ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.636/2023 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.636/2023 – de 27 de Outubro de 2023.

 

EMENTA: Cria a Clínica de Fisioterapia Municipal, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Clínica Municipal e Fisioterapia de Paula Freitas está cadastrada no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob as seguintes informações:

 

I - Nome: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA;

II - CNES: 6384277;

III - Natureza Jurídica: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV - Cadastrado em: 11/12/2009;

V - Logradouro: AV. AGOSTINHO DE SOUZA, s/n, Centro – Paula Freitas/PR;

VI - Tipo de estabelecimento: CLÍNICA/CENTRO DE ESPECIALIDADE;

VII - Regional de Saúde: 6ª Regional de Saúde.

 

Art. 2º A Clínica Municipal de Fisioterapia tem por finalidade:

 

I – Trabalhar na promoção, prevenção, educação e reabilitação da saúde da população.

II – Criar e planejar estratégias de ações na qual estejam centrados os princípios do SUS – Sistema Único de Saúde.

III - Coordenar e gerenciar o atendimento fisioterapêutico prestados aos usuários do SUS.

 

Art. 3º A Clínica Municipal de Fisioterapia está subordinada hierarquicamente ao Secretário Municipal da Saúde, é dirigida por Fisioterapeutas que possuem responsabilidade técnica.

 

Art. 4º O quadro funcional da Clínica Municipal de Fisioterapia, em linha hierárquica, está assim classificado:

 

I – Fisioterapeuta

II - Operário/serviços gerais

III - Auxiliar/assistente administrativo

VI - Estagiário.

 

Art. 5º - Aos Fisioterapeutas responsáveis técnicos compete:

 

I - Realizar avaliação fisioterapêutica;

II - Preencher a ficha de avaliação individual de cada usuário;

III - Realizar o tratamento fisioterapêutico;

IV - Reavaliar constantemente a evolução do usuário durante o tratamento;

V - Realizar avaliação ao final do tratamento, dando alta fisioterapêutica e re-encaminhando o usuário ao seu médico assistente;

VI - Solicitar a compra de materiais e equipamentos fisioterapêuticos bem como providenciar orçamentos, quando solicitado;

VII – Carimbar e assinar a FAA – Ficha de Atendimento dos atendimentos realizados sob sua responsabilidade;

VIII - Desenvolver o trabalho em equipe harmoniosamente;

IX – Revisão e análise de protocolos e procedimentos técnicos que visem a padronização, possibilitando os ajustamentos e/ou modificações que atendam ao desenvolvimento normal e às necessidades do serviço.

X - Executar outros trabalhos afins necessários à Clínica e a Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 6º - Ao Operário/serviços gerais compete:

 

I - Realizar a limpeza nas dependências da Clínica, conforme cronograma estipulado;

 

II - Auxiliar os fisioterapeutas no desempenho de suas atividades, obedecendo sua função;

 

III – Realizar pequenos reparos necessários à manutenção dos materiais e equipamentos;

 

IV – Executar outros trabalhos afins necessários à Clínica e a Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 7º - Ao auxiliar/assistente administrativo compete:

 

I – Atender ao público que procura os serviços da Clínica;

II - Atender e realizar chamadas telefônicas de caráter profissional;

III – Agendar os atendimentos;

IV – Elaborar mensalmente a produção individual dos fisioterapeutas e da Clínica em geral;

V - Preencher as FAA com letra legível, de forma correta e com todos os dados solicitados;

VI – Auxiliar os fisioterapeutas no desempenho de suas atividades, sendo subordinado ao mesmo;

VII – Arquivar as fichas dos usuários após o encerramento do tratamento;

VIII – Gerenciar o arquivo de fichas dos usuários;

IX - Executar outros trabalhos afins necessários à Clínica e a Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 8º - A Clínica Municipal de Fisioterapia mantém os serviços de atendimento ambulatorial exclusivo para usuários do Sistema Único de Saúde, nas áreas que abrangem fisioterapia Traumato-Ortopédica, fisioterapia respiratória, fisioterapia cardiovascular, distúrbio neuro funcional, fisioterapia oncológica, fisioterapia pélvica, fisioterapia pediátrica, saúde do idoso, saúde da mulher, saúde coletiva, promoção e prevenção da saúde, e afins.

 

Paço Municipal, 27 de outubro de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:14198DDF