ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.661/2.019
SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS COM FINS NÃO ECNÔMICOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso de veículos pelo prazo de 01 (um ano), renováveis por iguais períodos, à entidades Assistenciais e Associações com fins não econômicos, abaixo identificadas:
I- Associação Goioerense de Deficientes Físicos “AGODEF”, CNPJ n. 80.900.657/0001-44, com sede na Rua Engenheiro Beltrão, n. 1300, Bairro Vila Guaíra, em Goioerê-PR.
“Veículo Marca CHERY/Q 1.0 LOOK, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 9BRDB12B3KA002087, RENAVAM n. 011.790.37720, Placas n. BCU-4A20.”
II- Associação Beneficente de Goioerê-Pr – Assistência Social Nossa Senhora das Candeias, “Centro Educacional Santa Clara”, CNPJ n. 76.714.302/0001-93, com sede na Praça Oeste, n. 101, Bairro Vila Guaíra, em Goioerê-PR.
“Veículo Marca CHERY/Q 1.0 LOOK, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 9BRDB12B6KA002083, RENAVAM n. 011.790.36490, Placas n. BCU-4ª17.”
III- Centro Recreativo Esportivo Educacional Resgate, “CREER”, CNPJ n. 07.206.241-0001-30, com sede na Avenida Contorno Norte, n. 200, Bairro Vila Nossa Senhora das Candeias, em Goioerê-PR.
“Veículo Marca CHERY/Q 1.0 LOOK, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 9BRDB12B7KA002030, RENAVAM n. 011.790.35710, Placas n. BCU-4A19.”
Art. 2º A utilização dos veículos cedidos por esta Lei destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas das entidades Assistenciais acima nominadas, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, as despesas de conservação, abastecimento e lubrificantes correrá por conta exclusiva da cessionária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 4º Ficará ainda a Cessionária obrigada a contratar seguro total (casco e contra terceiros) do veículo cedido e arcar com as despesas de licenciamento, seguro obrigatório, efetuando toda a manutenção do veículo cedido, quer seja preventiva ou corretiva, fincando ainda responsável pelo pagamento integral de multas de trânsito com a respectiva indicação do infrator.
Art. 5º As Cessionárias deverão apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 6ª O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso o bem cedido seja utilizado para outras atividades que não as previstas na área de atuação de cada Entidade e Associação, ora Cessionária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” . Em, 15 de abril de 2.019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:146FE7E0