ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 013/2023

LEI N.º 013/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio/Termo de Parceria com o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, para desenvolvimento do projeto “Todos pela Educação”.

 

Parágrafo único. O convenio tem como objeto a execução de parcerias com as indústrias locais, visando a preparação dos jovens para a iniciação as profissões do futuro atrelado a educação profissional e tecnologia ofertada no Ensino Médio pelo Colégio SESI.

 

Artigo 2°. Para implantação do Projeto que trata essa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar até 03 (três) ticket’s, cuja seleção será através de processo seletivo, a ser realizado pelo SESI-PR, com valor inicial unitário de R$574,50 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), podendo este valor ser atualizado nos exercícios seguintes.

 

Artigo 3°. Os termos do convênio são os constantes da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.

Parágrafo único. Fica aprovado o Plano de Trabalho elaborado SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI.

 

Artigo 4°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, ao 01 (um) dias do mês de março do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE LOANDA– PR.

 

Pelo presente instrumento, de um lado, como CONCEDENTE, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, UNIDADE DE LOANDA – PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 03.802.018/0077-01, doravante denominado SESI/PR, sediado na Rua Martin Afonso de Souza , n° 136, Centro, Loanda-PR, de outro, como CONVENENTE, o MUNICÍPIO DE LOANDA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.972.074/0001-51 , com sede na Rua Mato Grosso, n.º 345, Alto da gloria , Loanda-PR, por seus legais representantes ao final assinados, têm justo e acordado o adiante exposto, em cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente convênio tem como objetivo, através da conjugação de esforços das partes, o desenvolvimento do projeto “TODOS PELA EDUCAÇÃO ” mediante a execução de parcerias com as indústrias locais, visando a preparação dos jovens para a iniciação as profissões do futuro atrelado a educação profissional e tecnológica ofertada no Ensino Médio pelo Colégio SESI, conforme Plano de Trabalho já analisado e aprovado tecnicamente pela área competente, o qual faz parte integrante deste Termo, independente de transcrição.

Parágrafo Único: Nos termos da Lei Municipal de Loanda n.º X para implantação do Projeto, fica o MUNICÍPIO DE LOANDA autorizado a subsidiar 03 bolsas de estudos, com valor unitário de R$574,50 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), podendo este valor ser atualizado nos exercícios seguintes, conforme índice da inflação, segundo os critérios e prazo definido na referida legislação.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA AUTORIZAÇÃO E FINALIDADE

O presente ajuste tem fundamento na convergência de propósitos entre as entidades para o desenvolvimento de Programas de Educação e manutenção da oferta de cursos de nível médio e curso de qualificação profissional, formação de uma sociedade com menor desigualdade e cidadania. A presente parceria foi devidamente autorizada pela autoridade competente do SESI/PR.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Os partícipes comprometem-se a observar todos os princípios constitucionais e infraconstitucionais, para o fim de:

Obrigação das Partes

São obrigações do SESI/PR:

A prerrogativa de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a fiscalização sobre a sua execução.

Coordenar as atividades educacionais, responsabilizando-se, também, pela supervisão e orientação pedagógica e técnica dos cursos.

Dispor de estrutura física com acesso aos laboratórios e salas de aula do complexo de educação Colégio SESI de Loanda.

Ofertar o curso Técnico em Eletromecânica pelo SENAI PR.

Emitir os certificados de conclusão aos participantes que obtiverem aproveitamento, conforme normas contidas no Regimento Interno das Unidades do SESI/PR.

Dispor de corpo docente habilitado e capacitado para a formação dos discentes.

Auxiliar na divulgação à comunidade do Município de Loanda as vagas ofertadas do presente convênio.

Trimestralmente apresentar à Câmara de Vereadores e ao Executivo Municipal relatório dos alunos conveniados com os respectivos boletins escolares e endereços atualizados, sendo que o descumprimento deste inciso ocasionará a interrupção do convênio. E se, tendo todos os esforços pedagógicos evidenciados, no caso de reprovação, o aluno perderá direito a bolsa a qual será destinado a outro beneficiário da mesma idade escolar.

Efetivação das matrículas.

Conduzir e acompanhar o calendário escolar de atividades dos alunos.

Dispor de equipamentos tecnológicos e atualizados necessários para o desenvolvimento do curriculum escolar.

Avaliação semestral dos indicadores deste objeto junto ao Convenente.

Nomear, neste ato, Valdemar Augusto de Souza, como gestor do Convênio, atribuindo-lhe todas as responsabilidades decorrentes desta nomeação.

Ouvida previamente a Diretoria Regional, aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio, mediante proposta da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, e que não implique mudança do objeto.

 

São obrigações do MUNICÍPIO DE LOANDA:

 

Indicar alunos para o curso e/ou utilizar de critério de baixa renda pela CONTRATADA, disponibilizando bolsa de estudo integral ao(s) aluno(s) indicado(s), até o período de conclusão do ensino médio pelo aluno.

 

Efetuar os pagamentos na forma acordada na presente proposta comercial.

Executar o objeto pactuado no parágrafo único deste Acordo.

Divulgar as ações advindas desta parceria na comunidade, destacando os resultados alcançados e as entidades envolvidas.

Selecionar os alunos participantes do convênio obedecendo os critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhar a execução do cronograma do Plano de Trabalho.

Mensalmente, efetivar o pagamento mensal das 10 (dez) mensalidades, através de boleto bancário.

Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.

DA VIGÊNCIA

O presente Acordo terá início na data de sua assinatura com vigência até 31 de dezembro de 2025. (Período de três anos).

DOS VALORES

Para execução do objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO DE LOANDA arcará com o desembolso mensal estimado de R$1.723,50 referentes aos tickets por alunos, a um custo de R$574,50 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) cada, conforme cronograma de desembolso constante no plano de trabalho.

Os pagamentos ocorrerão via boleto bancário e respectiva emissão de nota fiscal pelo SESI/PR.

É vedada a utilização dos recursos repassados e pactuados neste Convênio em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este instrumento.

CLÁUSULA SEXTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deste Acordo será efetuada ao término de cada ano letivo, através de relatório pormenorizado indicando o atendimento das metas estabelecidas e sua repercussão na sociedade, apontando o:

I – número de turmas realizadas;

II – número de alunos que participaram dos cursos;

III – número de alunos concluintes.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO

Este Acordo poderá ser modificado mediante termos aditivos, ou denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.

Parágrafo único: Constitui motivo para rescisão deste Acordo, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível.

CLÁUSULA OITAVA: DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PELO SESI OU SUA TRANSFERÊNCIA

É facultado ao SESI/PR assumir a execução ou transferi-la para outra Entidade, de modo a evitar a descontinuidade da ação, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, quando couber.

CLÁUSULA NONA: DO DIREITO DE PROPRIEDADE

É assegurado o direito de propriedade do CONCEDENTE quanto aos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste termo que, em razão dele, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS MEDIDAS ANTISSUBORNO E ANTICORRUPÇÃO

I – As Partes declaram ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção existentes no Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por seus dirigentes, bem como exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados.

II – As Partes declaram que observam as seguintes condutas: i) não exploram mão de obra infantil; ii) não exploram qualquer forma de trabalho forçado ou análogo à condição de escravo; iii) não toleram quaisquer práticas que importem em discriminação de raça ou gênero. As Partes também se obrigam a não contratar ou realizar a aquisição de produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou indiretamente, as práticas vedadas nessa cláusula.

III – Na hipótese de descumprimento das cláusulas acima estipuladas, a Parte infratora indenizará a parte prejudicada de quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza, oriundos do descumprimento da legislação.

IV – O CONVENENTE declara, neste ato, ciência e compromisso de adesão às diretrizes e recomendações estabelecidas no Código de Conduta do Sistema Fiep, disponível no endereço eletrônico http://www.sistemafiep.org.br. Declara, ainda, o cumprimento do referido código por seus dirigentes, bem como exigir a sua observância por seus colaboradores e terceiros contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Tratamento de Dados Pessoais realizados pelas Partes se dará de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), à Lei nº. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), e seu Decreto nº. 8.771/16 (Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet), além dos posicionamentos e direcionamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, dentre outras legislações que versarem sobre o tema.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Loanda/PR, com exclusão de qualquer outro, para dirimir as questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.

 

Loanda -PR, 08 de fevereiro de 2023

 

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, MUNICÍPIO DE LOANDA – PR

Paraná – SESI/PR

 

DEPARTAMENTO REGIONAL DO CONVENENTE 

Concedente

 

TESTEMUNHAS:

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CPF:

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Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:1425C011