ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.563/2025

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$5.805.000,00 (Cinco milhões oitocentos e cinco mil reais)no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

6000

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

10.301.7.2.39

Assistência Hopsitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 250.000,00

3.3.90.40.00-1901

Serviço de técnologia da informação e comunicação

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00-1494

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 90.000,00

 

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.10.2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00-1043

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 60.000,00

3.3.90.33.00-1117

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 90.000,00

 

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.90.11.00-1101

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil

R$ 1.750.000,00

3.1.90.13.00-1101

Obrigações Patronais

R$ 230.000,00

3.1.90.13.00-1102

Obrigações Patronais

R$ 55.000,00

 

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00-1040

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 300.000,00

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

 

8.244.9.2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

4.4.90.51.00-1891

Obras e Instalações

R$ 800.000,00

 

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

3.3.90.30.00-1065

Material de Consumo

R$ 130.000,00

 

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

12000

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1854

Obras e Instalações

R$ 2.000.000,00

 

 

TOTAL

R$ 5.805.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1040

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

R$ 300.000,00

1043

FNDE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$ 60.000,00

1065

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e

Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$ 130.000,00

1101

Recursos do FUNDEB - 70%

R$ 1.980.000,00

 

1102

Recursos do FUNDEB - 30%

R$ 55.000,00

1117

Convênio Transporte Escolar

R$ 90.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde-Fonte1494

R$ 90.000,00

1854

CONVÊNIO 823/2025 - SECID ASFALTO

R$ 2.000.000,00

1891

Convênio Centro de Convivência

R$ 800.000,00

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 300.000,00

 

 

TOTAL

R$ 5.805.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 16 de Setembro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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