ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

I – OBJETO:

 

Contratação de empresa especializada para prestar o serviço de Dedetização, Desratização e limpeza de caixa d’água, integradas no combate de vetores e pragas urbanas (mosca, mosquito, barata, formiga, rato, etc), com fornecimento de materiais necessários, destinados nas áreas internas e externas dos Prédios das Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino e Unidades Básicas de Saúde.

 

II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

 

Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização, desratização e limpeza de caixas d'água é necessária em razão do interesse público envolvido, destacando-se os seguintes aspectos:

I - Garantir condições adequadas de higiene, salubridade e segurança sanitária nas Escolas, CMEIs da Rede Municipal de Ensino e Unidades Básicas de Saúde;

II - Prevenir e controlar a proliferação de vetores e pragas urbanas, como moscas, mosquitos, baratas, formigas, ratos e outros agentes que representam risco à saúde pública;

III - Assegurar ambientes seguros e adequados para alunos, crianças, pacientes, servidores e demais usuários das unidades públicas;

IV - Atender às normas sanitárias e às exigências dos órgãos de vigilância em saúde, reduzindo os riscos de contaminação e de transmissão de doenças;

V - Preservar a qualidade da água destinada ao consumo humano, por meio da limpeza periódica das caixas d'água;

VI - Proteger o patrimônio público, evitando danos às instalações, equipamentos, mobiliários e materiais causados pela ação de pragas urbanas;

VII - Assegurar a continuidade dos serviços públicos de educação e saúde em ambientes que atendam às condições adequadas de funcionamento.

Dessa forma, a contratação é indispensável para a promoção da saúde pública, da segurança sanitária e da adequada manutenção das unidades municipais, atendendo ao interesse público e às necessidades da Administração.

 

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

 

A prestadora de serviços escolhida foi SOS DEDETIZADORA LTDA, CNPJ: 23.566.543/0001-76, e a escolha do proponente decorre da apresentação, por parte deste, do menor preço entre os fornecedores consultados, bem como, de todos os documentos solicitados para sua habilitação no processo.

 

IV – DO PREÇO:

 

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 14.575,50 (quatorze mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

 

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 08 (oito) meses após.

Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

O contrato poderá ter sua vigência prorrogada caso ocorra manifestação da Secretaria interessada, bem como, demonstração de que os valores contratados permanecem vantajosos para a Contratante.

 

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

 

92 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

92 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.39.1103 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

92 02.005.12.122.0007.2.012.3.3.90.39.1104 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

102 02.005.12.361.0007.2.013.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

102 02.005.12.361.0007.2.013.3.3.90.39.1103 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

102 02.005.12.361.0007.2.013.3.3.90.39.1104 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

112 02.005.12.365.0007.2.014.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS – CRECHE.

 

112 02.005.12.365.0007.2.014.3.3.90.39.1103 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS – CRECHE.

 

112 02.005.12.365.0007.2.014.3.3.90.39.1104 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS – CRECHE.

 

122 02.005.12.365.0007.2.015.3.3.90.39.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS - PRÉ-ESCOLA.

 

122 02.005.12.365.0007.2.015.3.3.90.39.1103 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS - PRÉ-ESCOLA.

 

122 02.005.12.365.0007.2.015.3.3.90.39.1104 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIS - PRÉ-ESCOLA.

 

276 02.013.10.122.0015.2.037.3.3.90.39.1303 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE SAÚDE.

 

289 02.013.10.301.0015.2.038.3.3.90.39.1303 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA.

 

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

 

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

 

CONTRATO SOCIAL.

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

 

INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL.

 

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

 

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

 

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

 

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

 

CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA.

 

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA EMPRESA NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.

 

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.

 

LICENÇA SANITÁRIA.

 

LICENÇA AMBIENTAL.

 

VIII – DAS SANÇÕES:

 

O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.

  

IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

  

X – DA RESCISÃO:

 

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:

 

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 

 

XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

 

Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.

 

XIII – DO FORO:

 

Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 11 de agosto de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Zolondek
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