ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.220 DE 16/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 265.870,70.
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 265.870,70 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações Públicas - SMCPT
16.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
16.001.13.392.0041.5.097. Fortalecimento dos eventos culturais, ampliação da atividade turística e educação patrimonial
722 - 3.3.90.48.00.00 951 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 265.870,70
Total Suplementação: R$ 265.870,70
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.99.03000000 Fonte: 951 R$ 265.870,70
Total da Receita: R$ 265.870,70
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:14B2B84D