ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de loteamento, denominado Loteamento Industrial II, e dispõe sobre a regularização de loteamento industrial existente no Município de Realeza.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nos termos da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e demais legislações urbanísticas aplicáveis, fica aprovado o projeto de parcelamento do solo, na modalidade de loteamento, denominado “Loteamento Industrial II”, localizado no Lote Rural nº 123-B (cento e vinte e três B) da Gleba nº 45-AM (quarenta e cinco – AM), com área total de 32.509,00 m² (trinta e dois mil, quinhentos e nove metros quadrados), objeto da Matrícula nº 34.033, Livro nº 02, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza, de propriedade do Município de Realeza, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.673/0001-40, em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos anexos a presente Lei.

Art. 2º O projeto de loteamento é composto por 10 (dez) lotes, totalizando 23.811,06 m² (vinte e três mil, oitocentos e onze metros quadrados e seis centímetros quadrados) destinados às quadras e 8.697,94 m² (oito mil, seiscentos e noventa e sete metros quadrados e noventa e quatro centímetros quadrados) destinados ao sistema viário público.

Art. 3º O loteamento aprovado destina-se à implantação de atividades industriais, podendo abrigar estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços compatíveis com o zoneamento urbano e com a política de desenvolvimento econômico do Município.

Art. 4º A aprovação de que trata esta Lei refere-se à regularização de parcelamento do solo já existente, implantado anteriormente pelo Município, cuja formalização se faz necessária para fins de adequação urbanística, administrativa e registral.

Art. 5º As áreas destinadas ao sistema viário e demais áreas públicas constantes do projeto passam a integrar o patrimônio público municipal, na forma da legislação vigente.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos administrativos necessários à regularização e registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, inclusive a apresentação de plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos exigidos pela legislação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2026.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:14896B71