ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 514/2015

Sumula: Altera o Art. 5º da Lei 505/2015 e dá outras providencias,

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei 505/2015.

 

Art. 5º - Para garantia dos pagamentos acordados do presente Termo ficam destinados/vinculados ao presente valores ilimitados do FPM - Fundo de Participação dos Municípios (nr).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – PR, aos 13 (treze) dias do mes de Maio de 2015.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


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Eulismara fl Da Silva Alves
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