ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI COMPLEMENTAR Nº 3432/2025

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO IMPACTO DOMICILIAR EM IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescida as disposições da Lei Complementar nº 2490 de 18 de dezembro de 2015 e da Lei Complementar nº 2483/2015 de 18 de dezembro de 2015, com base no Art. 3º e 4º da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, para fins de flexibilizar o exercício de atividades econômicas em imóveis de natureza exclusivamente residencial.

Parágrafo Único: O Alvará de Localização e Funcionamento, que permitirá o exercício para atividades de prestação de serviços, comércio ou indústria em imóveis de natureza residencial, somente será concedido nas hipóteses em que as atividades não causem problemas para a vizinhança e mantenham o caráter residencial da edificação e atendam os dispositivos desta Lei.

Art. 2º. Será admitido o exercício de atividade econômica empresarial em edificação residencial situada em solo ou eixo compatível com as atividades de prestação de serviços, comércio e indústrias de baixo impacto, doravante denominadas atividades de “Baixo Impacto Domiciliar", quando atendida os seguintes critérios:

I. As atividades desenvolvidas não devem causar nocividade, periculosidade ou incomodidade à vizinhança, ficando proibida a geração de ruídos, vibrações, odores, emissão de particulados que seja sentido nas edificações vizinhas, ou ainda qualquer tipo de poluição sonora, visual ou ambiental que extrapole os limites legais.

II. A atividade empresarial não pode gerar circulação de pessoas ou veículos incompatível com a rotina residencial da vizinhança, nem demandar a utilização constante do logradouro público para estacionamento de clientes ou fornecedores, o atendimento deverá ocorrer preferencialmente por agendamento, sem formação de filas ou espaços de espera abertos ao público;

III. A propriedade deve manter seu caráter predominantemente residencial, sem que haja a descaracterização da fachada, ampliação de acessos ou a realização de obras que transformem o imóvel em uma edificação de uso exclusivamente comercial ou industrial;

IV. As atividades devem respeitar o regramento da Lei Complementar nº 2490/2015 – Lei de Uso e Ocupação do Solo quando ao Solo e Eixo e a Classificação de Risco será dada pela Lei Estadual 20.436 de 17 de dezembro de 2020, que dispôs sobre a Lei de Liberdade Econômica, e instituiu parâmetros para classificação das atividades consideradas de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, cuja classificação consta do Decreto Estadual nº 3.434 de 14 de Setembro de 2023, sendo permitidas apenas aquelas classificadas como de baixo risco;

V. É vedada a instalação de publicidade, letreiros, placas ou qualquer elemento visual na fachada da edificação que a descaracterize como residencial, sendo permitida apenas uma placa identificadora discreta, conforme regulamentação do Código de Posturas.

Art. 3º. Caso a atividade pretendida exija adequações estruturais ou alterações na edificação que divirjam do projeto aprovado no "habite-se" residencial existente, será necessária a regularização da obra e a obtenção de um novo "habite-se" para uso misto ou não residencial, observadas as disposições do Código de Obras, Código de Posturas e da Lei de Uso e Ocupação do Solo municipais.

Art. 4º. A emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, está condicionado a fiscalização e o licenciamento pelos seguintes órgãos:

I. Fiscalização Sanitária Municipal, no que tange aos aspectos sanitários das atividades desenvolvidas e demais de atribuições de sua competência;

II. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que concerne ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS e demais normas de sua competência.

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei Complementar caberá aos órgãos competentes do Município, que poderão aplicar advertência, multa, interdição, cassação do cadastro ou, quando exigível, do Alvará de Localização e Funcionamento, observados o devido processo administrativo e as sanções previstas no Código de Posturas, no Código de Obras e em demais diplomas municipais.

Art. 6º. A dispensa de atos públicos de liberação de que trata a Lei de Liberdade Econômica não afasta o cumprimento de normas técnicas, sanitárias, ambientais, urbanísticas e de vizinhança, tampouco os atos necessários a fiscalização.

Art. 7º. Fica vedado, nos termos desta Lei, o estabelecimento em edificação residencial de atividades que envolvam:

I. Comércio varejista de bebidas alcoólicas para consumo imediato ou no local;

II. Comércio, armazenamento ou manuseio de produtos inflamáveis, saneantes controlados, medicamentos, explosivos, armas e munições;

III. Realização de eventos, festas, shows ou atividades de entretenimento com acesso ao público;

IV. Fabricação, serviços ou armazenamento que exijam equipamentos de grande porte, gerem ruído excessivo ou envolvam produtos perigosos ou controlados;

V. O embarque/desembarque ou carga/descarga que obstrua a via pública; não podendo haver frota ou fluxo de veículos incompatível com a via local;

VI. Quaisquer outras atividades vedadas pela Lei de Uso e Ocupação de Solo, pelo Código de Posturas, pela legislação sanitária, ambiental, de segurança contra incêndio e correlatas.

VII. Atividades incompatíveis com a zona/eixo definidos na Lei de Uso e Ocupação de Solo, ainda que classificadas como de baixo risco por normas gerais.

Art. 8º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes do Município, que poderão aplicar multas e demais sanções previstas no Código de Posturas, Código de Obras e demais Leis Municipais, bem poderá revogar o alvará de funcionamento da empresa, em caso de descumprimento dos critérios estabelecidos.

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário, em especial para detalhar ou atualizar a lista de atividades tipificadas como “Baixo Impacto Domiciliar”, mediante parecer técnico dos órgãos competentes e oitiva do Conselho da Cidade de Paiçandu (ConCidade).

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:148C6A8F