ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1923/2017
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica denominada Rua MARIA ILIETA FERREIRA LOURENÇO o logradouro público, localizado no Bairro São Vicente, município de Bituruna – PR, anteriormente denominado Rua Projetada Parte Chácara 01 e Chácara 02, a qual se inicia na Avenida Luís Versetti, conforme memorial descritivo anexo ao Decreto Municipal n.º 111/2015, publicado no Diário Oficial dos Municípios sob edição n.º 864 p. 12 de 28 de outubro de 2015.
Art. 2º - A presente propositura encontra amparo legal na Lei Municipal nº 1.702, de 22 de agosto de 2013 e suas alterações, que disciplinam sobre a Denominação das Vias, Próprios e Logradouros Públicos Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o art. 1º.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 30 de Maio de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:14C77180