ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.250/2025
LEI Nº 1.250/2025
Autoriza a desafetação de área institucional
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada, na integralidade, para fins de alteração de uso de bem público de uso comum para bem dominical, a área institucional de propriedade do Município de Rio Azul/PR abaixo especificada, com a finalidade de executar unidades habitacionais:
"Matrícula nº 14.513 do CRI de Rebouças - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, identificado como Área institucional, situado na Rua Projetada M, na cidade de Rio Azul, PR, comarca de Rebouças, PR, com a área de 5.441,41 m² (cinco mil quatrocentos e quarenta e um metros quarenta e um centímetros quadrados), com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados em maio/2015, por Maria Luiza Negreli, CAU A-4340-2, contendo o seguinte memorial descritivo: Área em formato irregular medindo 5.441,41 m² dentro das seguintes medidas e confrontações: inicia-se na lateral direita de quem da rua olha o lote 271 numa extensão de 10,00 metros de frente para a Rua Projetado M, deste ponto, em ângulo de 129° segue numa extensão de 144,27 metros confrontando com a Rua Projetado D, ainda na Rua Projetada D, em ângulo de 141° segue por 25,78 metros até o lote 187. Deste ponto, com ângulo de 90°, segue por 18,00 metros pela lateral deste lote, a partir deste ponto, em ângulo de 270° segue por 32,51 metros confrontando com os lotes 187, 188 e 189. Deste ponto segue em ângulo de 60° por 61,21 metros confrontando com os lotes 192, 193, 194, 195, 196 e 197, a partir deste ponto segue em 51º por 35,32 metros confrontando com a área de Jorge Gurski, daí em ângulo de 150° por 193,13 metros confrontando com a área de Antônio Gurski. A partir deste ponto, em ângulo de 128°, segue por 17,24 metros confrontando com a área Odalmiro Andriguetto Fucilini até o lote 271, seguindo em 90° por 22,90 metros pelo lateral deste lote atingindo assim o início desta descrição."
Art. 2º A área desafetada será destinada à construção de unidades habitacionais, no programa do Governo Federal-NOVO PAC-Proposta 040646/2025.
Art. 3º A desafetação de que trata esta Lei implica a transferência da destinação das áreas descritas de uso comum para o patrimônio disponível do Município, autorizando sua utilização conforme o interesse público justificado.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar todas as providências administrativas, urbanísticas e registrais necessárias à implementação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 16 de setembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:14187ADF