ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 579/2026

DECRETO N. 579/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos de anulação de dotações da Fundação Municipal de Saúde e por excesso de arrecadação de recursos da saúde e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.546/2026;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento da Prefeitura, no valor de R$ 589.038,00 (quinhentos e oitenta e nove mil e trinta e oito centavos), sendo R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil) de transferência e de dotações da Fundação Municipal de Saúde para a Prefeitura Municipal e 109.038,00 (cento e nove mil e trinta e oito reais) de excesso.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA M. DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.32

303

Material, Bens ou Serviços de Dist. Gratuita

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2.028 – MANUTENÇÃO CONSÓRCIO CISVALI

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.72.39

878

Outros Serviços de Terceiros - PJ

109.038,00

 

Função/Subfunção - 10.304 – Saúde/ Vigilância Sanitária

ATIVIDADE – 2.051 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11

000

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

200.000,00

3.3.90.30

000

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.39

000

Outros Serviços de Terceiros – PJ

20.000,00

 

Função/Subfunção - 10.305 – Saúde/ Vigilância Epidemiológica

ATIVIDADE – 2.052– MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11

000

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

100.000,00

3.3.90.30

000

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.39

000

Outros Serviços de Terceiros – PJ

20.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura dos créditos adicionais especiais indicados no artigo anterior serão utilizados recursos de anulação de dotações orçamentárias da seguinte Entidade Municipal:

ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN

UNIDADE: 03.000 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.040 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

60.000,00

3.1.90.11

000

Contribuições Patronais

40.000,00

3.3.90.39

000

Outros Serviços de Terceiros – PJ

20.000,00

 

 

 

 

 

ATIVIDADE: 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4.4.90.52

000

Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

 

ATIVIDADE - 2.042 - MANUTENÇÃO DOS SERV.HOSPITALARES

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11

000

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

200.000,00

3.1.90.11

303

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

100.000,00

 

Art. 4o – O Excesso de arrecadação da Fonte 878 provem de transferência Financeira da SESA – Resolução 476, no valor de R$ 109.038,00

Art. 5º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 14 de julho de 2026

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:14466C5A