ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1154 - ESTABELECE OS PERÍMETROS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estabelece os perímetros urbanos no Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I - Disposições preliminares
Art. 1.º Destina-se a presente Lei a discriminar o perímetro urbano da sede do município de Porto Amazonas, conforme memorial descritivo correspondente.
Art. 2.º Para os efeitos da presente lei são adotadas as seguintes definições:
I - áreas urbanas: são as parcelas do território municipal destinadas explicitamente à ocupação humana densa, comportando moradias e atividades não residenciais para ganho econômico ou não, dotada de infraestrutura básica (arruamento, rede de distribuição de água potável, rede de energia elétrica, iluminação pública) e/ou complementar (rede de esgotamento sanitário e pluvial, meios-fios, pavimentação e outros);
II- área rural: é, a princípio, o restante do território que não estiver contido na área urbana, sendo admitidos, além das atividades econômicas de caráter silvo agropecuário, as moradias rurais e as atividades não-residenciais explicitamente permitidas pela Lei do Zoneamento do Uso do Solo Municipal.
Art. 3.º Ficam fazendo parte da presente lei os mapas anexos, a saber:
I - prancha 1, ilustrativo da localização do perímetro urbano da sede municipal;
II – descritivo dos limites do perímetro urbano.
Capítulo II - Dos perímetros urbanos
Art. 4.º Fica compreendido o perímetro urbano da sede municipal de Porto Amazonas dentro dos limites do caminhamento descrito no anexo II.
Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
Art. 5.º Para alteração ou inclusão de novos polígonos do perímetro urbano, deve ocorrer consulta pública e reformulação do memorial descritivo, através de realização de Audiência Pública.
Art. 6.º Revoga-se a Lei nº 893, de 16 de dezembro de 2010.
Art. 7.º A presente Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 3 de agosto de 2021.
LUIZ CARLOS CHIMILOSKI
Presidente da Câmara
ANEXO I – PRANCHA 01
ILUSTRATIVO DA LOCALIZAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL
ANEXO II – DESCRTIVO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO
Começa no ponto P00 (Coordenadas SIRGAS 2000, UTM 22S), (609627.82,7174536.66), situado no eixo da RUA RODOLFO CASSOU, seguindo em linha seca à noroeste com distância de 50m, até o ponto P01 (609662.14,7174573.99), de onde segue em paralelo à RUA RODOLFO CASSOU à sudeste até o ponto P02 (609951.93,7174328.02), seguindo até o ponto P03 (609986.53,7174376.51), localizado na nascente do arroio, seguindo sentido jusante até o P04 (610148.63,7174601.92), localizado na interseção com outro corpo hídrico, seguindo este até o ponto P05 (610169.88,7174601.16), localizado na beira da RUA GUMERCINDO BAHR, então partindo paralelo a esta rua até o ponto P06 (610489.65,7174456.78), seguindo linha seca até o ponto P07 (610655.43,7174426.9), localizado no corpo hídrico, seguindo em sentido jusante até o ponto P08 (610760.74,7174317.58), localizado na interseção deste com o ARROIO RIBEIRÃO BONITO, seguindo o mesmo em sentido jusante até P09 (611102.24,7174114.86), seguindo em linha reta até ponto P10 (611585.15,7174885.87), localizado em nascente, então seguindo corpo hídrico até o ponto P11 (611895.82,7174537.98), seguindo em linha retilínea até os pontos P12 (611970.85,7174400.14), P13 (612547.11,7174509.92), P14 (612561.99,7174456.02), localizado na face sul da RUA LEONARDO NOVAKI, P15 (612470.71,7174366.58), então P16 (612577.72,7174118.38), localizado na extremidade norte do RIO IGUAÇU P17 (611495.65,7173178.92), localizado na interseção com corpo hídrico, seguindo este em sentido montante até o ponto P18 (611269.23,7172833.66), seguindo uma linha seca até o ponto P19 (611100.74,7173093.92), seguindo então até o ponto P20 (611077.08,7173012.99) , seguindo sentido sul, paralelo à RUA 13 DE MAIO até o ponto P21 (610987.15,7172851.71), de onde segue ao ponto P22 (610291.36,7172847.20), localizado no eixo da RUA VERÔNICA DE PAULA, seguindo esta até o ponto P23 (610013.80,7172804.32), seguindo em linha reta até o ponto P24 (610350.79,7173242.11), seguindo deste até o ponto P25 (609900.96,7173834.85), seguindo até o ponto P26 (609396.99,7173746.09), situado no corpo hídrico, seguindo deste em sentido montante até o ponto P27 (609432.34,7173852.15), partindo em linha seca até o ponto P28 (609568.49,7173867.95), desta percorrendo em linha reta até o ponto P29 (609889.68,7174230.13), seguindo uma linha paralela de 50 metros da RUA RODOLFO CASSOU até o P30 (609591.05,7174498.30), então, seguindo até chegar ao ponto P00, de onde partiu, perfazendo o referido perímetro em uma área de 299,172 hectares.
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:14595664