ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1455/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo tem por objetivos:
I - Implementar junto com o Departamento Municipal de Turismoa política municipal de Turismo de Itambévisando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no município.
II - Promover o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico, técnico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
III - Promover o Turismo como atividade econômica sustentável, visando o desenvolvimento local, criando oportunidades de trabalho, emprego e renda para os cidadãos e receita para o município de Itambé.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - Elaborar o plano de desenvolvimento turístico para o Município;
II - Apresentar medidas ou atos regulamentares referentes ao processo de desenvolvimento de turismo;
III - Indicar representantes para integrarem delegações municipais a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de Turismo;
IV - Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos, ou sugerir-los, quando for o caso;
V - Sugerir ou colaborar na articulação de certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas municipais;
VI - Propor e apreciar proposta de criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao Turismo;
VII - Colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;
VIII - Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de governo em questões relativas ao turismo;
IX - Propor ao Poder Executivo a elaboração de projetos de lei e outras iniciativas relacionadas a atividades turísticas, zelando pelo seu cumprimento;
X - Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao Turismo, zelando pelo seu cumprimento;
XI - Formular e promover políticas públicas e incentivar, coordenar e assessorar programas, projetos e ações em todos os níveis da administração, visando o desenvolvimento da atividade turística;
XII - Desenvolver, apoiar e incentivar estudos e pesquisas sobre o Turismo no Município;
XIII - Estabelecer intercâmbio com organizações e entidades afins, nacional e internacionalmente;
XIV - Criar comissões específicas para estudos, pesquisas e trabalhos sobre questões relacionadas ao Turismo no Município;
XV - Apresentar propostas ao Poder Executivo sobre a administração dos pontos turísticos do Município;
XVI - Fiscalizar e zelar pela atualização de cadastro de informações de interesse do Turismo;
XVII - Auxiliar na formulação das diretrizes básicas a serem propostas pelo Departamento Municipal de Turismo;
XVIII - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de prover a infraestrutura adequada à implantação e ao desenvolvimento do turismo;
XIX - Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo, com responsabilidade socioambiental e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da atividade turística;
XX - Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à consecução de seus objetivos;
XXI - Elaborar e aprovar a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XXII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais de Turismo, sugerindo projetos e programas de trabalho;
XXIII - Participar e opinar sobre a criação de Unidades de Conservação ou áreas de especial interesse histórico, arqueológico, ecológico, cultural e urbanístico do Município, quando estes envolverem a atividade turística e socioambiental ou apresentarem potencial para o desenvolvimento destas;
XXIV - Estudar de forma sistemártica e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XXV - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XXVI - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XXVII - Elaborar, revisar e aprovar seu Regimento Interno em até 60 (sessenta) dias, a partir da primeira Assembleia Geral.
Art. 5º. O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é o Departamento Municipal de Cultura e Turismo, ou outro Órgão Oficial que venha a ser criado em substituição.
Art. 6º. O conselho Municipal do Turismo - COMTUR será composta por 06 (seis) conselheiros, dos quais 03 (três) serão indicados pela sociedade civil, observada a seguinte divisão:
I - Pelo Poder Público:
a) 03 (três) representantes indicados pelo Poder Público Municipal.
II - Pela Sociedade Civil:
a) 03(três) representantes da Sociedade Civil.
§1º. Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titulare suplente, os quais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º. A presidência do Conselho Municipal de Turismo deverá necessariamente recair sobre o Chefe do Departamento Municipalde Turismo.
§3º. O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
§4º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, admitida sua recondução por mais um período.
§5º. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandatode substituto.
§6º. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 7º. Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º. O Conselho reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§ 1º. Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º. O(A) Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.
§ 3º. Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Art. 9º. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Art.10º. O Conselho Municipal de Turismo irá se reunir quadrimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.
Art. 11º. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) conselheiros.
Art. 12º. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13º. O Conselho Municipal de Turismo pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14º. O(A) Secretario(a) Executivo(a) será exercida por servidor do Poder Executivo Municipal.
Art. 15º. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei, o Conselho aprovará seu regimento interno.
Art. 16º. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Turismo articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 19º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Itambé - FUMTUR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao Turismo no Município.
Art. 20º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
I –os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III –a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV –os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V –as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI –as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII –os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII –o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
XII – outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em contaespecial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob adenominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Itambé, Estado do Paraná.
Art. 21º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão serprocessadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 22º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I –pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II –aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através deconvênio e parcerias;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Departamento de Cultura e Turismoe do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município deItambé.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento dodisposto no artigo 23 desta Lei.
Art. 23º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observar-se-á: I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo DepartamentoMunicipal de Cultura e Turismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º.O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo.
Art. 25º. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 26º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itambé – Paraná, 29 de abril de 2025.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:14379B20