ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 088/2014
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) como especifica e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), para cobrir despesas com recursos provenientes de fontes pertinentes ao exercício anterior, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
07– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 – DEPTO DE AGRICULTURA
20.601.00102-054 – MANUT. DEPTO DE AGRICULTURA
Conta Empenho - 1915
Fonte de Recursos 730. Convenio 512/2013 SEAB
Natureza – 3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$... 31.500,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 730 receita 176299010000- Convenio 512/2013 -SEAB.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 25-03-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2014.
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
Presidente
JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:147F113D