ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 906/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogada, por igual período de 5 (cinco) anos, a contar do término do prazo inicialmente previsto, a vigência da Lei nº 784, de 09 de junho de 2020, que autoriza a cessão de uso de bens móveis e imóvel de propriedade do Município de Braganey à Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis de Braganey - RECIBRAGA.
Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 784/2020, inclusive quanto às condições de uso, responsabilidades da associação cessionária e objetivos da cessão.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 30 dias do mês de abril de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:14CBCB16