ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

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EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017 EDITAL Nº 02/2026

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA,

CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017

 

EDITAL Nº 02/2026

 

O MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL através do Prefeito Municipal VALMOR FELIPE JUNIOR, por este Edital a todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o Núcleo Giordani, sob a matrícula nº 127, no município de Flor da Serra do Sul/PR, está sendo objeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.464/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, através de requerimento de legitimação fundiária dos legitimados (artigos. 14 e 23 da Lei Federal 13.465/2017), sendo objeto de referida REURB a matrícula acima especificada.

 

1- DO NÚCLEO:

1.1 - O Núcleo Urbano Giordani fica localizado no Município de Flor da Serra do Sul/PR, e pertence a matrícula imobiliária nº 127, de propriedade de Salete Eli De Lara Giordani, Claudio Henrique Giordani, Jonatas Wilian Giordani, Douglas Wagner Giordani e Derlim José Oladim Giordani, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR.

 

1.2 - O núcleo possui 19.369,57 m² a regularizar, e conta com 37 lotes existentes.

 

1.3 - As ruas que atendem o núcleo são: Rua A, Rua B, Rua C, Rua D, Rua E e pela Estrada de Acesso, que passarão ao Domínio Público Municipal, conforme art. 53, parágrafo único, e a BR-280.

 

Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

 

Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.

 

QUADRO DE ÁREAS

Área da matrícula 127

71.585,15 m²

Área dos lotes Aderentes

13.009,72 m²

Área dos lotes Titular Tabular

1.965,54 m²

Área das Ruas e Acessos

4.394,31 m²

Área total da REURB

19.369,57 m²

 

2- DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESENTES NO NÚCLEO:

2.1 - A área objeto dessa regularização possui os seguintes equipamentos e/ou serviços comunitários:

 

Abastecimento de água potável;

Tratamento de esgoto através de fossa séptica;

Sinal de telefonia móvel e fixa;

Atendimento de transporte público;

 

3- DAS CONFRONTAÇÕES:

3.1 - Os confrontantes internos e externos serão notificados por via postal, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1º da Lei nº 13.465/2017.

 

3.2 - Os confrontantes notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

QUADRO DE CONFRONTAÇÕES

MATRÍCULA

PROPRIETÁRIOS

TIPO DE CONFRONTAÇÃO

127

Salete Eli De Lara Giordani, Claudio Henrique Giordani, Jonatas Wilian Giordani, Douglas Wagner Giordani e Derlim José Oladim Giordani

Titular de domínio e confrontante externo

3.882

João Carlos Voltolini, Claudete Voltolini, Valentin Voltolini, Carlos Braz Voltolini, Liandra Mara Voltolini, José Voltolini, Cleusa Voltolini, Maria Luzia Voltolini, Maria Bernadete Voltolini Pereira, Anselmo Pereira, Salete Voltolini, Luiz Carlos Voltolini. Usufrutuária: Odina Goedert Voltolini

confrontante externo

14.460

Município de Flor da Serra do Sul/PR

Confrontante externo

BR-280

DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes

Confrontante externo

 

4- DAS IMPUGNAÇÕES:

4.1 - As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, em jornal da região ou por meio eletrônico, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Sul/PR, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, ficando a critério da municipalidade, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.

 

4.2 - A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.

 

4.3 - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Flor da Serra do Sul/PR, 18 de fevereiro de 2026.

 

MAPA GEORREFERENCIADO DO NÚCLEO


Publicado por:
Silvio de Lara Felipe
Código Identificador:14A46C4E