ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 514/2015
Sumula: Altera o Art. 5º da Lei 505/2015 e dá outras providencias,
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei 505/2015.
Art. 5º - Para garantia dos pagamentos acordados do presente Termo ficam destinados/vinculados ao presente valores ilimitados do FPM - Fundo de Participação dos Municípios (nr).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – PR, aos 13 (treze) dias do mes de Maio de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
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