ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 124/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 124/2022

 

Autoriza o Poder Legislativo a criar cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar.

 

Art. 2º As atribuições, carga horária, requisitos e subsídios referente ao provimento do cargo são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º A Lei Municipal nº 008/2020 passa a viger acrescida dos cargos criados por esta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 18 de maio de 2022.

 

= VENICIUS DJALMA ROSA =

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 09 e 16/05/2022

 

ANEXO I

 

Denominação do Cargo

Nº de Cargos

Carga horária

Grupo ocupacional

Assessor Parlamentar

01

20 horas

Técnico Nível Superior

 

CARGO

SUBSÍDIO

Assessor Parlamentar

R$ 3.000,00

 

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

 

Classe: Administrativo

 

Requisito:

Curso Superior Completo em Direito

Inscrição na OAB

 

 

Descrição Detalhada

 

• Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

• Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;

• Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;

• Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades;

• Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário;

• Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

• Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador;

• Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado;

• Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;

• Organizar os trabalhos administrativos e assessorar o “Procon Legislativo”;

• Auxiliar o Vereador na fiscalização da Administração Pública, observando o cumprimento da legislação, das normas e instruções pertinentes;

• Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade parlamentar.


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:14159AE9