ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1550 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.022
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências..”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover construções de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida em âmbito de Programas Habitacionais, do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR os imóveis abaixo relacionados.
§ 1º. Os imóveis que serão doados têm as seguintes descrições:
I. Matrícula nº 8.683 – Consistente de um terreno medindo 234,00M2 (Duzentos e trinta e quatro metros quadrados), denominado Lote 02 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
II. Matrícula nº 8.684 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 03 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
III. Matrícula nº 8.685 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 04 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
IV. Matrícula nº 8.686 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 05 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
V. Matrícula nº 8.687 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 06 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
VI. Matrícula nº 8.688 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 07 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
VII. Matrícula nº 8.689 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 08 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
VIII. Matrícula nº 8.690 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 09 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
IX. Matrícula nº 8.691 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 10 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
X. Matrícula nº 8.692 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 11 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XI. Matrícula nº 8.693 – Consistente de um terreno medindo 234,00M2 (Duzentos e trinta e quatro metros quadrados), denominado Lote 12 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, esquina com a Rua “J (Seção IX)”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XII. Matrícula nº 9.322 – Consistente de um terreno medindo 234,00M2 (Duzentos e trinta e quatro metros quadrados), denominado Lote 02 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XIII. Matrícula nº 9.323 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 03 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XIV. Matrícula nº 9.324 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 04 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XV. Matrícula nº 9.325 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 05 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XVI. Matrícula nº 9.326 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 06 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XVII. Matrícula nº 9.327 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 07 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XVIII. Matrícula nº 9.328 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 08 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XIX. Matrícula nº 9.329 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 09 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XX. Matrícula nº 9.330 – Consistente de um terreno medindo 198,00M2 (Cento e noventa e oito metros quadrados), denominado Lote 10 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXI. Matrícula nº 9.331 – Consistente de um terreno medindo 198,00M2 (Cento e noventa e oito metros quadrados), denominado Lote 11 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXII. Matrícula nº 9.332 – Consistente de um terreno medindo 243,00M2 (Duzentos e quarenta e três metros quadrados), denominado Lote 12 da Quadra “A”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXIII. Matrícula nº 9.342 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), denominado Lote 10 da Quadra “B”, com frente para a Rua “A”, do Loteamento “RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jardim Vista Alegre.
XXIV. Matrícula nº 11.459 – Consistente de um terreno medindo 245,17M2 (Duzentos e quarenta e cinco metros e dezessete centímetros quadrados), sendo o Lote 01 da Quadra “A”, com frente para Prolongamento da Rua José Salles e Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXV. Matrícula nº 11.460 – Consistente de um terreno medindo 181,21M2 (Cento e oitenta e um metros e vinte e um centímetros quadrados), sendo o Lote 02 da Quadra “A”, com frente para a Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXVI. Matrícula nº 11.461 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), sendo o Lote 03 da Quadra “A”, com frente para a Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXVII. Matrícula nº 11.462 – Consistente de um terreno medindo 180,00M2 (Cento e oitenta metros quadrados), sendo o Lote 04 da Quadra “A”, com frente para a Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXVIII. Matrícula nº 11.463 – Consistente de um terreno medindo 204,40M2 (Duzentos e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), sendo o Lote 05 da Quadra “A”, com frente para a Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXIX. Matrícula nº 11.464 – Consistente de um terreno medindo 253,39M2 (Duzentos e cinquenta e três metros e trinta e nove centímetros quadrados), sendo o Lote 06 da Quadra “A”, com frente para a Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXX. Matrícula nº 11.465 – Consistente de um terreno medindo 302,57M2 (Trezentos e dois metros e cinquenta e sete centímetros quadrados), sendo o Lote 07 da Quadra “A”, com frente para a Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXI. Matrícula nº 11.466 – Consistente de um terreno medindo 395,32M2 (Trezentos e noventa e cinco metros e trinta e dois centímetros quadrados), sendo o Lote 08 da Quadra “A”, com frente para a Avenida Diogos, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXII. Matrícula nº 11.467 – Consistente de um terreno medindo 234,00M2 (Duzentos e trinta e quatro metros quadrados), sendo o Lote 09 da Quadra “A”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXIII. Matrícula nº 11.468 – Consistente de um terreno medindo 300,18M2 (Trezentos metros e dezoito centímetros quadrados), sendo o Lote 10 da Quadra “A”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXIV. Matrícula nº 11.469 – Consistente de um terreno medindo 310,14M2 (Trezentos e dez metros e quatorze centímetros quadrados), sendo o Lote 11 da Quadra “A”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXV. Matrícula nº 11.470 – Consistente de um terreno medindo 245,28M2 (Duzentos e quarenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), sendo o Lote 12 da Quadra “A”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXVI. Matrícula nº 11.471 – Consistente de um terreno medindo 224,75M2 (Duzentos e vinte e quatro metros e setenta e cinco centímetros quadrados), sendo o Lote 13 da Quadra “A”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXVII. Matrícula nº 11.472 – Consistente de um terreno medindo 203,83M2 (Duzentos e três metros e oitenta e três centímetros quadrados), sendo o Lote 14 da Quadra “A”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXVIII. Matrícula nº 11.473 – Consistente de um terreno medindo 215,43M2 (Duzentos e quinze metros e quarenta e três centímetros quadrados), sendo o Lote 15 da Quadra “A”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XXXIX. Matrícula nº 11.474 – Consistente de um terreno medindo 285,59M2 (Duzentos e oitenta e cinco metros e cinquenta e nove centímetros quadrados), sendo o Lote 01 da Quadra “B”, com frente para o prolongamento da Rua Ravena, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XL. Matrícula nº 11.475 – Consistente de um terreno medindo 285,55M2 (Duzentos e oitenta e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), sendo o Lote 02 da Quadra “B”, com frente para o prolongamento da Rua Ravena, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLI. Matrícula nº 11.476 – Consistente de um terreno medindo 234,49M2 (Duzentos e trinta e quatro metros e quarenta e nove centimetros quadrados), sendo o Lote 01 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua Ravena, esquina com o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLII. Matrícula nº 11.477 – Consistente de um terreno medindo 195,49M2 (Cento e noventa e cinco metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sendo o Lote 02 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua Ravena, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLIII. Matrícula nº 11.478 – Consistente de um terreno medindo 195,74M2 (Cento e noventa e cinco metros e setenta e quatro centímetros quadrados), sendo o Lote 03 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua Ravena, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLIV. Matrícula nº 11.479 – Consistente de um terreno medindo 234,15M2 (Duzentos e trinta e quatro metros e quinze centímetros quadrados), sendo o Lote 04 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua Ravena, esquina com o prolongamento da Rua Laudelino Sales de Azevedo, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLV. Matrícula nº 11.480 – Consistente de um terreno medindo 261,16M2 (Duzentos e sessenta e um metros e dezesseis centímetros quadrados), sendo o Lote 05 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua Laudelino Sales de Azevedo, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLVI. Matrícula nº 11.481 – Consistente de um terreno medindo 262,46M2 (Duzentos e te sessenta e dois metros e quarenta e seis centímetros quadrados), sendo o Lote 06 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua Laudelino Sales de Azevedo, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLVII. Matrícula nº 11.482 – Consistente de um terreno medindo 264,53M2 (Duzentos e sessenta e quatro metros e cinquenta e três centímetros quadrados), sendo o Lote 07 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua Laudelino Sales de Azevedo, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLVIII. Matrícula nº 11.483 – Consistente de um terreno medindo 234,30M2 (Duzentos e trinta e quatro metros e trinta centímetros quadrados), sendo o Lote 08 da Quadra “C”, com frente para a Rua Projetada B, esquina com o prolongamento da Rua Laudelino Sales de Azevedo, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
XLIX. Matrícula nº 11.484 – Consistente de um terreno medindo 211,63M2 (Duzentos e onze metros e sessenta e três centímetros quadrados), sendo o Lote 09 da Quadra “C”, com frente para a Rua Projetada B, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
L. Matrícula nº 11.485 – Consistente de um terreno medindo 211,65M2 (Duzentos e onze metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), sendo o Lote 10 da Quadra “C”, com frente para a Rua Projetada B, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LI. Matrícula nº 11.486 – Consistente de um terreno medindo 234,00M2 (Duzentos e trinta e quatro metros quadrados), sendo o Lote 11 da Quadra “C”, com frente para a Rua Projetada B, esquina com o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LII. Matrícula nº 11.487 – Consistente de um terreno medindo 251,41M2 (Duzentos e cinquenta e um metros e quarenta e um centímetros quadrados), sendo o Lote 12 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LIII. Matrícula nº 11.488 – Consistente de um terreno medindo 249,46M2 (Duzentos e quarenta e nove metros e quarenta e seis centímetros quadrados), sendo o Lote 13 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LIV. Matrícula nº 11.489 – Consistente de um terreno medindo 249,09M2 (Duzentos e quarenta e nove metros e nove centímetros quadrados), sendo o Lote 14 da Quadra “C”, com frente para o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LV. Matrícula nº 11.490 – Consistente de um terreno medindo 296,89M2 (Duzentos e noventa e seis metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sendo o Lote 01 da Quadra “D”, com frente para a Rua Projetada B, esquina com o prolongamento da Rua José Salles, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LVI. Matrícula nº 11.491 – Consistente de um terreno medindo 271,42 (Duzentos e setenta e um metros e quarenta e dois centímetros quadrados), sendo o Lote 02 da Quadra “D”, com frente para a Rua Projetada B, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LVII. Matrícula nº 11.492 – Consistente de um terreno medindo 274,19M2 (Duzentos e setenta e quatro metros e dezenove centímetros quadrados), sendo o Lote 03 da Quadra “D”, com frente para a Rua Projetada B, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LVIII. Matrícula nº 11.493 – Consistente de um terreno medindo 276,93M2 (Duzentos e setenta e três metros e noventa e três centímetros quadrados), sendo o Lote 04 da Quadra “D”, com frente para a Rua Projetada B, do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO II”, situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Bairro Jaboticabal.
LIX. Matrícula nº 11.399 – Consistente de um terreno medindo 299,00M2 (Duzentos e noventa e nove metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, esquina com a Rua Ipê Amarelo, sendo o Imóvel “1A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LX. Matrícula nº 11.400 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “2A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXI. Matrícula nº 11.401 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “3A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXII. Matrícula nº 11.402 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “4A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXIII. Matrícula nº 11.403 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “5A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXIV. Matrícula nº 11.404 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “6A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXV. Matrícula nº 11.405 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “7A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXVI. Matrícula nº 11.406 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “8A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXVII. Matrícula nº 11.407 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “9A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXVIII. Matrícula nº 11.408 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “10A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXIX. Matrícula nº 11.409 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “11A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXX. Matrícula nº 11.410 – Consistente de um terreno medindo 299,00M2 (Duzentos e noventa e nove metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, esquina com a Rua Pe. Antônio Pedroso, sendo o Imóvel “12A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A.
LXXI. Matrícula nº 11.411 – Consistente de um terreno medindo 299,00M2 (Duzentos e noventa e nove metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, esquina com a Rua Pe. Antônio Pedroso, sendo o Imóvel “1B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXII. Matrícula nº 11.412 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “2B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXIII. Matrícula nº 11.413 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “3B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXIV. Matrícula nº 11.414 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “4B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXV. Matrícula nº 11.415 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “5B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXVI. Matrícula nº 11.416 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “6B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXVII. Matrícula nº 11.417 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “7B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXVIII. Matrícula nº 11.418 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “8B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXIX. Matrícula nº 11.419 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “9B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXX. Matrícula nº 11.420 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “10B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXXI. Matrícula nº 11.421 – Consistente de um terreno medindo 299,00M2 (Duzentos e noventa e nove metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, esquina com a Rua José Ferraz, sendo o Imóvel “11B” da Quadra B, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra B.
LXXXII. Matrícula nº 11.424 – Consistente de um terreno medindo 310,50M2 (Trezentos e dez metros e cinquenta centímetros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, esquina com a Rua José Ferraz, sendo o Imóvel “1A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
LXXXIII. Matrícula nº 11.425 – Consistente de um terreno medindo 253,00M2 (Duzentos e cinquenta e três metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “2A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
LXXXIV. Matrícula nº 11.426 – Consistente de um terreno medindo 253,00M2 (Duzentos e cinquenta e três metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “3A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
LXXXV. Matrícula nº 11.427 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “4A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
LXXXVI. Matrícula nº 11.428 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “5A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
LXXXVII. Matrícula nº 11.429 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “6A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
LXXXVIII. Matrícula nº 11.430 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “7A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
LXXXIX. Matrícula nº 11.431 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “8A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
XC. Matrícula nº 11.432 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “9A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
XCI. Matrícula nº 11.433 – Consistente de um terreno medindo 230,00M2 (Duzentos e trinta metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “10A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
XCII. Matrícula nº 11.434 – Consistente de um terreno medindo 299,00M2 (Duzentos e noventa e nove metros quadrados), situado nesta Cidade de Carlópolis – PR, no Loteamento RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, com frente para a Rua Aldair Aparecida Ciofi da Silva, s/nº, sendo o Imóvel “11A” da Quadra A, oriundo do desmembramento da Área Institucional - Lote 01 da Quadra A do Residencial Novo Horizonte II.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º, § 1° e incisos, desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito dos Programas Habitacionais, do Governo Federal, do Governo do Estado do Paraná e de Programas Habitacionais que venha a ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Habitacional, do Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 48 meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. – Os imóveis objeto da doação ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade dos imóveis do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário;
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas descritas no artigo primeiro.
Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Legislação aplicável, interessada em produzir nas áreas relacionadas no artigo 1º, § 1° e incisos, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Habitacional, do Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 8º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º, § 1° e incisos, destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvarás de construção, alvarás de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa Habitacional, do Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 10. Fica o Município de Carlópolis responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado nas áreas descritas no art. 1º, § 1° e incisos, através de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Parágrafo Único: Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual n.º 2845 de 28 de setembro de 2011.
Art. 11. Os imóveis descritos nos incisos, do § 1°, do artigo 1º, ficam por esta lei desafetados de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominical.
Art. 12. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Carlópolis, 25 de fevereiro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
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