ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.043, DE 03 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luiz da Costa, nº 14, Palmeira, Paraná, visando a doação dos seguintes equipamentos, adquiridos através da Programação nº 41177012023002, pelo Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS:
I – 01 (uma) tenda sanfonada articulada 3x3 armação em alumínio e aço e revesimento em tecido poliester e oxford, impermeável. Patrimônio nº 27832;
II – 04 (quatro) brinquedos do bebê, 4 em 1, projetor musical tema oceano girando tempo de barriga, aprendendo, rastejando, brinquedo de acender. Estimula a visão, audição, coordenação motora fina, engatinhar, brinquedo para bebê de 6 a 12 meses. Patrimônio nº 27833 a 27836;
III – 04 (quatro) brinquedos musicais tartaruga, tartaruga rastejante com números e letras, sons e luzes, possui luzes coloridas, função útil de nível 2 volumes para os pais proteger a audição do bebê, adequada para crianças de 6 a 12 meses, brinquedo alimentado por pilhas aa, estimula o desenvolvimento das habilidades motoras, coordenação olhomão e capacidade cognitiva, aprender a contar. Patrimônio nº 27837 a 27840;
IV – 04 (quatro) brinquedos para bebês kit bandinha, divertido e colorido, traz estampas de bichinhos e vem com diferentes instrumentos musicais, desenvolve a percepção, localização e discriminação auditiva, dentro do tambor vem banquetas, apitos, castanholas, maracas e pandeiro. Patrimônio nº 27841 a 27844;
V – 04 (quatro) brinquedos para bebês, girafa, confeccionada em plástico, alimentação lr44, 4 blocos fáceis de segurar para separar, empilhar e derrubar, podem ser guardados dentro da girafa para armazenamento, dimensões do produto 33,5x10x21,5cm (axlxp), desenvolve a percepção visual, auditiva musical tátil, relação de causa efeito e criatividade. Patrimônio nº 27905 a 27908;
VI – 01 (um) kit play mobil completo constelação familiar, contendo 40 bonecas - kit completo com 40 bonecas + saquinho de algodão playmobil + 1 bebê, 40 bonecos playmobil sendo: 15 homens + 15 mulheres + 5 meninos + 5 meninas, desenvolvidos por schneider e adequado para a construção de constelações familiares em terapia individual, assim como para treinamento e aconselhamento, ou para consultoria de equipes e departamentos de uma organização. Patrimônio nº 27884;
VII – 30 (trinta) mesas na cor preta, produzidas em plástico e propileno, 100% virgem com proteção de raios uv, no formato quadrado, dimensões aproximadas 70x70, suporta até 30 kg. Patrimônio nº 27670 a 27699;
VII – 100 (cem) cadeiras de plástico resistente, sem apoio para os braços, na cor preta, dimensões aproximadas 88x46x40 (axlxp), suporta até 154kg. Conforme especificações do INMETRO. Patrimônio nº 27700 a 27799;
IX – 02 (duas) poltronas do papai reclináveis e retráteis, material do assento em corino, estrutura em madeira, com apoio para os braços, medindo 80x80x80 (cxlxd), na cor marrom. Patrimônio nº 27876 e 27877;
X – 04 (quatro) brinquedos educativos caixa-encaixa, contendo 18 peças de formatos e cores diferentes e vibrantes, contendo 6 chaves misteriosas e adesivos para decorar as peças, a criança precisa encaixar as peças em seus respectivos espaços, recomendado a partir de 1 ano, confeccionado em plástico resistente, utiliza 3 pilhas/bateria do tipo lr44 já inclusas, estimula a percepção visual, coordenação motora e raciocínio lógico. Patrimônio nº 27820 a 27823;
XI – 04 (quatro) brinquedos aprender e brincar, microfone, com cores vibrantes e músicas divertidas, contém um microfone com luzes coloridas, as crianças podem cantar o alfabeto com o cachorrinho e contar até 20, estimula a fala, interação social, criatividade, aprendem sobre o alfabeto, cores e opostos. Patrimônio nº 27824 a 27827;
XII – 04 (quatro) brinquedos caixa de ferramenta, acompanha caixa de ferramentas, alicate, chave de fenda, chave de broca, serrote, martelo, formas planas, parafusos porcas, confeccionado em plástico. Dimensões do produto 180x165x275mm (lxaxp), desenvolve a coordenação motora, interação social, estimula a fala e a criatividade. Patrimônio nº 27828 a 27831;
XIII – 04 (quatro) brinquedos educativos baby mix leão e girafa, com encaixe para 3 argolas conforme os tamanhos. Cabeça dos bichinhos giratória, desenvolve atenção e concentração, compreensão de causa e efeito, coordenação entre olhos e mãos, coordenação motora fina, curiosidade e descoberta, resolução de problemas. Patrimônio nº 27910 a 27913;
XIV – 06 (seis) mesas produzidas em mdf, na cor branca, dimensões 2,50x88x80 (lxpxa). Patrimônio nº 29777 a 29782;
XV – 04 (quatro) quadros magnéticos, contendo mais de 100 peças magnéticas para quebra cabeça, com dois lados um para desenhar com caneta marcadora e outro para desenhar com giz, todas as peças são facilmente combinadas umas com as outras, quadro medindo aproximadamente 30x23x3 cm, estimula a coordenação motora, estimula a fala, interação social, estimula a imaginação e a criatividade, aprimora a atenção, trabalha a tonalidade das cores, nomes de objetos e de animais. Patrimônio nº 28453 a 28456;
XVI – 06 (seis) rádios portáteis, com bluetooth, bivolt, toca cd e rádio fm, displey digital, bluetoooth e entrada usb, entrada auxiliar, entrada para fone de ouvido, possui alça para transporte, 5 níveis de equalização, 8w de potência, 127 v. Patrimônio nº 28981 a 28986;
XVII – 40 (quarenta) tatames coloridos, material eva, antiderrapante, atóxico, lavável, com isolamento térmico, impermeável, montagem em encaixe rápido, dimensão de cada placa 1x1mt, 1 cm de espessura. Patrimônio nº 9000460 a 9000499;
XVIII – 04 (quatro) bastões magnéticos, de montar, infantil, brinquedo educativo, conjunto com 66 blocos magnéticos, estimula a imaginação e a criatividade, auxilia na coordenação motora, compreensão visual e raciocínio lógico por meio de cores, além de ser usado para aprendizagem com números e letras. Patrimônio nº 9000500 a 9000503;
XIX – 03 (três) changeable track, brinquedo de montar, contendo 92 peças, colorido, material em plástico, estimula criatividade, noção de espaço, simetria, números, velocidade, organização e solução de problemas, idade recomendada 3+. Patrimônio nº 9000504 a 9000506;
XX – 04 (quatro) novos sons divertidos casa da árvore, repleto de atividades práticas e sons mecânicos divertidos, tem uma porta que abre e fecha com amiguinhos escondidos para o bebê descobrir, peças que fazem barulho para deslizar, rodas para girar, passarinhos, etc. Estimula a visão, audição, coordenação motora fina, estimula a fala e a interação social. Patrimônio nº 9000507 a 9000510;
XXI – 02 (dois) andadores sem assento, com 3 rodas, estrutura em alumínio, dobrável, com 7 níveis de altura, que suporte até 100 quilos, altura do ajuste mínimo de 85 cm, ajuste máximo de 95 cm, com freio em 2 rodas. Este item deverá ter registro na ANVISA. Patrimônio nº 27949 e 27950;
XXII – 01 (um) andador com assento e encosto acolchoado, para adultos, regulável, ajuste de altura com 7 níveis, confeccionada em alumínio, com estrutura dobrável, que suporte até 135 quilos, com 4 rodas, freio individual nas rodas traseiras. Este item deverá ter registro na ANVISA. Patrimônio nº 27951.
Art. 2° As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a doação dos equipamentos descritos no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificadamente, para esta finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se aos bens cedidos vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5° O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no artigo 1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestar contas quanto à regular utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de Abril de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:146CE573