ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.268/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.623,97 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.623,97 (dezesseis mil e seiscentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.245.0021.2092

Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no SUAS – PROCAD-SUAS

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.934

11.200,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.934

3.456,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.934

1.967,97

TOTAL

16.623,97

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de R$ 8.311,99 (oito mil e trezentos e onze reais e noventa e nove centavos) com Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.1.6.50.0.1.12.00.00.00.00

1.00.934

Transferencia do Programa de Fortalecimento do Cadastro Unico SUAS – Portaria MDS nº 995/2024

8.311,99

TOTAL

8.311,99

 

II - O valor de R$ 8.311,98 (Oito mil e trezentos e onze reais e noventa e oito centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 1.7.1.6.50.0.1.12.00.00.00.00- Transferência do Programa de Fortalecimento do Cadastro Unico SUAS – Portaria MDS nº 995/2024.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 24 de setembro de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:14686F38