ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 392/2023
LEI MUNICIPAL N° 392/2023
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. O estágio remunerado para estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades praticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades afins com a formação do estudante.
Art. 2°. Poderão realizar estágio remunerado em órgãos da Administração Pública Municipal somente estudantes de estabelecimento que sejam reconhecidos pelo MEC ou pela Secretaria de Estado da Educação e tenham autorização destes órgãos para funcionamento vinculados com estrutura do ensino público ou privado, do ensino superior, ensino técnico e profissional, e do ensino médio regular.
§ 1°. O estágio destina-se exclusivamente à estudantes com rendimento escolar satisfatório, residentes e domiciliados no Município de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná.
§ 2°. Serão admitidos como estagiários somente estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado.
§ 3°. Para efeito de comprovação no disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição, certidão ou declaração de que está regularmente matriculado em curso superior, curso de Ensino Técnico, ou de Ensino Médio Regular, com demonstrativo de notas e freqüência fornecido pela instituição de ensino.
Art. 3°. É obrigação da Administração Municipal assegurar a presença de supervisor de estágio da unidade ou órgão que solicitar a contratação de estagiário conforme o disposto nesta Lei.
§1°. O supervisor será profissional da área de formação do estágio e podendo supervisionar até, no máximo, 10 (dez) estagiários simultaneamente.
§ 2°. Compete ao supervisor de estágio:
I – Orientar os estagiários sobre atividades a serem desenvolvidas durante o período de estágio, bem como sobre seus deveres e responsabilidade;
II - impedir o início ou a continuidade das atividades de estágio ao aluno que não estiver com a documentação exigida e de acordo com s normas desta Lei;
III – Zelar pelo cumprimento de todas as cláusulas do Termo de Compromisso de Estágio;
IV – Informar ao Departamento de Recursos Humanos a desistência ou desligamento do estágio imediatamente, para fins de elaboração de termo de desligamento ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar, quando for o caso.
Art. 4°. A duração do estágio será ajustada entre as partes interessadas, obedecendo-se o limite de três meses e máximo de vinte e quatro meses, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, podendo nesse caso ampliar a duração por até mais dois anos desde que o estudante comprove a freqüência escolar.
Art. 5°. O estagiário cumprirá jornada mensal e receberá bolsa estágio e auxilio transporte, conforme os valores constantes no Anexo Único desta Lei, devendo esse regime ser compatibilizado, sem prejuízo, com o horário escolar.
§ 1°.o valor da bolsa estágio e do auxílio transporte será reajustado anualmente na mesma data e conforme o índice aplicado ao reajuste dos servidores municipais.
§2°. Nos períodos de férias escolares, a jornada que trata o caput deste artigo, será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e o órgão ou entidade da administração municipal, a qual estiver vinculado.
Art. 6°. Será assegurado ao estagiário sempre que o estágio tenha a duração igual ou superior a um ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. Os dias de recesso previsto neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano.
Art. 7°. A efetivação do estágio dar-se-á mediante a celebração de Termo de Compromisso entre o estagiário e o Município, devendo participar obrigatoriamente, como interveniente, a entidade selecionada para executar esse programa com anuência da instituição de ensino em que o estudante se encontra matriculado, garantindo, sempre, a prevalência do interesse público.
Parágrafo único. Independente de outros direitos previstos em Leis Federais e Estaduais fica assegurado ao estagiário o seguro contra acidentes pessoais, nos termos da Lei Federal n° 11.788 de 25/09/2008.
Art. 8°. Os estudantes beneficiários de Estágio Remunerado não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vinculo empregatício com os órgãos e entidades da administração municipal direta e indiretamente.
Art. 9°. O termo de compromisso ficará automaticamente revogado, a partir do momento em que o estagiário, por qualquer motivo, deixar de freqüentar o curso para o qual foi matriculado, especialmente os seguintes:
I – Automaticamente, ao término do prazo de validade do Termo de Compromisso;
II – por abandono, caracterizado por ausência não justificada por oito dias consecutivos ou quinze dias intercalados no período de um mês;
III – por conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino;
IV – a pedido do estagiário;
V – por interesse e conveniência da administração pública;
VI – por acordo entre as partes.
Art. 10. O Poder Executivo está autorizado a contratar Agente de Integração, para execução das providências relativas ao recrutamento, seleção e contratação de estagiários.
§1°. A contratação prevista no caput do artigo será obrigatoriamente precedida de processo licitatório, salvo exceções previstas em lei.
§2°. Caberá ao Agente de Integração:
I – fazer o acompanhamento administrativo;
II – manter cadastro atualizado dos estagiários/estudantes;
III – elaborar relatório acerca do desempenho profissional e informações referentes aos aspectos de assiduidade, disciplina, relacionamento, responsabilidade e aprendizado;
IV – aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
V – contratar seguro contra acidentes pessoais, de eu trata o art. 9°, inciso IV, da Lei n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 11. A disponibilização de vagas para estágio remunerado na Administração Pública Municipal ocorrerá mediante solicitação do órgão municipal interessado, devendo constar:
I – número de estagiários que necessita;
II – curso, série/ano, que o estagiário deverá estar freqüentando;
III – indicação do supervisor do estágio com formação na área ou experiência conforme curso do estágio;
IV – duração do estágio, que não poderá ser superior a 02 (dois) anos;
V – horário de realização do estágio;
VI - carga horária semanal;
VII - justificativa da necessidade.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário deverão estar de acordo com a sua escolaridade.
Art. 12. O recrutamento e seleção dos alunos interessados nos estágios curriculares não obrigatórios remunerados de que trata esta Lei, dar-se-á por meio de processo seletivo, divulgado no sítio oficial da Prefeitura de Diamante D´Oeste.
§1°. O Município poderá contratar Agente de Integração para a finalidade de que trata o caput, neste caso o processo seletivo deverá ser divulgado também no site deste.
§2°. Aos portadores de deficiência fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
§3°. O processo seletivo de que trata o caput será feito através de processo seletivo público de forma a atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§4°. O processo seletivo publico, quando não contratado por agente de integração, fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração, que poderá solicitar apoio das demais Secretarias Municipais para quaisquer etapas.
Art. 13. O Termo de Compromisso celebrado será também firmado pelo agente de integração, quando o município utilizar deste auxiliar, ao qual compete verificar se o aluno interessado preenche as condições exigidas e providenciar a documentação competente necessária.
Art. 14. Os Termos de Compromisso de Estágio, vigentes no momento da entrada em vigor desta Lei submeterão à aplicação desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da concessão de bolsa auxílio de estágio ficarão por conta do Orçamento Geral do Município de cada Secretaria.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto esta Lei, a qualquer tempo, no que couber.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 392/2023
ANEXO ÚNICO
Da Jornada de Trabalho, dos valores da Bolsa Estágio e dos valores de Auxílio Transporte
|
NÍVEL ESCOLAR |
HORAS/DIA ESTÁGIO |
BOLSA ESTÁGIO |
AUXÍLIO TRANSPORTE |
|
SUPERIOR |
06 04 |
R$1.000,00 R$ 666,67 |
R$ 50,00 R$ 50,00 |
|
Técnico Profissionalizante |
06 04 |
R$ 800,00 R$ 533,33 |
R$ 50,00 R$ 50,00 |
|
Ensino Médio |
06 04 |
R$ 600,00 R$ 400,00 |
R$ 50,00 R$ 50,00 |
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:146301CC