ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2183/2020
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola Municipal de Administração Pública do Município de Matinhos – EMAP – com o objetivo de promover a formação e capacitação profissional e de educação continuada dos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§1° A EMAP será constituída na forma de Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e dirigida pelo(a) Secretário(a) da pasta, ou servidor(a) por ele(a) designado(a), com apoio de uma Comissão de Extensão e Qualificação.
§2° A Comissão de Extensão e Qualificação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será composta por 5 (cinco) servidores efetivos, com mandato de dois anos, designados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, ressalvada a possibilidade de substituição por ausência injustificada por três vezes consecutivas nas reuniões da EMAP, devidamente registrada em ata.
§3° A Comissão de Extensão e Qualificação terá como principais atribuições a pesquisa de demanda e a deliberação acerca das áreas a serem priorizadas, bem como a indicação dos ministrantes dos cursos, palestras, oficinas, seminários e outros eventos similares.
Art. 2º São diretrizes da Escola Municipal de Administração Pública do Município de Matinhos – EMAP:
I – qualificação da Gestão Pública Municipal;
II – desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores municipais, necessários para o exercício das atribuições relativas aos seus cargos, funções e ao serviço público;
III – universalidade dos programas de formação e capacitação profissional, que devem abranger todos os servidores municipais, evitando privilegiar qualquer cargo ou função, ressalvadas as especificidades de cada programa.
Art. 3º A EMAP terá por finalidade:
I – organizar e administrar cursos especiais de formação, capacitação, aperfeiçoamento e qualificação, na modalidade presencial, do Servidor Público Municipal de Matinhos, visando a desenvolver competências que o habitem a desempenhar suas atribuições, proporcionando-lhe a aquisição de conhecimentos e instrumentos de gestão que contribuam para a elevação dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública Municipal.
II – promover, organizar e desenvolver simpósios, seminários, trabalhos e outros projetos de interesse da administração pública municipal;
III – desenvolver uma visão ampla e integrada da administração pública junto aos participantes, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade perante a Administração Pública e a sociedade;
IV – Implementar uma política de formação, capacitação e de valorização permanente de recursos humanos do Poder Executivo Municipal;
V – concorrer para a melhoria de métodos e técnicas de gestão administrativa e operacional, aplicáveis à formação, capacitação e integração de pessoal, com vistas ao aperfeiçoamento dos servidores;
VI – desenvolver formas de cooperação técnica e/ou intercâmbio cultural e educativo, com a União e/ou com as demais Unidades da Federação, com o objetivo de enriquecer as atividades curriculares da EMAP, mediante a celebração de convênios ou contratos;
VII – elaborar projetos de desenvolvimento e de capacitação, bem como de outras atividades de ensino, definindo os seus objetivos, programas e métodos, recursos didáticos, sistemas de avaliação e pré-requisitos para treinamento;
VIII – promover atividades ou eventos visando à integração dos servidores;
IX – desenvolver programas educacionais preventivos na área da saúde, destinados a todos os servidores do Poder Executivo;
X – desenvolver campanhas educativas e programas sobre segurança do trabalho;
XI – promover atividades que visem à valorização e à dignificação da função pública e de pessoal para os respectivos serviços;
XII – promover e realizar outras atividades ou atribuições correlatas, ou inerentes à sua finalidade, e as que forem regularmente conferidas ou determinadas.
Art. 4º A EMAP, para cumprimento das suas finalidades, promoverá a participação de docentes e técnicos de notórios conhecimentos e comprovada capacidade pertencentes aos quadros do Governo Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5° A EMAP, mediante comprovação de frequência, emitirá certificados para os participantes dos cursos/eventos que promover, observando a legislação pertinente e observando os seguintes requisitos mínimos a constarem do documento:
I – indicação/cabeçalho da Escola Municipal de Administração Pública – EMAP;
II – indicação do nome/título do curso e sua carga horária;
III – referência ao ministrante do curso;
IV – data/período e local de realização do curso;
V – nome do participante;
VI – conteúdo programático;
VII – assinatura do Dirigente da Escola de Administração Pública – EMAP e do Ministrante do curso;
VIII – registro do certificado na EMAP.
Parágrafo Único – Os certificados expedidos pela EMAP para os participantes dos cursos/eventos que a mesma promover terão validade legal perante as leis 1165/2008 e 1819/2016 afim de comprovação para enquadramento nas progressões de carreira garantidas por estas leis.
Art. 6° Fica atribuída à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura a responsabilidade de viabilizar a infraestrutura física e demais recursos necessários ao funcionamento da EMAP.
Art. 7° a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura dará publicidade aos cursos realizados pela EMAP através de Edital específico que disporá sobre descrição do curso, inscrição, objetivos, número de vagas, carga horária, público-alvo, certificação e local de acontecimento, dentre outras informações pertinentes.
Art. 8° Os recursos necessários para o funcionamento da EMAP serão provenientes de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:149BC5AE