poder Legislativo a criar cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar.
Art. 2º As atribuições, carga horária, requisitos e subsídios referente ao provimento do cargo são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º A Lei Municipal nº 008/2020 passa a viger acrescida dos cargos criados por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 18 de maio de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 09 e 16/05/2022
ANEXO I
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Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
Carga horária |
Grupo ocupacional |
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Assessor Parlamentar |
01 |
20 horas |
Técnico Nível Superior |
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CARGO |
SUBSÍDIO |
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Assessor Parlamentar |
R$ 3.000,00 |
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Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR |
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Classe: Administrativo |
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Requisito: Curso Superior Completo em Direito Inscrição na OAB |
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Descrição Detalhada
• Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
• Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
• Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
• Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;
• Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;
• Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;
• Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;
• Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;
• Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
• Organizar os trabalhos administrativos e assessorar o “Procon Legislativo”;
• Auxiliar o Vereador na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento da legislação, das normas e instruções pertinentes;
• Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:14159AE9