ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 544-2018
LEI Nº 544/2018
Súmula: Altera o artigo nº 1º da Lei Municipal 534/2018.
O Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Geroncio José Carneiro Rosa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 534/2018, onde se Le “O presidente do Conselho Administrativo e demais membros farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescido, a título de verba de representação a razão de 00% (zero por cento) ao presidente e 00% (zero por cento) aos membros titulares a serem pagas pelo Regime de Previdência Social Municipal. “O presidente do Conselho Administrativo ficará com suas funções exclusivamente destinadas ao Regime de Previdência Social Municipal, sem prejuízos de seus vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, com direito a uma sala exclusiva de atendimento para desenvolvimentos de seus trabalhos relativos ao Regime de Previdência Social Municipal” passa a vigorar com a seguinte redação O presidente do Conselho Administrativo e demais membros farão jus a percepção integral de seus vencimentos no cargo que ocupam, acrescido, a título de verba de representação de de 11% (onze por cento) ao presidente e ao Tesoureiro e verba de representação de 02% (Dois por cento) aos membros titulares a serem pagas pelo Regime de Previdência Social Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 13 de Dezembro de 2018.
GERONCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:14A3DC96