ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2026 PROCESSO Nº 108/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 34/2026 QUINTA ATA DE ANÁLISE E JULGAMENTO

Considerando a publicação do Edital de Credenciamento nº 03/2026, que tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com unidade instalada ou a ser instalada no Município de Pato Branco, para contratação paralela e não excludente destinada à prestação de serviços de saúde ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, em caráter complementar à rede própria municipal;

Considerando as atribuições da Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria n.º 59/2026, responsável por processar e julgar os procedimentos de credenciamento destinados à contratação de serviços ambulatoriais especializados no âmbito do Município de Pato Branco;

Considerando a análise da documentação de protocolos de credenciamento registrados desde o dia 17 de agosto de 2026 até 05 de outubro de 2026, nos termos do item 7.1 do Edital.

Considerando que foi concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis para que as proponentes promovessem a regularização da documentação, nos termos do item 8.3 do Edital.

Registra-se que, em 16 de outubro de 2026, a Comissão Especial de Contratação reuniu-se novamente para iniciar a verificação quanto ao atendimento às diligências e a regularização das pendências anteriormente identificadas.

Após a conferência dos protocolos e respectivos documentos apresentados, a Comissão constatou que:

 

PROTOCOLO N.º 27.715/2026

VITAL PILATES E FISIOTERAPIA - CNPJ nº 65.914.273/0001-97

A referida empresa não apresentou a proposta consolidada nos termos do edital, nem os documentos de habilitação exigidos no item 8.1 do Edital; ficando assim DESCLASSIFICADA.

 

PROTOCOLO N.º 28.929/2026 e N.º 31.035/2026

HOSPITAL DA VISÃO DE PATO BRANCO – CNPJ N.º 08.722.824/0001-87

Após análise da proposta e da documentação de habilitação apresentada, constatou-se o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, não sendo identificadas pendências.

 

PROTOCOLO N.º 29.251/2026

CLEYCE ELIZANDRA MATOS BORDIGNON – CNPJ N.º 05.038.352/0002-30

A proponente não apresentou os documentos de qualificação econômico-financeira anteriormente apontados como pendentes, referentes ao Balanço Patrimonial e às Demonstrações Contábeis dos dois últimos exercícios sociais, exigidos pelo item 8.1.3.1 do Edital, bem como à Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da comarca da sede da empresa, exigida pelo item 8.1.3.2. Diante da ausência de regularização das pendências, a proponente fica inabilitada por descumprimento dos referidos itens do Edital.

 

PROTOCOLO N.º 29.515/202

PHD LABORATÓRIO DE PATOLOGIA HUMANA DIAGNÓSTICO DO SUDOESTE – CNPJ N.º 09.230.650/0001-06

Juntamente com o protocolo, a proponente não apresentou o documento anteriormente apontado como pendente, referente à habilitação jurídica – Contrato Social Consolidado. Considerando a possibilidade de a Comissão Especial de Contratação realizar consultas aos meios oficiais para verificação da documentação, foi efetuada consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na qual se constatou a disponibilidade do Contrato Social Consolidado, contemplando a quinta alteração contratual.

Dessa forma, considerando a documentação localizada no SICAF, a Comissão considera sanada a pendência relativa à habilitação jurídica, tendo sido atendida a exigência editalícia correspondente.

 

PROTOCOLO Nº 32.479/2026

INSTITUTO SIVIERO DE OFTALMOLOGIA – CNPJ N.º 36.687.182/0001-68

A proponente apresentou proposta ajustada referente ao Lote 07 – Ofertas de Cuidados Integrados em Oftalmologia (OCI) e ao Lote 25 – Transplante de Córnea, em conformidade com a exigência de participação integral prevista no item 7.4 do Edital, contemplando as observações relativas à disponibilidade de atendimento, quando aplicáveis.

Adicionalmente, apresentou os documentos anteriormente apontados como pendentes, atendendo às exigências de habilitação jurídica e qualificação econômico-financeira, bem como à apresentação da declaração exigida no item 8.1.5 do Edital.

Dessa forma, considerando a regularização das pendências identificadas, a proponente fica habilitada para os referidos lotes.

 

PROTOCOLO Nº 33.895/2026

PATO BRANCO CLÍNICA DE RADIOLOGIA LTDA – CNPJ N.º 57.174.244/0001-08

A proponente apresentou os documentos anteriormente apontados como pendentes, referentes à qualificação econômico-financeira, especificamente o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis dos dois últimos exercícios sociais, exigidos no item 8.1.3.1 do Edital, bem como a declaração exigida no item 8.1.5.

Dessa forma, considerando a regularização das pendências identificadas e o atendimento às exigências editalícias, a proponente fica habilitada.

 

PROTOCOLO Nº 34.585/2026

CLINICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/C LTDA – CNPJ N.º 04.576.602/0001-42

A proponente não apresentou qualquer documento relativo à habilitação, deixando de comprovar o atendimento às exigências editalícias referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e demais declarações exigidas no Edital.

Dessa forma, diante da ausência da documentação necessária à comprovação dos requisitos de habilitação, a proponente fica inabilitada por descumprimento das exigências editalícias.

 

DO RESULTADO PRELIMINAR DOS CREDENCIADOS

Concluída a análise dos protocolos e da documentação apresentada na data de hoje, 19 de outubro de 2026, a Comissão Especial de Contratação declara habilitadas e credenciadas as proponentes que atenderam às exigências do Edital, conforme resultado constante do Anexo I.

Fica aberto o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, contado da publicação da presente Ata no site oficial do Município de Pato Branco, no endereço www.patobranco.pr.gov.br/licitacoes, e no Diário Oficial Eletrônico do Município, disponível em www.diariomunicipal.com.br/amp.

Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos ou, havendo recursos, após o respectivo julgamento, o processo seguirá para os demais atos necessários ao regular prosseguimento do credenciamento.

Nada mais havendo a tratar nesta etapa, a Comissão Especial de Contratação encerra a presente análise, lavrando-se esta Ata.

 

Pato Branco, 19 de outubro de 2026.

 

MARIANE APARECIDA MARTINELLO –

Presidente da Comissão Especial de Contratação

 

Membros da Comissão Especial de Contratação –Assinado Digitalmente

 

CLEMAIR BUENO DE LIMA

 

DIANE ZANCANARO

 

FERNANDA DANIELLI WASTCHUK

 

MARCELO JUNIOR DOS SANTOS;

 

OFÉLIA REGINA VILALVA 


Publicado por:
Mariane Aparecida Martinello
Código Identificador:14C13769