ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1803/2023

LEI Nº 1803/2023

 DATA: 30/06/2023

 

SÚMULA: Transforma em área urbana Lote Rural nº 07 da Gleba 119-FB de Nova Prata do Iguaçu-PR, altera a denominação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º É considerada área urbana o IMÓVEL: Lote Rural nº 07 (sete) da Gleba nº 119-FB (cento e dezenove-FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), com os limites e confrontações descritos na matrícula nº 07297.

 

Art. 2º O lote acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº 06 (seis) da Quadra nº 116 (cento e dezesseis), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NOROESTE: Por linha seca medindo 153,93m², confronta-se com a Rua Artur Bernardes; NORDESTE: Por linha seca medindo 92,71m², confronta-se com a Rua Francisco Iotti; LESTE: Por linha seca medindo 53,31m², confronta-se com a Rua Costa e Silva; Por linha seca medindo 12,26m², confronta-se com a Quadra nº 116; SUDESTE: Por linha seca medindo 51,31m², confronta-se com a Quadra nº116; Por linha seca medindo 97,64m², confronta-se com a Quadra nº 116; SUDOESTE: Por linha seca medindo 121,23m², confronta-se com a Quadra nº 116.

 

Art. 3º A urbanização do lote descrito nos artigos será destinada a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:1427B4AC