ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 599/2016 - PORTEIRA A DENTRO

LEI N.º 599/2016

 

Súmula: “Autoriza o poder Executivo Municipal a utilizar máquinas e equipamentos na prestação de serviços à comunidade rural de Fernandes Pinheiro e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – A presente Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural no Município de Fernandes Pinheiro, denominado de "Porteira Adentro", como forma de fomentar bem estar e o progresso do Município, objetivando o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do município, de modo a fixar o pequeno agricultor em sua propriedade.

 

TÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviços com maquinas públicas em propriedades particulares, sem ônus aos beneficiários até o limite de 8 (oito) horas máquinas por ano, a fim de fomentar o desenvolvimento rural do Município nos termos desta Lei.

 

§1º – A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra da municipalidade.

 

§2º – Os serviços de interesse público quando necessário terão prioridades sobre os particulares descritos nesta Lei.

 

§3º – A administração municipal poderá utilizar-se de todo o maquinário e equipamentos que compõem a frota municipal, para atingir os objetivos do Programa "Porteira Adentro".

 

§4º - Em casos emergenciais o número de horas máquina por ano poderá ser, excepcionalmente, aumentado.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE INCENTIVO RURAL

 

Art. 3º – Através do programa "Porteira Adentro", instituído por esta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante a disponibilidade da Secretaria competente, realizar serviços de máquinas e equipamentos em imóvel rural particular, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como, para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a titulo de incentivo às atividades agropecuárias, área de setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, produção de leite, suínos e aves, entre outros.

 

§1º – São considerados serviços do programa de incentivo rural "Porteira Adentro":

 

I - terraplanagens para construção de barracões, casas para moradia dos agricultores, mangueira para animais, construção de lagoas para criação de peixes e limpeza e abertura de valas e córregos para drenagem, além de outros necessários à produção agropecuária;

 

II - abertura, macadamização e conservação de vias particulares que deem acesso a estradas públicas, e as vias dentro da própria propriedade que deem acesso às residências, aviários, mangueiras, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, pastagens ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no município.

 

III - construção de pontes, bueiros, tanques, bebedouros;

 

IV - transporte de insumos agrícolas até a propriedade rural, desde que inclusos em programas do município;

 

V - outros serviços que visem à implantação da atividade rural como um todo;

 

VI - serviços de emergência ou calamidade pública.

 

§2º - Os serviços elencados neste artigo ficam condicionados a autorização ambiental, quando necessária, do órgão competente.

 

CAPÍTULO II

DOS PROPRIETÁRIOS RURAIS

 

Art. 4º – Compete aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:

 

I - Permitir o desbarrancamento e proceder a remoção de cercas e de plantações, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município;

 

II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas, de visando impedir a degradação dos serviços realizados, por força de erosão, enchentes, etc;

 

III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Fernandes Pinheiro;

 

IV - não jogar água provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;

 

V - efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas das propriedades favorecidas.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 5º – A Administração Municipal, através das Secretarias de Viação, Obras e Urbanismo e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, divulgará o roteiro de execução dos serviços públicos por localidade, devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto às respectivas secretarias, indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas e eventual quantidade de macadame;

 

§ 1º - A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá do prévio procedimento consistindo em:

 

I - Requerimento formal endereçado à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;

 

II - Disponibilidade de maquinários, veículos, mão de obra e material para realização do serviço pretendido;

 

III - abastecimento da máquina, se for o caso.

 

§ 2º - A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, segundo a localização regional dos imóveis, no caso do programa de incentivo rural.

 

§ 3º - A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - As despesas decorrentes do programa “Porteira Adentro” ocorrerão dentro do limite orçamentário da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único – No caso de excedente, será necessária autorização legislativa.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2016.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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