ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 34/2023 – ID N°84343
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição e instalação discos de tacógrafo para os veículos da frota Municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: A ESTAÇÃO TACOGRAFOS - LTDA - CNPJ 35.561.639/0001-20, com sede comercial estabelecida na Rodovia PR 218, S/N, Parque Industrial Mário Martins Arantes, cidade de Iguaraçu -PR, Cep 86.750-000, representada pela Srª Lucilene Batista de Moura Guimarães, portadora do RG n°6.884.022-8 SESP/PR, inscrita no CPF nº 944.169.669-20, brasileira, residente e domiciliada à Rua Presidente Kennedy, nº 104, Centro, Cidade de Nova Esperança – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se diante da necessidade do município de adquirir tacógrafos para regularizar a situação dos veículos da frota, pois estão sem esse equipamento, além disso serve para controle, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das distâncias percorridas, bem como velocidade desenvolvida pelos motoristas, visando diminuir riscos, apurar responsabilidade em caso de acidentes e reduzir despesas.
DO VALOR: R$ 7.674,38 (Sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 28 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:149A0060