ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.636/2023 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Cria a Clínica de Fisioterapia Municipal, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º A Clínica Municipal e Fisioterapia de Paula Freitas está cadastrada no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob as seguintes informações:
I - Nome: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA;
II - CNES: 6384277;
III - Natureza Jurídica: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV - Cadastrado em: 11/12/2009;
V - Logradouro: AV. AGOSTINHO DE SOUZA, s/n, Centro – Paula Freitas/PR;
VI - Tipo de estabelecimento: CLÍNICA/CENTRO DE ESPECIALIDADE;
VII - Regional de Saúde: 6ª Regional de Saúde.
Art. 2º A Clínica Municipal de Fisioterapia tem por finalidade:
I – Trabalhar na promoção, prevenção, educação e reabilitação da saúde da população.
II – Criar e planejar estratégias de ações na qual estejam centrados os princípios do SUS – Sistema Único de Saúde.
III - Coordenar e gerenciar o atendimento fisioterapêutico prestados aos usuários do SUS.
Art. 3º A Clínica Municipal de Fisioterapia está subordinada hierarquicamente ao Secretário Municipal da Saúde, é dirigida por Fisioterapeutas que possuem responsabilidade técnica.
Art. 4º O quadro funcional da Clínica Municipal de Fisioterapia, em linha hierárquica, está assim classificado:
I – Fisioterapeuta
II - Operário/serviços gerais
III - Auxiliar/assistente administrativo
VI - Estagiário.
Art. 5º - Aos Fisioterapeutas responsáveis técnicos compete:
I - Realizar avaliação fisioterapêutica;
II - Preencher a ficha de avaliação individual de cada usuário;
III - Realizar o tratamento fisioterapêutico;
IV - Reavaliar constantemente a evolução do usuário durante o tratamento;
V - Realizar avaliação ao final do tratamento, dando alta fisioterapêutica e re-encaminhando o usuário ao seu médico assistente;
VI - Solicitar a compra de materiais e equipamentos fisioterapêuticos bem como providenciar orçamentos, quando solicitado;
VII – Carimbar e assinar a FAA – Ficha de Atendimento dos atendimentos realizados sob sua responsabilidade;
VIII - Desenvolver o trabalho em equipe harmoniosamente;
IX – Revisão e análise de protocolos e procedimentos técnicos que visem a padronização, possibilitando os ajustamentos e/ou modificações que atendam ao desenvolvimento normal e às necessidades do serviço.
X - Executar outros trabalhos afins necessários à Clínica e a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º - Ao Operário/serviços gerais compete:
I - Realizar a limpeza nas dependências da Clínica, conforme cronograma estipulado;
II - Auxiliar os fisioterapeutas no desempenho de suas atividades, obedecendo sua função;
III – Realizar pequenos reparos necessários à manutenção dos materiais e equipamentos;
IV – Executar outros trabalhos afins necessários à Clínica e a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 7º - Ao auxiliar/assistente administrativo compete:
I – Atender ao público que procura os serviços da Clínica;
II - Atender e realizar chamadas telefônicas de caráter profissional;
III – Agendar os atendimentos;
IV – Elaborar mensalmente a produção individual dos fisioterapeutas e da Clínica em geral;
V - Preencher as FAA com letra legível, de forma correta e com todos os dados solicitados;
VI – Auxiliar os fisioterapeutas no desempenho de suas atividades, sendo subordinado ao mesmo;
VII – Arquivar as fichas dos usuários após o encerramento do tratamento;
VIII – Gerenciar o arquivo de fichas dos usuários;
IX - Executar outros trabalhos afins necessários à Clínica e a Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 8º - A Clínica Municipal de Fisioterapia mantém os serviços de atendimento ambulatorial exclusivo para usuários do Sistema Único de Saúde, nas áreas que abrangem fisioterapia Traumato-Ortopédica, fisioterapia respiratória, fisioterapia cardiovascular, distúrbio neuro funcional, fisioterapia oncológica, fisioterapia pélvica, fisioterapia pediátrica, saúde do idoso, saúde da mulher, saúde coletiva, promoção e prevenção da saúde, e afins.
Paço Municipal, 27 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:14198DDF