ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 542/2014 - AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
LEI N.º 542/2014
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis, inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação, procedimento licitatório e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação dos seguintes bens móveis, todos integrantes do patrimônio municipal e declarados inservíveis para o serviço público, mediante prévia avaliação e procedimento licitatório, dos bens constantes do Anexo Único desta Lei, obedecidas as demais normas da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa dos bens arrematados no registro de patrimônio próprio do Município.
Art. 3º - O produto das arrematações será revertido para a aquisição de novos veículos para renovação da frota Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Anexo Único à Lei nº 542/2014
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM ALIENADOS
|
BEM MÓVEL |
AVALIAÇÃO |
|
01 (um) CAR/CAMINHÃO BASCULANTE, FORD/CARGO 2422 T, ANO FAB/MODELO 2004/2004, COR BRANCA, PLACA APX-1234, RENAVAM Nº 82.292560-5, CHASSI Nº 9BFYCN9T24BB32670; |
R$ 50.000,00 |
|
01 (um) CAR/CAMINHÃO BASCULANTE, FORD/CARGO 2422 T, ANO FAB/MODELO 2005/2005, COR BRANCA, PLACA ANQ-6860, RENAVAM Nº 88.093263-5, CHASSI Nº 9BFYCN9T55BB58536; |
R$ 50.000,00 |
|
01 (um) CAR/CAMINHÃO/C. ABERTA, PUMA/4. T, ANO FAB/MODELO 1991/1991, COR BRANCA, PLACA ABG-3903, RENAVAM Nº 00524066744, CHASSI Nº 9DFCB34BBM1800081; |
R$ 4.000,00 |
|
01 (um) CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, FORD/F16000 210, ANO FAB/MODELO 2001/2001, COR BRANCA, PLACA AQB-1015, RENAVAM Nº 76.619340-3, CHASSI Nº 9BFYK86F01B058662; |
R$ 30.000,00 |
|
01 (um) TRATOR AGRICOLA DE PNEUS/VALTRA, ANO 2002, MODELO BM 100, SÉRIE BM 104281064 – “TRAÇÃO 4X4, MOTOR VALTRA 4 CILINDROS TURBINADO, TRAÇÃO Z DIESEL, 100CV”; |
R$ 35.000,00 |
|
01 (um) TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS/NEW HOLLAND, ANO 2006, MODELO 0109/TL95, Z6cb143212, SÈRIE L9ECR400423 – “TRAÇÃO 4X4, TURBO DIESEL 4 CILINDROS MWM, 103 CV, TRANSMISSÃO SINCRONIZADA COM 12 VELOCIDADES”; |
R$ 35.000,00 |
|
01 (um) ROLO COMPACTADOR, CATERPILLAR, MODELO CS-423E, MOTOR CAT SERIE CRS20636, Nº DE SERIE CATCS423HEAE00241, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 8429.40.00, PLACA AIT-9034; |
R$ 80.000,00 |
|
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ANO FAB/MODELO 2011/2012, COR BRANCA, PLACA AUF-5142, RENAVAM Nº 33.680424-5, CHASSI Nº 9BD15804AC6607394; (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) |
R$ 10.000,00 |
|
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, GM/CELTA 2P LIFE, ANO FAB/MODELO 2008/2009, COR VERMELHA, PLACA AQJ-7043, RENAVAM Nº 00977850250, CHASSI Nº 9BGRZ08909G153612; |
R$ 12.000,00 |
|
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, VW/SANTANA, PLACA FLC-3883, RENAVAM Nº 00777091631, CHASSI Nº 9BWAC03X82P008755; |
R$ 2.000,00 |
|
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ANO FAB/MODELO 2011/2012, COR BRANCA, PLACA AUF-5182, RENAVAM Nº 33.679976-4, CHASSI Nº 9BD15804AC6608724; (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) |
R$ 10.000,00 |
|
01 (um) ESP/CAMIONETE/AMBULANCIA, FIAT/FIORINO IE, ANO FAB/MODELO 2003/2004, COR BRANCA, PLACA ALN-7066, RENAVAM Nº 82.135585-6, CHASSI Nº 9BD25504548734218; |
R$ 8.000,00 |
|
01 (um) PAS/ÔNIBUS, FORD/BUSSCAR URBANUS U, ANO FAB/MODELO 1998/1999, COR AMARELA, PLACA AID-2916, RENAVAM Nº 70.829158-9, CHASSI Nº 9BFYTARB1WDB83732; |
R$ 13.000,00 |
|
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, VW/GOL 1.0, ANO FAB/MODELO 2009/2010, PLACA ARX-5901, RENAVAM Nº 17.344311-7, CHASSI Nº 9BWAA05U8AT077590; |
R$ 13.000,00 |
|
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, GM/ASTRA, ANO FAB/MODELO 1999/1999, COR VERDE, PLACA CRG-4803, RENAVAM Nº 00720225728, CHASSI Nº 9BGTT08C0XB337784; |
R$ 8.000,00 |
|
01 (um) PAS/AUTOMOVEL, FIAT/TEMPRA, ANO FAB/MODELO 1994/1995, RENAVAM Nº 00626573750, CHASSI Nº 9BD159000R9094740; |
R$ 4.000,00 |
|
01 (uma) PLANTADEIRA/VENCE TUDO, ANO 2009, SÉRIE 01/019 – “ADUBADEIRA AGRICOLA DE PLANTIO DIRETO, DE ARRASTO, CINCO LINHAS DE PLANTIO COM SULCADOR E DISCOS DUPLOS NA SEMENTE E NO ADUBO”; |
R$ 5.000,00 |
|
01 (um) PULVERIZADOR/MONTANA, ANO 2002, SÉRIE 02T1107610 – “600 LITROS DE HIDRÁULICO”; |
R$ 1.500,00 |
|
02 (duas) ROÇADEIRAS/ STILL, 280; |
R$ 100,00 |
|
01 (um) ESCARIFICADOR BARREIRO |
R$ 1.000,00 |
|
01 (um) LOTE COM IMPRESSORA HP 695C, MONITOR PREMIO, MONITOR NOVADATA, MONITOR AOC 4VN, MONITOR VIDEOCOMPO, MONITOR PROVIEW LX562ND, GABINETE SATELLITE, GABINETE DTX COMPUTER, GABINETE SATELLITE INT, GABINETE TOR PADRÃO ATX, GABINETE LC –E450B, PERIFERICOS EM GERAL; |
R$ 150,00 |
|
01 (um) LOTE DE FERRO VELHO E ENTULHO; (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) |
R$ 0,05/kg |
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:14E1FCD8