ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1565, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.122.0022.2.091

Ações para Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

4.4.71.70.00.00.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

20.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

06.001.10.305.0028.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.3.90.39.00.00.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

1303

Saúde percentual vinculado s/a receita de impostos

 

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 05 de abril de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:143B18CB