PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 106/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a instrução do Processo Administrativo nº 106/2026 (1Doc nº 172/2026), o Parecer Jurídico nº 091/2026, emitido pelo Procurador Jurídico Dr. Balduino Petro Filho, favorável à adesão de forma condicionada, e considerando o cumprimento e a certificação das providências indicadas, RATIFICA E HOMOLOGA o procedimento municipal de adesão ao item 02 da Ata de Registro de Preços nº 007/2025, gerenciada pelo Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica autorizada a contratação da empresa vencedora/detentora do registro, conforme quadro abaixo:

Fornecedor / CNPJ	Item	Descrição	Marca / Modelo	Qtd.	Valor unitário	Valor total
PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. CNPJ nº 76.527.951/0012-38	02	Escavadeira hidráulica Tipo 2, nova, zero hora	Caterpillar 318GC	01	R$ 748.000,00	R$ 748.000,00

 

Esta homologação restringe-se ao procedimento administrativo municipal de adesão, sem nova homologação do Pregão Eletrônico nº 003/2025 do CIRAU.

Goioxim/PR, 27 de outubro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim/PR