ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.220 DE 16/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 265.870,70.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 265.870,70 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT

16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo

16.001.13.392.0041.5.097. Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial

722 - 3.3.90.48.00.00 951 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 265.870,70

 

Total Suplementação: R$ 265.870,70

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.1.8.99.11.99.03000000 Fonte: 951 R$ 265.870,70

 

Total da Receita: R$ 265.870,70

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:14B2B84D