ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 719.319,99 (SETECENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2025, mediante transposição de recursos, na importância de R$ 719.319,99 (setecentos e dezenove mil trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos).
Serão acrescidos os seguintes saldos abaixo discriminados:
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Código |
Descrição |
Valor em R$ |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
531.596,40 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
107.492,55 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
14.831,04 |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação |
65.400,00 |
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Total |
719.319,99 |
Art. 2º. Para atender a alteração que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 719.319,99 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS |
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15.4520004-2020 |
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO URBANO |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONUMO |
719.319,99 |
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000 |
RECURSO ORDINÁRIO (LIVRES) |
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Total |
719.319,99 |
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:14B5467D