ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1293/2020

SÚMULA: Dispõe sobre desmembramento do Lote n° 2L, originário da unificação dos Lotes 2 ao Lote 2J, quadra nº 07, Distrito Industrial Bento Gonçalves e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica autorizado o Desmembramento do Lote n° 2L, originário da unificação dos Lotes 2A ao Lote 2J, quadra nº 07, Distrito Industrial Bento Gonçalves, resultando em 23 lotes, sendo que 2 lotes foram transformados em ruas, tendo alguns lotes área menor à 200,00 m² (duzentos metros quadrados) conforme Lei Municipal n° 512/2009 área mínima do lote, baseando-se este desmembramento na Lei Federal n° 6766, em seu Artigo 4º Inciso II, conforme segue:

 

LOTE

ÁREA (m²)

2L-8

171,16 m²

2L-7

171,39 m²

2L–6

170,74 m²

2L-5

164,25 m²

2L-1

184,00 m²

2L-2

198,43 m²

2L-3

212,77 m²

2L-4

227,03 m²

2L-10

7.130,91 m²

2L-11

150,07 m²

2L-12

150,07 m²

2L-13

150,07 m²

2L-14

150,07 m²

2L-15

150,07 m²

2L-16

155,25 m²

2L-18

150,07 m²

2L-19

150,07 m²

2L-20

150,07 m²

2L-21

150,07 m²

2L-22

150,07 m²

2L-23

155,25 m²

2L-9

527,12 m²

2L-17

315,00 m²

ÁREA TOTAL

11.284,00 m²

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em Rua o lote n. 2L-9, originário do desmembramento Lote n° 2L, originário da unificação dos Lotes 2A ao Lote 2J, quadra nº 07, com área de 527,12 m2, e o lote n. 2L-17, originário do desmembramento Lote n° 2L, originário da unificação dos Lotes 2A ao Lote 2J, quadra nº 07, com área de 315,00 m2 ambos situados no Distrito Industrial Bento Gonçalves, perímetro urbano do Município de Guaraniaçu.

 

Art. 3º - Fica a Rua localizada no Lote 2L-9, denominada como “Rua Ipê” e a Rua localizada no Lote 2L-17 denominada como “Rua Marfim”.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de julho de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:145A6717